Por ver implicações no equilíbrio federativo, a 2ª Vara Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) declinou para o Supremo Tribunal Federal a competência de julgar ação contra a transposição do rio Paraíba do Sul, com a finalidade de abastecer o estado de São Paulo. De acordo com a decisão, o projeto …

No Brasil para receber o prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, a advogada colombiana Catalina Botero Marino, relatora especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, afirmou que o crime organizado é hoje a grande ameaça à imprensa. Em entrevista ao jornal …

*Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado neste domingo (17/8).
Eleito para presidir o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos próximos dois anos, o ministro Ricardo Lewandowski sinalizou, na última quinta-feira (14/8), que sua gestão à frente do Poder J…

O acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Criminal 70029495421, relatada pelo desembargador Constantino Lisboa, julgado em  26 de novembro de 2009, tem na  ementa o seguinte:
CRIME AMBIENTAL. Comete os delitos previstos nos arts. 68, c/c o art. 15…

Na próxima quarta-feira (20/8), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça se reúne para eleger um membro efetivo e um substituto para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A eleição foi convocada em virtude da posse da ministra Laurita Vaz no cargo de vice-presidente do STJ, no próximo dia 1º de set…

Uma cidadã do Rio de Janeiro está sendo processada na Justiça Militar por ter supostamente praticado crime de desacato contra militares das Forças Armadas que participam da operação de “garantia de lei e ordem” (a dita “pacificação”) nos Complexos do Alemão e da Penha.
O julgamento de civis pela…

Se não pertencer ao Sistema Financeiro Nacional, o fundo de investimento não pode cobrar os encargos, os juros e a correção monetária próprios de instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitou em 1% ao mês a taxa de …

“O Judiciário não pode ser usado como balcão do INSS”. A opinião é da desembargadora federal Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com mais de 10 anos de experiência no julgamento de matéria previdenciária, a desembargadora entende que pedidos de benefícios previdenciários dev…

Muito se fala sobre a aplicabilidade da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que regulamenta a contratação de deficientes físicos. Referida lei dispõe no artigo 93 que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabil…

No próximo ano, a advogada americana Paulette Brown se tornará a primeira mulher negra a exercer o cargo de presidente da American Bar Association (ABA), a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos. Em seu discurso durante o encontro anual da ABA em Boston, Massachusetts, ela delineou os objetivos d…

Durante toda a tramitação que resultou na edição do Novo Código de Processo Civil, os dispositivos que mais diretamente influenciam a advocacia foram objeto de grande controvérsia. Dessas discussões, surgiram inovações que prestigiam não só a advocacia enquanto função essencial à administração da…

No atual cenário do estado do Rio de Janeiro, mostra-se perfeitamente possível visualizar um embate travado entre duas importantes e imprescindíveis instituições públicas e estatais — e se faz menção a este último termo como forma de afastá-las de qualquer enquadramento governamental ou mesmo pol…

Thomas Samuel Kuhn (1922-1996) publicou em 1962 o seu livro mais conhecido, The Structure of Scientific Revolutions (A Estrutura das Revoluções Científicas), texto que inovou o vocabulário da historiografia das ciências, que a partir de então recorrentemente utiliza expressões como “paradigma”, “…

Comprovar o recolhimento de custas processuais sem juntar a guia exigida pela Justiça do Trabalho torna o recurso deserto, ou seja, desprovido do pagamento das taxas exigidas. A guia permite que o recorrente seja identificado e, sem ela, não há como comprovar a que o recolhimento se refere. Assim…

A Lei 13.015 foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação.
Esse diploma legal alterou o artigo 894, inciso II, da CLT, passando a dispor que, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de…