Transitou em julgado no dia 17 de fevereiro a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de tributação dos lucros de empresas controladas ou coligadas no exterior.
A informação de que o acórdão transitou em julgado veio a público …

Conheci o professor Hassemer numa de suas muitas visitas ao Brasil, em torno de 1989. Naquela ocasião, a convite do Instituto Goethe, ele outros dois professores alemães proferiram palestras em diversas capitais brasileiras acerca do movimento alternativo que então estava na ordem do dia na Alema…

Segundo o artigo 17, caput, da Lei 8.429/92, a ação de improbidade terá rito ordinário. Apesar de tal dispositivo, a doutrina tem se inclinado a sustentar que o rito da ação de improbidade é, em verdade, especial, até a fase de defesa prévia.
Reza o artigo 17, parágrafo 7º, que trata da oportuni…

A sistemática dos filtros processuais no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal veio com a promessa de racionalizar os julgamentos. Uma decisão pode dar fim a milhares de processos, economizando o tempo dos julgadores e das partes. Mas a sistemática também tem seu lado sombrio…

Embora a pessoa pública esteja sujeita a uma maior exposição de seus atos, cabe a imprensa produzir reportagem com conteúdo verossímil, não podendo se sobrepor ao direito à honra, imagem e à privacidade. Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, determinou que a União Federal e o Estado de São Paulo concedam indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil (corrigidos monetariamente), a uma ex-companheira de militante perseguido na época da ditadura militar.
“Não …

Entre as graves decisões que pesam sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal, uma nova questão surgiu na semana passada. O colega Celso de Mello (foto) completou, neste domingo (17/8), a excepcional marca de 25 anos como ministro da Corte — algo que só outros quatro brasileiros conseguiram. …

O destaque de semana é a decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre os expurgos da poupança no Plano Verão. De acordo com a decisão, todos os clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989, no lançamento do Plano Verão, têm o direito de cobrar as dif…

Foi publicada na última quinta-feira (14/8), a Portaria PGR/MPF 556, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do procurador-geral da República. O documento, inédito na história do Ministério Público Federal, dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento das diversas áreas que int…

Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Celso de Mello Filho completa 25 anos de atuação na Corte neste domingo (17/8). Com isso, ele se torna o quinto ministro mais longevo da história do STF. Paulista de Tatuí, Celso de Mello é uma das raras unanimidades entre os que lá estão ou por…

Texto originalmente publicado na Folha de S.Paulo deste domingo (17/8), pela primeira vez em português. Foi escrito para comemoração dos 100 anos do Palácio da Paz, em Haia. Traduzido por Sérgio Molina.
Antes de mais nada, dona Justiça, devo confessar que, lá onde nasci, a senhora era figura rar…

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para consumidora que teve serviço de energia suspenso sem aviso prévio. De acordo com a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará houve corte indevido de serviço considerado essencial.
De acordo com os a…

Por entender que o pai de uma criança praticou alienação parental (quando um genitor faz criança rejeitar o outro), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás conceceu a guarda unilateral da filha à mãe.
De acordo com o relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho, ao se separar, um casal…

Por entender que um trabalhador comprovou que ficou exposto a agentes químicos em níveis elevados no tempo em que trabalhou em uma indústria de calçados de Franca (SP), o desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como exercício de …

Eleito presidente do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira(13/8), o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que pretende utilizar os instrumentos de democracia participativa introduzidos com a Constituição Federal de 1988 para aproximar a Justiça dos cidadãos.
O ministro destacou que pret…