Brasília – Em visita ao Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18), o presidente eleito do STF e CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, prometeu diálogo constante com a advocacia para melhoria do Processo Judicial Eletrônico e comunicou ao plenário da Ordem que não dará prosseguimento à implantação do PJe sem antes ouvir a classe. “A advocacia não é contrária ao PJe, mas se faz necessário o diálogo, para que este projeto esteja viabilizado antes de ser implantado e para que a transição seja segura e gradual”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem. “O PJe vem sendo gestado há muito tempo, mas apresenta falhas. Temos recebido queixas não só dos tribunais, mas de segmentos diversos, com problemas sérios nos Estados e na advocacia, inclusive de acessibilidade. É um projeto importante e generoso, que contempla o futuro, mas existem criticas e nada faremos sem antes ouvir todos os interessados e usuários do sistema. Pretendo e me comprometo a dentro em breve formar comissão e um encontro para discutirmos todos, tribunais, advocacia, membros do Ministério Público e representantes do CNJ, as potencialidade, virtudes e eventuais falhas desse sistema. Tenho certeza que seremos bem-sucedidos em solução satisfatória que contemple o interesse de todos”, comprometeu-se o presidente do STF. Marcus Vinicius agradeceu a abertura ao diálogo, característica do ministro Ricardo Lewandowski, egresso da advocacia e membro de tribunais indicado pelo instrumento do Quinto Constitucional. “A advocacia não é contrária ao PJe, mas se faz necessário o diálogo, para que este projeto esteja viabilizado antes de ser implantado e para que a transição seja segura e gradual, como ocorreu, por exemplo, com o Imposto de Renda, em que o papel e o eletrônico conviveram por anos. A advocacia quer o diálogo e a oportunidade de apresentar os gargalos e dificuldades, para que o PJe tenha caráter inclusivo e não de exclusão do acesso à Justiça”, afirmou. Luiz Cláudio Allemand, membro do Comitê Gestor do PJe no CNJ e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, afirmou que advocacia se encontra insegura com a implantação do PJe, principalmente após o CNJ declarar, em 2013, que o sistema estava pronto, mesmo com as sucessivas e constantes falhas de acessibilidade e operabilidade. “Para o desenvolvimento de qualquer software é importante a experiência do usuário. A OAB nunca se colocou contra o PJe, pois ele unificará 46 sistemas do país, mas ele tem de ser bom pra todos usuários, não apenas para quem o idealizou. Sabemos onde está o problema e temos como tentar salvar projeto. A vinda do ministro Lewandowski à OAB representa chance de corrigir erros de gestão e tentar salvar o projeto. Tomo liberdade de sugerir a suspensão imediata de implantações até as melhorias, bem como a transição segura do papel para digital, trazendo alento à advocacia e aos jurisdicionais do pais”, disse.

Brasília – Em visita ao Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18), o presidente eleito do STF e CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, prometeu diálogo constante com a advocacia para melhoria do Processo Judicial Eletrônico e comunicou ao plenário da Ordem que não dará prosseguimento à implantação do PJe sem antes ouvir a classe. “A advocacia não é contrária ao PJe, mas se faz necessário o diálogo, para que este projeto esteja viabilizado antes de ser implantado e para que a transição seja segura e gradual”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem. “O PJe vem sendo gestado há muito tempo, mas apresenta falhas. Temos recebido queixas não só dos tribunais, mas de segmentos diversos, com problemas sérios nos Estados e na advocacia, inclusive de acessibilidade. É um projeto importante e generoso, que contempla o futuro, mas existem criticas e nada faremos sem antes ouvir todos os interessados e usuários do sistema. Pretendo e me comprometo a dentro em breve formar comissão e um encontro para discutirmos todos, tribunais, advocacia, membros do Ministério Público e representantes do CNJ, as potencialidade, virtudes e eventuais falhas desse sistema. Tenho certeza que seremos bem-sucedidos em solução satisfatória que contemple o interesse de todos”, comprometeu-se o presidente do STF. Marcus Vinicius agradeceu a abertura ao diálogo, característica do ministro Ricardo Lewandowski, egresso da advocacia e membro de tribunais indicado pelo instrumento do Quinto Constitucional. “A advocacia não é contrária ao PJe, mas se faz necessário o diálogo, para que este projeto esteja viabilizado antes de ser implantado e para que a transição seja segura e gradual, como ocorreu, por exemplo, com o Imposto de Renda, em que o papel e o eletrônico conviveram por anos. A advocacia quer o diálogo e a oportunidade de apresentar os gargalos e dificuldades, para que o PJe tenha caráter inclusivo e não de exclusão do acesso à Justiça”, afirmou. Luiz Cláudio Allemand, membro do Comitê Gestor do PJe no CNJ e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, afirmou que advocacia se encontra insegura com a implantação do PJe, principalmente após o CNJ declarar, em 2013, que o sistema estava pronto, mesmo com as sucessivas e constantes falhas de acessibilidade e operabilidade. “Para o desenvolvimento de qualquer software é importante a experiência do usuário. A OAB nunca se colocou contra o PJe, pois ele unificará 46 sistemas do país, mas ele tem de ser bom pra todos usuários, não apenas para quem o idealizou. Sabemos onde está o problema e temos como tentar salvar projeto. A vinda do ministro Lewandowski à OAB representa chance de corrigir erros de gestão e tentar salvar o projeto. Tomo liberdade de sugerir a suspensão imediata de implantações até as melhorias, bem como a transição segura do papel para digital, trazendo alento à advocacia e aos jurisdicionais do pais”, disse.

Autarquias federais não podem ser responsabilizadas por ocupações em terras particulares. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou sentença que havia condenado a União a pagar indenização de R$ 226 milhões aos donos de duas propriedades ocupadas por um …

O PT entrou com pedido de liminar no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cobrando que a TV Globo garanta cobertura diária da campanha de Alexandre Padilha (foto) para o governo paulista. Com 5% das intenções de voto, o petista é acompanhado semanalmente.
Segundo os critérios da emissora, …

“A primeira fase do XIV Exame de Ordem Unificado acabou por trazer um dado positivo para o Estado de São Paulo: está se consolidando uma tendência de mais aprovações nesta etapa do Exame”, afirma Marcos da Costa, Presidente da OAB SP.

É preciso criar mecanismos que desestimulem as pessoas a recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a Corte poderá se concentrar apenas em questões materialmente importantes para a sociedade. A ideia foi abordada durante o evento “Desafios Supremos”: diálogo entre o STF e a Suprema Corte …

Brasília – O Conselho Federal da OAB prestou homenagem na sessão plenária desta segunda-feira (18) ao presidente eleito do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que firmou compromissos com a advocacia brasileira, como respeito às prerrogativas, diálogo permanente entre as instituições do judiciário e os advogados e fortalecimento de formas alternativas de solução de conflitos. Segundo Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem, o magistrado caracteriza-se como “defensor das garantias constitucionais do cidadão, afeito a não envergar a Constituição a pressões oriundas de setores diversos, inclusive a opinião pública”. A questão do diálogo foi lembrada pelo presidente da OAB Nacional como necessária para a construção de matérias importantes para efetivação da jurisdição no biênio da gestão de Lewandowski à frente do STF e do CNJ. “Advocacia e magistratura são duas asas do mesmo pássaro. A valorização das prerrogativas do magistrado é fundamental para o exercício da advocacia. Não são lutas excludentes, elas se casam e se completam, resgatando o tema fundamental da família forense com convivência respeitosa entre magistrados e advogados. Tenha por parte do Conselho Federal a confiança plena e admiração. Estamos todos felizes e orgulhosos, certos de que sua gestão será operosa e contribuirá para o Estado Democrático de Direito”, saudou. O ministro foi homenageado com placa pelo CFOAB. Segundo Marcus Vinicius, os tribunais são o último reduto contra violações e ameaças ao Estado Democrático de Direito, principalmente quando contam em suas composições com magistrados indicados pelo Quinto Constitucional. Lembrou que Lewandowski é egresso do instituto, após advogar por mais de 16 anos. “Sua atuação como magistrado é reflexo do bem servir o país, reconhecendo o advogado como fundamental para a valorização do cidadão. Magistrado que entende sua função de contribuir para aperfeiçoamento da instituição. Sua origem e compromisso com aperfeiçoamento da cultura jurídica permanecem relevantes nos serviços à advocacia, à cidadania e à jurisdição”, afirmou. Em seu discurso, Lewandowski afirmou se sentir em casa na OAB, pois foi conselheiro seccional de São Paulo quando era advogado, e firmou, já na condição de presidente da Suprema Corte, três compromissos com a classe. Do primeiro, o respeito às prerrogativas dos profissionais, disse que “o advogado é essencial à administração da Justiça e, sem a presença combativa e até incômoda em todos os momentos da prestação jurisdicional, não realizamos o Estado Democrático que ansiamos”. Prometeu, também, o “diálogo permanente entre o poder judiciário e a classe dos advogados. Temos inúmeros gargalos que impedem realização de Justiça pronta. De comum acordo, podemos enviar projetos de lei pontuais ao Congresso, para mudanças legislativas que atravancam prestação jurisdicional”. Pediu, por fim, que todos “possamos resolver litígios que existem em sociedades plurais de forma alternativa”. “Não é possível que 18 mil juízes possam dar conta de numero crescente de 100 milhões de processos. Desenvolvamos em conjunto, pois não faremos nada sozinhos, formas alternativas de resolução de controvérsias. Longe de diminuir campo de atuação do advoga, constituem ampliação do mercado de trabalho e uma forma que todos teremos de desafogar o Judiciário, sobretudo em causas menores, de direitos disponíveis, que podem ser negociadas em mesa que partes acordam solução comum. O grande papel do magistrado e do advogado é contribuir para paz social”, finalizou. “Nossa jovem democracia pode sofrer abalos. Esse é o momento que magistratura e advocacia tem que dar as mãos, afinal todos estamos empenhados em construir Brasil mais justo, fraterno e solidário”, afirmou o novo presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Brasília – O Conselho Federal da OAB prestou homenagem na sessão plenária desta segunda-feira (18) ao presidente eleito do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que firmou compromissos com a advocacia brasileira, como respeito às prerrogativas, diálogo permanente entre as instituições do judiciário e os advogados e fortalecimento de formas alternativas de solução de conflitos. Segundo Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem, o magistrado caracteriza-se como “defensor das garantias constitucionais do cidadão, afeito a não envergar a Constituição a pressões oriundas de setores diversos, inclusive a opinião pública”. A questão do diálogo foi lembrada pelo presidente da OAB Nacional como necessária para a construção de matérias importantes para efetivação da jurisdição no biênio da gestão de Lewandowski à frente do STF e do CNJ. “Advocacia e magistratura são duas asas do mesmo pássaro. A valorização das prerrogativas do magistrado é fundamental para o exercício da advocacia. Não são lutas excludentes, elas se casam e se completam, resgatando o tema fundamental da família forense com convivência respeitosa entre magistrados e advogados. Tenha por parte do Conselho Federal a confiança plena e admiração. Estamos todos felizes e orgulhosos, certos de que sua gestão será operosa e contribuirá para o Estado Democrático de Direito”, saudou. O ministro foi homenageado com placa pelo CFOAB. Segundo Marcus Vinicius, os tribunais são o último reduto contra violações e ameaças ao Estado Democrático de Direito, principalmente quando contam em suas composições com magistrados indicados pelo Quinto Constitucional. Lembrou que Lewandowski é egresso do instituto, após advogar por mais de 16 anos. “Sua atuação como magistrado é reflexo do bem servir o país, reconhecendo o advogado como fundamental para a valorização do cidadão. Magistrado que entende sua função de contribuir para aperfeiçoamento da instituição. Sua origem e compromisso com aperfeiçoamento da cultura jurídica permanecem relevantes nos serviços à advocacia, à cidadania e à jurisdição”, afirmou. Em seu discurso, Lewandowski afirmou se sentir em casa na OAB, pois foi conselheiro seccional de São Paulo quando era advogado, e firmou, já na condição de presidente da Suprema Corte, três compromissos com a classe. Do primeiro, o respeito às prerrogativas dos profissionais, disse que “o advogado é essencial à administração da Justiça e, sem a presença combativa e até incômoda em todos os momentos da prestação jurisdicional, não realizamos o Estado Democrático que ansiamos”. Prometeu, também, o “diálogo permanente entre o poder judiciário e a classe dos advogados. Temos inúmeros gargalos que impedem realização de Justiça pronta. De comum acordo, podemos enviar projetos de lei pontuais ao Congresso, para mudanças legislativas que atravancam prestação jurisdicional”. Pediu, por fim, que todos “possamos resolver litígios que existem em sociedades plurais de forma alternativa”. “Não é possível que 18 mil juízes possam dar conta de numero crescente de 100 milhões de processos. Desenvolvamos em conjunto, pois não faremos nada sozinhos, formas alternativas de resolução de controvérsias. Longe de diminuir campo de atuação do advoga, constituem ampliação do mercado de trabalho e uma forma que todos teremos de desafogar o Judiciário, sobretudo em causas menores, de direitos disponíveis, que podem ser negociadas em mesa que partes acordam solução comum. O grande papel do magistrado e do advogado é contribuir para paz social”, finalizou. “Nossa jovem democracia pode sofrer abalos. Esse é o momento que magistratura e advocacia tem que dar as mãos, afinal todos estamos empenhados em construir Brasil mais justo, fraterno e solidário”, afirmou o novo presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

O desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), declarou suspeição no processo que trata das eleições da Fecomércio-RJ. A decisão do desembargador aconteceu após o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, cassar uma…

Um estudante pode pleitear a antecipação de sua colação de grau caso tenha cumprido todas as exigências curriculares. Assim decidiu o desembargador federal Mairan Maia ao permitir que uma aluna do 10º semestre do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul adiantasse sua format…

Brasília – O Conselho Federal da OAB decidiu, por votação unânime de seu plenário, atuar contra o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a atuação dos chamados “paralegais”, bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem. Já foram colhidas assinaturas suficientes entre os parlamentares para que o projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, vá à votação no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado, mas novos passos serão estudados pela Ordem. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a figura do “paralegal causa prejuízo irreparável no direito de defesa do cidadão”. “Certas matérias têm rejeição pronta da advocacia brasileira. Não há cidadãos de primeira linha e de segunda linha, assim como não pode haver diferenciação de importância de causas. A matéria precisa ser analisada do ponto de vista do cidadão, que é o que mais interessa à advocacia, à cidadania e ao Estado brasileiro. Assim como não há cidadão de primeira e de segunda classe, também não pode haver advogados de primeira e de segunda classe, um aprovado no Exame de Ordem e outro não. Quem seria escolhido para representar o cidadão? Não há como diferenciar um ato processual como mais importante ou menos importante. Tal medida causaria prejuízo irreparável no direito de defesa. Como não há calculo absoluto sobre qual causa é mais importante, o ‘paralegal’ é, na ordem jurídica, inadequado do ponto de vista do cidadão”, afirmou Marcus Vinicius. Em seu voto, o conselheiro José Alberto Simonetti Cabral (AM) definiu o ‘paralegal’ como ideia estapafúrdia e aberração jurídica, sendo os bacharéis não aprovados no Exame de Ordem como vítimas de estelionato educacional. “A reprovação no Exame de Ordem mostra que, apesar do extremo esforço dos estudantes, a faculdade não lhe forneceu o mínimo necessário para a atuação profissional, legando o bacharel a um limbo profissional.  Ainda que sejam vítimas do sistema educacional, a reprovação mostra que não estão preparados para assumir responsabilidades de advogado, profissional que lida com vida, patrimônio e saúde. Eles não podem prejudicar quem representam. Isso seria a premiação da mediocridade, o nivelamento por baixo, forçar a barra para solucionar o problema de pessoas que não se capacitaram adequadamente, como se fosse possível impor à sociedade receber profissionais sem qualificação adequada para exercício de tão nobre profissão”, afirmou no voto, lido pelo relator adoc Norberto Campelo (PI). O presidente da OAB Nacional informou ainda que a Ordem estuda a questão da regulamentação e fiscalização dos estágios nos cursos de direito e que também analisa a forma que recorrerá contra os cursos técnicos de direito que surgiram recentemente no Brasil.

Brasília – O Conselho Federal da OAB decidiu, por votação unânime de seu plenário, atuar contra o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a atuação dos chamados “paralegais”, bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem. Já foram colhidas assinaturas suficientes entre os parlamentares para que o projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, vá à votação no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado, mas novos passos serão estudados pela Ordem. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a figura do “paralegal causa prejuízo irreparável no direito de defesa do cidadão”. “Certas matérias têm rejeição pronta da advocacia brasileira. Não há cidadãos de primeira linha e de segunda linha, assim como não pode haver diferenciação de importância de causas. A matéria precisa ser analisada do ponto de vista do cidadão, que é o que mais interessa à advocacia, à cidadania e ao Estado brasileiro. Assim como não há cidadão de primeira e de segunda classe, também não pode haver advogados de primeira e de segunda classe, um aprovado no Exame de Ordem e outro não. Quem seria escolhido para representar o cidadão? Não há como diferenciar um ato processual como mais importante ou menos importante. Tal medida causaria prejuízo irreparável no direito de defesa. Como não há calculo absoluto sobre qual causa é mais importante, o ‘paralegal’ é, na ordem jurídica, inadequado do ponto de vista do cidadão”, afirmou Marcus Vinicius. Em seu voto, o conselheiro José Alberto Simonetti Cabral (AM) definiu o ‘paralegal’ como ideia estapafúrdia e aberração jurídica, sendo os bacharéis não aprovados no Exame de Ordem como vítimas de estelionato educacional. “A reprovação no Exame de Ordem mostra que, apesar do extremo esforço dos estudantes, a faculdade não lhe forneceu o mínimo necessário para a atuação profissional, legando o bacharel a um limbo profissional.  Ainda que sejam vítimas do sistema educacional, a reprovação mostra que não estão preparados para assumir responsabilidades de advogado, profissional que lida com vida, patrimônio e saúde. Eles não podem prejudicar quem representam. Isso seria a premiação da mediocridade, o nivelamento por baixo, forçar a barra para solucionar o problema de pessoas que não se capacitaram adequadamente, como se fosse possível impor à sociedade receber profissionais sem qualificação adequada para exercício de tão nobre profissão”, afirmou no voto, lido pelo relator adoc Norberto Campelo (PI). O presidente da OAB Nacional informou ainda que a Ordem estuda a questão da regulamentação e fiscalização dos estágios nos cursos de direito e que também analisa a forma que recorrerá contra os cursos técnicos de direito que surgiram recentemente no Brasil.

Após desarticular a principal organização do país acusada de fraudar concursos públicos, a operação tormenta, da Polícia Federal (PF), deu o primeiro sinal de ter se transformado em suave brisa e naufragado na esfera jurídica.
Sob o fundamento de que os fatos atribuídos aos réus não constituem i…

Em evento da subseção de Pinheiros (em São Paulo) da Ordem dos Advogados do Brasil, especialistas defenderam a terceirização de mão de obra e debateram as possíveis implicações de sua proibição nas empresas e na economia. O evento teve apoio da OAB de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São…

Com o objetivo de oferecer à liberdade de expressão proteção suficiente contra determinadas condutas que podem violar a livre circulação de informação, o criminalista Guilherme Alfredo de Moraes Nostre, sócio do Moraes Pitombo Advogados, criou uma proposta modelo para a incriminação de condutas c…