Foi destaque nesta semana decisão que considerou ilegal obrigar advogados a fazer agendamento e respeitar “cota” de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia dizia que não era justo conceder tratamento privilegiado a alguns profissionais, prejudicando seg…
Arquivos Mensais:agosto 2014
Ensino do Direito não tem lugar para tecnocrata, diz acadêmico
É fundamental que o ensino estimule o modo autônomo de pensar e afaste a imagem do jurista tecnocrata, que se alimenta apenas das “migalhas da lei”, sem ponderar suas origens filosóficas ou culturais. Essa é a opinião do vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e membro da …
Prescrição tira indenização de hermafrodita por mudança errada de sexo
Hermafroditas submetidos equivocadamente a tratamento de mudança de sexo têm até cinco anos, a partir da data em que tiverem ciência do gênero a que pertencem, para entrar na Justiça com ações de danos morais. Assim decidiu a 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de S…
Segredo de Justiça se estende à parte em investigação de bens
Embora a regra seja de que o segredo de Justiça não alcança as partes no processo, o juiz pode, diante de peculiaridades do caso e com base em seu poder de cautela, estender o sigilo também para um dos litigantes, sobretudo quando identificar risco de prejuízo ao trâmite do processo. Seguindo ess…
É lícita a cobrança de aluguel de decodificador de TV a cabo
É lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal. Foi o que decidiu, por maioria de votos, o 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação C…
Plano Diretor tem novas diretrizes, mas efeitos variam
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos municípios, exigido para aqueles com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal. A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constit…
MPF participa de mutirão de serviços no Centro de São Paulo
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, participará, neste sábado (30/8), do mutirão “Rua Cidadã Barão de Itapetininga”, das 10h às 16h, no Centro da capital paulista. O evento é uma iniciativa da Rede Social do Centro e tem como objetivo…
Juízes não devem julgar segundo opinião pública, mas com o Direito
I.
No julgamento do Recurso Ordinário 15.429, realizado no último dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de registro da candidatura ao governo do Distrito Federal de político condenado em segunda instância por ato de improbidade administrativa em acórdão que foi prolat…
Thiago Carvalhido: Elasticidade do crime de racismo afronta a CF
Matéria veiculada[1], em 20 de agosto de 2014, na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, dá conta de parecer da lavra do eminente procurador-geral da República, Rodrigo Janot, juntado aos autos do Mandado de Injunção 4.733/DF, em 25 de julho[2], com opinião favorável à criminalização específica d…
Fiscalização da constitucionalidade não é vedada ao CNJ
Na última quarta-feira (27/8), Alexandre de Moraes publicou, na coluna Justiça Comentada desta ConJur, um artigo em que defende a tese de que é vedado ao Conselho Nacional de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade. Sustenta, em síntese, que o CNJ seria um órgão para o qual …
Flávio Barreto: Repercussão geral é uma sistemática em construção
Introduzida pela Emenda Constitucional 45/04, a repercussão geral traz mecanismos para que o Supremo Tribunal Federal possa dar ênfase à sua missão de Corte Constitucional, de forma a estabelecer uma prestação da Justiça de forma mais célere, visando à igualdade e segurança nas interpretações das…
Priorização de execuções fiscais no TJ-PE ajuda prefeitura de Recife
Um regime especial, que conta com a participação de magistrados e servidores, instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, é uma das armas para reduzir o acúmulo de processos nas duas Varas de Executivos Fiscais Municipais da capital. A medida, que teve início no ano passado, está repercuti…
Sistema carcerário é criticado por candidatos em debate na OAB-SP
O sistema carcerário paulista foi o principal tema dos candidatos ao governo de São Paulo que se apresentaram na sede da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo nesta sexta-feira (29/8). Com exceção do governador e candidato Geraldo Alckmin (PSDB), os concorrentes Alexandre Padilha (PT), Walte…
Termos homofóbicos em cartão bancário geram dano moral
O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 27.120, a um cliente que recebeu o cartão com o seu nome substituído pelo xingamento homofóbico “Folote do Inferno”. No dicionário formal, a palavra “folote” significa “largo e frouxo”. Mas, informalmente, tem conotaç…
Entrevista: Pedro Bitencout Marcondes, presidente do TJ-MG
No ano em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais completou 140 anos, tomou posse o presidente mais jovem de sua história. Com 51 anos, Pedro Bitencourt Marcondes (foto) foi eleito o 50º comandante da história corte. Sua missão, diz, é “trazer ‘o novo’, não somente no aspecto etário, mas princi…
