Dois processos que discutem qual município tem o direito de recolher ISS (imposto sobre serviços) em operações de arrendamento mercantil, conhecidas como leasing, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A remessa dos casos foi ordenada pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Super…

A quebra da relação de confiança não serve como fundamento legal para permitir a dissolução total ou parcial de uma sociedade nem para rompimento de vínculo em qualquer tipo de sociedade.
Esse entendimento consta de parecer do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto (foto), do AGKN Advogados As…

A quantidade de droga apreendida em poder do acusado, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esse é um dos 19 enunciados aprovados pelo Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), encerrado no último dia 8.
Os resultados foram dividido…

Neste mesmo espaço na ConJur, há alguns meses, abordei algumas possibilidades que se descortinavam com o anúncio, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Política Nacional de Priorização do 1º Grau, agora concretizada pela Resolução 194, de 26 de maio de 2014.[1]
Naquela oportunidade, busquei esta…

A inadimplência do locatário leva à rescisão do contrato de aluguel, sendo descabido justificar que o “calote” foi dado porque os alugéis eram caros demais. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar o despejo de uma empresa de ferragens que estava instalada…

Se o sistema de peticionamento eletrônico ficar indisponível por motivos técnicos — mesmo que não seja o dia todo —, o prazo para interposição de recurso fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Com esse entendimento, baseado na Lei 11.419/06 e na…

A CVM define como fato relevante a “propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da companhia”. Esse tipo de fato, segundo a Instrução 358, deve ser comunicado à CVM, para que seja divulgada aos acionistas e interessados. No entanto, o mesmo não se aplica a …

Brasília – A Carta do Contribuinte Brasileiro, que recomenda a construção de um novo sistema tributário, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da OAB na sessão desta segunda-feira (18). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que o documento será entregue aos candidatos à Presidência da República em setembro. Marcus Vinicius ressaltou que a proposta do documento é de desonerar a tributação sobre o consumo. “A sugestão é para melhorar o federalismo fiscal no Brasil, a fim de que o País deixe de concentrar os recursos na União e os estados alcancem receitas tributárias”, disse. O presidente nacional da OAB também enfatizou que tanto a reforma tributária quanto a política são essenciais ao Estado brasileiro. “O próximo presidente do Brasil deve priorizar estas duas reformas. A [reforma] política já está em discussão e a tributária vem sendo pensada com base na participação social”. O relator da proposta, conselho federal pela OAB Rondônia, Elton José Assis, leu o voto e manifestou-se a favor do documento que apresenta estratégias de mudança e pontua os principais problemas do sistema tributário vigente. “O sistema tributário nacional está previsto na Constituição e fundamenta-se nos valores objetivos e princípios da Carta Magna. Infelzimente vivenciamos uma avalanche de legislações tributárias, o que torna nosso sistema um dos mais complexos. Os preceitos da Carta do Contribuinte servirão de instrumento para diminuir a sonegação fiscal, com a participação da sociedade”, antecipou. O conselheiro federal pela OAB Maranhão, José Guilherme Zagallo, fez observações sobre a proposta. “É preciso fazer uma mudança no modelo de tributação sobre o consumo e produção para a tributação sobre a renda. É algo difícil. Também há críticas sobre as exportações brasileiras desoneradas, pois com isso os entes federativos não dispõem dos recursos”, lamentou. As estratégias apresentadas no documento são: a elaboração do Código de Defesa do Contribuinte; estudo de viabilidade; relação fisco-contribuinte, que permitam aos contribuintes comentarem propostas infralegais que modifiquem as obrigações tributárias e a elaboração de um Plano Tributário Nacional, propondo a simplificação do sistema tributário, transparência e controle social,entre outros aspectos. A Carta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por membros das Comissões Especiais de Direito Tributário e de Cidadania Tributária da OAB, além de entidades da sociedade civil como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), Central Única dos Trabalhadores (CUT), confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuára (CNA), do Transporte (CNT) e das Instituições Financeiras (CNF).

Esperar três horas para atendimento em agência bancária viola a dignidade do consumidor e gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, o juiz substituto Alex Costa de Oliveira, da 20ª Vara Cível de Brasília, condenou o banco Santander a pagar reparação de R$ 2 mil a um cliente.
O autor da…

Após conseguir decisão favorável para ir ao regime semiaberto, Suzane Von Richthofen apresentou um pedido para permanecer no regime fechado. Segundo a revista Veja São Paulo, ela apresentou carta escrita de próprio punho à direção da penitenciária feminina de Tremembé (SP), onde cumpre pena de 39…

Aplicativos de celulares que não só permitem como também incentivam o compartilhamento anônimo de frases e fotos apresentam potencial lesivo, violam a Constituição e prejudicam a possibilidade de identificar autores em casos de reparação civil. Esse foi o entendimento do juiz Paulo César de Carva…

Em 15 de janeiro de 1958, o 1º Senado do Tribunal Constitucional alemão proclamou o que, para muitos, é a mais importante decisão de toda a sua jurisprudência sobre direitos fundamentais[1]. O famoso Caso Lüth (BVerfGE 7, 198-230) tranformar-se-ia rapidamente num dos mais extraordinários exemplos…

Cinquenta anos após procurar a Justiça para receber créditos trabalhistas devidos, Anaclínio de Almeida da Conceição, 79, deixou a Vara do Trabalho de Linhares (ES), no último dia 6, com um acordo assinado. Ele receberá R$ 8,7 mil.
Ele afirma que trabalhou numa fazenda durante dois períodos: de …

O médico Roger Abdelmassih, condenado em 2010 à pena de 278 anos de prisão pela prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra pacientes, foi preso na tarde desta terça-feira (19/8) em Assunção, no Paraguai. Ele estava foragido desde 2011 e ainda aparece na lista de procurados p…

A 13ª Romaria dos Advogados 2014 será realizada no próximo sábado (23/08). A concentração acontece em frente ao prédio-sede da OAB SP (Praça da Sé, 385), a partir das 6h30 e a saída está prevista para as 7 horas, com previsão de chegada a Aparecida, no Salão dos Romeiros, às 9h30.O prazo para adesão termina quarta-feira (20/08) e pode ser feita pelos fones (11) 3291-8190/8191 ou pelo site www.oabsp.org.br.