A probidade da Administração Pública é um tema que preocupa a todos que estão comprometidos com os ideais e os imperativos do Estado Democrático de Direito. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (21/8) pelo corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conse…

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, toma posse na próxima terça-feira (26/8) no cargo de corregedora nacional de Justiça no biênio 2014-2016. Nancy Andrighi substituirá o ministro Francisco Falcão, eleito presidente do STJ. Ela é a sexta ocupante do cargo desde que o CNJ f…

A partir de 1º de setembro, o Anuário da Justiça São Paulo 2014, publicação da revista eletrônica Consultor Jurídico, será vendida nas lojas da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp). As publicações serão encontradas nas 20 maiores filiais da livraria da instituição, inclusive na…

A Justiça Federal de Brasília condenou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a tornar públicas todas as operações de empréstimos e financiamentos feitas pela instituição que envolvam recursos públicos nos últimos 10 anos. A ação atende a uma ação movida pelo Ministério Pú…

A Constituição prevê que quatro vagas nos tribunais de contas estaduais devem ser preenchidas por indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo governador. Assim, o Supremo Tribunal Federal anulou decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que determinou a nomeação de membro do MP no TCE-AL em…

A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só é possível quando a doença que gerou o problema está prevista em lei. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/8), em ação na qual o estado de Mato Grosso questiona acórdão do Tribunal de Justiç…

O Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta quinta-feira (21/8) um balanço da gestão do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Em documento curto, o CNJ lista as parcerias e termos de cooperação de sua corregedoria nacional com …

Uma empresa não pode ser impedida de participar de licitações e contratações com o Poder Público sem que possa apresentar seus argumentos em processo administrativo, mesmo que seja subsidiária de companhia inidônea. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao anular decisão da Co…

Não cabe às Assembleias Legislativas exigir declaração de bens de dirigentes de empresas públicas e de economia mista. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo de Santa Catarina contra a Lei estadual 11.288/1999.
A norma estabe…

Na década de 70, mais precisamente no ano de 1975, o Brasil produziu quase 2 milhões de acidentes de trabalho, o que o colocou no ranking mundial como recordista número 1 em acidentes no mundo. Os militares, que estavam no poder, assustaram-se e encomendaram uma reforma na lei, quando foi totalme…

Se o processo penal de uma nação é o termômetro dos elementos autoritários ou democráticos de sua Constituição (Goldschmidt), podemos dizer que a eficácia do Habeas Corpus é um termômetro de aferição da democratização (ou não) do processo penal. Não sem razão, em sistemas autoritários, as limitaç…

Num contexto demagogo de uma realidade que ora parece fictícia, onde tudo se pode e tudo se alega, faz por bem entendermos os fundamentos históricos das normas e princípios, buscando-as explica-las para querer acreditar na vasta inocência que venham sendo aplicadas e alegadas de maneira equivocad…

Verbas de incentivo pagas a servidores públicos em caráter geral podem ser pagas também aos inativos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (21/8) ao negar provimento a Recurso Extraordinário ajuizado contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A corte estadua…

Ao proibir a vinculação salarial entre carreiras diferentes do serviço público, a Emenda Constitucional 19/1998 acabou com qualquer dúvida a respeito do assunto. Com essa interpretação, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei complementar estadual do Pará que vinculava …

Com a globalização e a expansão dos negócios, tem sido muito comum a compra de bens no exterior por pessoa física. Também não é incomum o casamento ou união estável de um brasileiro com um estrangeiro que tenha bens no exterior. Não obstante, caso um dos cônjuges venha a falecer ou então ocorra a…