O cancelamento de cartão de crédito sem prévia comunicação ao cliente gera dano moral indenizável. Assim entendeu a juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, ao condenar o banco Santander a pagar reparação de R$ 3 mil a um correntista.
O autor da ação argumenta q…

É nulo o processo administrativo-disciplinar em que a autoridade instauradora tem notória e inconteste inimizade com o denunciado ou mesmo interesse na sua condenação. A previsão está nos artigos 18 e 20 da Lei 9.784/99, que regula os Processos Administrativos Disciplinares na Administração Públi…

A falta de prova de que uma transação foi efetivamente concluída impede que uma empresa inscreva o nome de outra em cadastro restritivo de órgãos de proteção ao crédito. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que uma madeireira pague…

Mandados de Segurança só podem ser apresentados até 120 dias depois do ato administrativo questionado. O atraso na formulação de pedido de liminar impede que o caso seja julgado, conforme avaliou o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao negar solicitação apresentada pelo Sindicato dos Tra…

“É inaceitável tolerar abusos por parte dos comandantes e superiores que, por capricho pessoal ou outras banalidades, como a fórmula de preparo de chá a ser servido, acabam gerando um ambiente de estresse coletivo entre os subordinados.” Fundado nesta argumentação, a 4ª Vara Federal de Santa Mari…

Os contribuintes que têm dívidas com a União, vencidas até 31 de dezembro de 2013, têm até a próxima segunda-feira (25/8) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O programa para a adesão está disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita…

É certo que vivemos em um Estado cuja atividade policial está cada vez mais aparelhada por meios de investigação voltados para a instrução de investigações policiais que virão a se tornar persecuções criminais no âmbito do Poder Judiciário. Ainda que as interceptações telefônicas devam ser utiliz…

A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) indeferiu pedido para criação de uma unidade da Defensoria Pública da União no município. A decisão foi proferida pela juíza Gianni Cassol Konzen.
O Ministério Público Federal havia ajuizado Ação Civil Pública pleiteando que a União instalasse, em até 1…

A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) indeferiu pedido para criação de uma unidade da Defensoria Pública da União no município. A decisão foi proferida pela juíza Gianni Cassol Konzen.
O Ministério Público Federal havia ajuizado Ação Civil Pública pleiteando que a União instalasse, em até 1…

Após deixar o comando do Conselho Nacional de Justiça, o ministro aposentado Joaquim Barbosa contestou crítica feito pelo seu sucessor, ministro Ricardo Lewandowski, às elevadas despesas com diárias e passagens de conselheiros e servidores do órgão. Lewandowski assinou no início deste mês uma ins…

Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram  modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a trib…

As faixas de domínio público das rodovias, embora sejam propriedade da União, são bens de uso comum do povo. Assim, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, é proibido cobrar qualquer valor por sua utilização. O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do S…

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última terça-feira (19/8), por 12 votos a 11, proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que tratam da contribuição para sindicat…

Por se tratar de crime de natureza formal, o crime de calúnia não prescinde de qualquer exame pericial. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para aceitar denúncia do Ministério Público Federal, apresentada em julho de 2013, contra Mino Carta e L…

Foram publicados recentemente acórdãos do Superior Tribunal de Justiça[1] que permitiram que a contribuição previdenciária sobre folha de salários (artigo 195, inciso I, alínea a, da CF) incidisse sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de férias sob a alegação de que o Recurso Especial…