A propaganda eleitoral não pode ser usada com o objetivo de ser hostil à honra de um candidato rival. Com esse entendimento, o juiz eleitoral James Eduardo de Oliveira proibiu que a coligação União e Força veicule propaganda que coloque o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR)…

A Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (AFBNDES) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae em processo que discute a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090…

Quando um imóvel é comprado na planta, a construtora tem o direito de reter as chaves em caso de inadimplência do comprador. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar pedido de um casal que estava impedido de entrar no imóvel adquirido e tentava responsab…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal contra a concessão de regime domiciliar ao ex-deputado federal Roberto Jefferson. Condenado a sete anos e 14 dias de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-presidente do PTB tenta cumprir a …

A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que seja anulada a condenação a um ano de prisão de um homem de Minas Gerais acusado de ter furtado um par de chinelos, avaliado em R$ 16. A suprocuradora-geral da República Deborah Duprat, que assina o docume…

Foi destaque na última semana decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastando a Súmula 7 da corte, que não admite Recurso Especial para o reexame de prova, para aumentar o valor de honorários advocatícios a um escritório gaúcho. Os ministros entenderam que a medida é possível quan…

Durante o Estado Novo, o então presidente Getúlio Vargas criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), por meio do Decreto-Lei 4.048 de 22 de janeiro de 1942, com a finalidade de organizar e administrar escolas de aprendizagem para industriários.
O decreto-lei determinou que o cus…

Tem sido frequente a propositura de ações judiciais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pede a concessão de benefício previdenciário (por exemplo auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; pensão por morte etc.), inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tut…

Os alunos que tiverem extraordinário aproveitamento nos estudos poderão encurtar a duração dos estudos em universidade. O entendimento, previsto pela Lei 9.394/1996, foi usado pela 4ª Vara Federal de Campo Grande ao adiantar a colação de grau de uma aluna aprovada em concurso público. Ela havia c…

As redes sociais estão incorporadas no nosso dia a dia e quem delas não participa está fora do mundo. Literalmente fora, mesmo que não saiba. Isto pode ser uma opção de vida e ter boas justificativas. Mais tempo para leituras, contatos pessoais e lazer. Mas, profissionalmente, quem não dominar as…

Mesmo com a decepção com o escrete canarinho na Copa do Mundo 2014, anunciamos que os operadores do Direito Desportivo não têm do que reclamar, pois um profícuo horizonte de demandas de diferentes ordens descortina-se em razão de recentes episódios ocorridos dentro e fora dos estádios de futebol….

Não é comum um juiz usar palavrões ao sentenciar uma pessoa. Mas o juiz Howard Simms, de um tribunal superior da Geórgia, nos Estados Unidos, não se importou com o profissionalismo ou um suposto decoro judicial, ao proferir a sentença de condenação de uma mulher que ajudou o namorado a estuprar, …

O crime de calúnia só se configura se ficar comprovada a intenção do acusado de ofender especificamente aquele que se diz ofendido. Sem a demonstração da “vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia”, a queixa não pode ser aceita pelo Judiciário. O entendimento é da Corte Especial do S…

O juiz João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, tem a solução para a morosidade do Judiciário brasileiro. Para ele, é preciso modernizar a legislação processual para torná-la “compatível com a demanda do nosso tempo”, além de reajustar o foco do Conselho Nacional …

Shylock, o agiota imortalizado no Mercador de Veneza, é dos mais enigmáticos, perturbadores e criticados dos personagens de William Shakespeare. Shylock é, na percepção dominante, reputado como cruel, obstinado e vingativo. Representa a impiedade do direito positivo, legalista, em face do modo qu…