O funcionário que fica mais de 48 horas sem sua carteira de trabalho tem o direito de receber indenização por parte da empregadora, por violação ao prazo fixado nos artigos 29 e 53 da CLT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de engenharia …

São Paulo (SP) – O 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados será realizado entre 13 e 15 de agosto. O evento, que tem apoio do Conselho Federal da OAB e outras instituições, reunirá renomados profissionais para debater as melhores práticas que impactam o exercício do direito e a gestão estratégica das sociedades de advogados. O tema central é "Direito, Tecnologia e Gestão" e serão debatidas questões como: Perspectivas para a Economia Brasileira; Arbitragem e Resoluções de Conflitos; Marco Civil da Internet; Sociedade de Advogados; Novo Código de Processo Civil (CPC); Processo Judicial Eletrônico (PJe); Anticorrupção; Direito do Trabalho; Sociedades de Advogados e Acesso à Sede Extraordinária. Da OAB Nacional, está confirmado como palestrante o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação, Luiz Cláudio Silva Allemand que exporá sobre o tema “Processo Judicial Eletrônico”, no Painel IV, que será no dia 15, a partir das 9h. As inscrições ainda estão abertas. Podem participar advogados, magistrados, membros do Ministério Público, bacharéis, estudantes de direito e interessados no tema. Clique aqui para saber mais.

A Constituição de 1988 acentua a força dirigente do Estado por meio de normas expressas e implícitas de intervencionismo estatal. Como diz Seabra Fagundes, este constitui “uma inelutável realidade no mundo hodierno”.1 De fato, os ordenamentos não podem prescindir dessa força intervencionista do E…

Recentemente, veio à tona o debate quanto à possibilidade de se implantar uma política pública federal de “tarifa zero” no transporte público coletivo, em especial para os estudantes da rede pública de ensino.
A ideia é louvável sob o aspecto social, mas discutível sob o ponto de vista econômico…

Os casais homossexuais de Mato Grosso poderão, a partir desta terça-feira (29/7), registrar seus filhos diretamente no cartório, sem a necessidade de decisão judicial. A mudança foi introduzida pelo Provimento 54/14, homologado pelo corregedor-geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho.
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O Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou seu banco de sentenças. O objetivo é facilitar o acesso às decisões e consideradas pelos próprios magistrados relevantes para o público. A primeira decisão a integrar o banco de dados é uma liminar que reconheceu o divórcio de um casal antes de uma das par…

Uma empresa agroindustrial foi obrigada a fornecer a relação integral dos seus empregados, com indicação de cobrança e repasse da contribuição assistencial, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes, Derivados, Frios, Casas de Carnes e Congêneres os Estado de Minas Gerais (Sindic…

Desde o início do curso de direito, somos, em regra, estimulados a estudar a forma como os direitos foram consagrados nas diversas normas que compõem o ordenamento jurídico, com especial atenção para a Constituição, por ser esta a sua lei mais importante, estando no ápice do sistema legal.
Nas…

A companhia aérea TAM teve parte de seus bens bloqueados por não cumprir decisão que determinava o pagamento de indenização por danos morais a um casal de passageiros que sofreu com atrasos em voos. A determinação é do juiz Danilo Mansano Barioni, da 3ª Vara Civil do Fórum do Jabaquara, em São Pa…

O juiz Atalá Correia, da 7ª Vara Criminal de Brasília, determinou o arquivamento do pedido de suspeição contra promotores do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) envolvidos na operação caixa de pandora, que investigou o chamado mensalão do DEM.
Em maio, o juiz já havia negado …

É uma “clara afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa” chamar um parlamentar para depor antes que termine o prazo para ele apresentar defesa. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ao considerar incorreta a…

A Justiça Federal manteve trancada Ação Penal que tentava responsabilizar o coronel do Exército Sebastião Curió pelo sequestro de militantes de esquerda na chamada guerrilha do Araguaia (1972-1975). O Ministério Público Federal queria alterar decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª…

Na próxima quarta-feira (30/7), Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas, a Coordenadoria de Ação Social da OAB SP e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, dentro do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Erradicação do Trabalho Escravo e Refúgio, programaram uma palestra com as presenças do Presidente da OAB SP, Marcos da Costa; e da Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloísa de Sousa Arruda, às 9 horas, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385).

A OAB SP e a Comissão Nacional da Verdade (CNV) celebraram acordo de Cooperação Técnica, na qual o objetivo é “o esclarecimento de graves violações de Direitos Humanos praticadas no país, no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (18 de setembro de 1964 até a data da promulgação da Constituição de 1988), especialmente aquelas ocorridas no Estado de São Paulo a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisará o Projeto de Lei 6.732/13, que visa regulamentar as audiências entre juízes e advogados para tratar de processos em tramitação nos tribunais.
A proposta, que altera o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia, prevê …