O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenizaç…

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Seguindo essa determinação, fixada na Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho, a 6ª Turma do TST acolheu um recurso da empresa Arcor do Brasil e alterou decis…

Por carreira, a maioria dos pedidos de registro de candidatura para as Eleições de 2014 são de empresários (9,3%) e advogados (5,5%), segundo números do Tribunal Superior Eleitoral. Deputados (4,28%) e vereadores (4,21%) vêm em seguida.
O cargo mais concorrido nas eleições de 2014 é o de deputa…

Os juizados dos aeroportos e do torcedor, instalados pelo Poder Judiciário para funcionar durante a Copa do Mundo, receberam 5.260 demandas desde o dia 5 de junho até o último dia 14. Desse total, 5.185 foram atendimentos feitos pelo serviço especial que funcionou nos aeroportos do Distrito Feder…

A Justiça concedeu liminar para determinar a paralisação do pagamento de honorários de R$ 2 milhões ao administrador judicial Alfredo Luiz Kugelmas por sua atuação no período de recuperação judicial da Variglog.
O desembargador relator Araldo Telles, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial…

Grupos de trabalho formados por representantes de instituições financeiras,empresas de telecomunicação e do setor varejista se reúnem a partir desta quarta-feira (23/7) e até o dia 25 no Ministério da Justiça, para debater a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud).
O objetivo do progr…

Os tribunais estaduais têm autonomia para gerir sua organização judiciária interna. Com esse entendimento, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente decisão do Conselho Nacional de Justiça que estipulou prazo de 60 dias para que o …

O aproveitamento de crédito fiscal originado em nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea pela Receita Federal não serve como prova de ação dolosa. Com esse entendimento, o juiz Sergio Augusto Duarte Moreira, da Vara Criminal estadual de Cotia (SP), absolveu sumariamente um réu acusado…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou para o próximo dia 6 de agosto sabatina da desembargadora Maria Helena Mallmann (foto), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), indicada pela presidente Dilma Rousseff ao cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
Em reun…

A OAB-RJ apoiou, durante ato público em sua sede nesta terça-feira (22/7), a “Carta Aberta  pela Democracia e Livre Manifestação”, documento que está recolhendo assinaturas e será encaminhado a organismos internacionais, denunciando as condições precárias nos trâmites processuais da prisão de man…

A Comissão do Jovem Advogado da OAB SP promove o Encontro Estadual das Lideranças da Jovem Advocacia Paulista, evento para a discussão e a apresentação de temas importantes para os advogados em início de carreira. As atividades estão previstas para o dia 26 de julho, no Hotel Braston (Rua Martins Fontes, 330 – Centro).

Termina no próximo dia 5 de agosto o prazo de inscrições para a primeira audiência pública do Superior Tribunal de Justiça, que vai debater os sistemas de pontuação crédito e a possibilidade do reconhecimento de dano moral por violação aos direitos do consumidor. A conferência acontece no dia 25 …

A Justiça Federal de Goiás estendeu o prazo de carência de 18 meses a todos os contratos de financiamento estudantil (Fies) que ainda não estejam em fase de amortização. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e a sentença só tem validade no estado de Goiás.
No entendimento do juiz fed…

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu ao que chamou de ampliação do conceito de hipossuficiência da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. A Ordem teme uma invasão na área de atuação da advocacia privada. Em ofício, a entidade cobrou explicações à defensoria do estado.
A O…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do advogado Joel Eduardo de Oliveira, na última terça-feira (22/07).