O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar ao ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia Mário Hirs que o autoriza a retomar suas atividades na corte. Ele havia sido afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça em processo admi…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a atuação da Seccional do Rio Grande do Norte que conseguiu o trancamento de ação contra um advogado que assinou parecer como assessor jurídico de um município em uma licitação. “Devemos lutar sempre contra a criminalização da advocacia. O Estatuto da Advocacia garante como prerrogativa o livre exercício da advocacia e a imunidade por manifestações no exercício da profissão”, afirmou. A OAB-RN conseguiu a vitória com o julgamento do Habeas Corpus 5467, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em 15 de julho. A Seccional impetrou o HC com o objetivo de trancar a Ação Penal perante a 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, sediada em Pau dos Ferros/RN. Nos argumentos apresentados,  a OAB ressaltou que o parecer é uma peça necessária dentro do processo administrativo como, por exemplo, no caso da licitação, conforme o art. 38 da Lei n° 8.666/93, em que exige da assessoria jurídica da Administração Pública emitir parecer nos processos de licitação quanto à ocorrência de dispensa ou inexigibilidade. Para o presidente  da OAB-RN, Sérgio Freire, a decisão foi mais uma importante vitória da classe jurídica, uma vez que os advogados vêm sendo investigados e processados por emitir pareceres em processos administrativos, desconsiderando a importância do advogado em processos licitatórios, em afronta ao artigo 133 da Constituição Federal. Com informações da OAB-RN

A conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Com esse entendimento, baseado no artigo 32 do Estatuto da Advocacia, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária de um advogado e um escritório ao pagamento de multa po…

Com autorização da Justiça, a Polícia Civil do Rio grampeou o telefone de advogados voluntários que prestam assessoria a manifestantes. Segundo o inquérito que investigou a participação de ativistas em protestos violentos no Rio, pelo menos cinco advogados e dois telefones fixos do Instituto de D…

O propósito deste ensaio é resgatar alguns fatos históricos relevantes que deram o contorno da formação econômica do Brasil e ajudam a explicar as diferenças econômicas entre as Regiões do país. As fontes de pesquisas foram obras de Milton Braga Furtado, Sérgio Buarque de Holanda, Raymundo Faoro …

Uma lei estadual do Rio de Janeiro interferiu indevidamente na atividade atribuída à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pela União, que é regulada por lei federal. Foi com esse entendimento que o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região atendeu a um pedido dos Correios, desobri…

O feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do seguro obrigatório DPVAT, pois não tem personalidade civil nem capacidade de direito. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao negar pedido de um casal que perdeu o filho em acidente de trânsito, quan…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP). As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Juro composto (ou seus sinônimos juros compostos, juros capitalizados, anatocismo)…

A notícia vinda de Vespasiano (MG) de que, em um júri, o promotor requereu a absolvição dos acusados (o que, aliás, é de sua prerrogativa) e o assistente da acusação, a condenação, faz-me retornar a um assunto sobre o qual já há muito me debrucei. Qual é o papel das instituições em uma democracia…

Em 1914 o então Consultor-Geral da República, Rodrigo Octávio, respondeu a provocação do ministro da Guerra, a propósito da pretensão de reforma de um 2º tenente do Exército. O interessado fundamentava o pedido com base em decisão do Supremo Tribunal Federal com devido trânsito em julgado.
No pa…

A Justiça Federal considerou correta uma exploração temporária da margem esquerda (Guarujá) do complexo portuário de Santos (SP) devido à extrema burocracia do sistema de licitação e pela necessidade urgente de exportação de veículos. Com isso, afastou a hipótese de improbidade administrativa pra…

Cerca de três mil famílias, moradoras do bairro do Campinho, na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, poderão voltar a receber notificações do Instituto Nacional do Seguro Social para que se retirem de suas casas, algumas adquiridas há mais de 30 anos. O Tribunal Regional Federal da 2° Região s…

O risco de grave dano à ordem pública e econômica fez o ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspender o bloqueio de valores nas contas bancárias de uma empresa contratada pela Transpetro — subsidiária da Petrobras — para construir navios petroleiros. O caso é pi…

Com o avanço da tecnologia, novas questões relacionadas a políticas internas, enquanto práticas de governança corporativa e de adoção de mecanismos preventivos de controle e compliance, vêm recebendo cada vez mais a atenção das organizações empresariais. Entre outras finalidades, as políticas de …

Uma obra que teve a licença suspensa porque o órgão ambiental constatou que a avaliação de impactos não considerou efeitos paisagísticos do empreendimento pode ser paralisada para um estudo mais aprofundado da Justiça. Foi o que decidiu o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro …