Folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem valor econômico, fator indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Amparada neste entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o trancament…

No dia 10 de agosto, o serviço Carga Programada do Supremo Tribunal Federal completará quatro anos de funcionamento, representando 64% desses pedidos de carga, cópia ou vista dos autos atendidos na Seção de Atendimento Presencial.  O serviço de agendamento de eletrônico permite o acesso aos autos…

O novo cálculo do lucro dos bancos no período dos planos econômicos apresentado pela Procuradoria Geral da República foi destaque desta semana. Após o primeiro valor, de R$ 441 bilhões, ter sido contestado, a PGR refez os cálculos e concluiu que na verdade o lucro foi de R$ 21,87 bilhões. O valor…

Interditado desde o dia 19 de maio devido a problemas estruturais, o Fórum de Atibaia (SP) voltará a funcionar parcialmente a partir de 1º de agosto. Como o prédio continua interditado, o atendimento acontecerá no imóvel localizado na Rua José Alvim, 394, centro.
O funcionamento parcial englobar…

Com a Emenda Constitucional 19/1998, a Constituição Federal passou a prever a obrigatoriedade do governo estadual de corrigir anualmente o salário das servidores. Por conta disso, o governo de Goiás tem 180 dias para enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa com a proposta de reajuste salari…

O Ministério Público denunciou dois manifestantes acusados de comandar protestos violentos em São Paulo sem que supostos artefatos explosivos que, segundo a polícia, foram achados com eles fossem submetidos à perícia. Mesmo sem a análise que comprovaria o potencial incendiário ou explosivo dos do…

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (27/7)]
Iniciou-se neste mês a campanha eleitoral. Ao lado da saúde e da educação, a segurança pública surge como um dos temas de grande interesse. A atenção, contudo, não se detém no sistema prisional, apesar de ser esse u…

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, segundo o regimento interno da corte, tem competência para julgar recursos em ações coletivas sobre representação sindical. No entanto, quando se trata de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou Ação Ci…

Criado em 2007, o Plenário Virtual é um sistema que permite aos ministros do Supremo Tribunal Federal deliberarem se determinada matéria apresenta ou não repercussão geral, pré-requisito introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004 para admissão de Recurso Extraordinário. Um dos objetivos da re…

Por promover apenas a atividade econômica local, e não a cultural, a Festiqueijo — festival gastronômico em Carlos Barbosa (RS) — não precisa conceder meia-entrada a idosos que queiram visitar a festa. Para o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi…

Aos 42 anos, o juiz do Trabalho e professor baiano, Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, tornou-se, em abril deste ano, o mais jovem membro a presidir a Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, destaca que o Brasil tem leis demais, mas um Código de Pr…

A mãe com problemas de ordem psíquica, comprovados por parecer psicológico,  diagnosticada como portadora de transtorno bipolar, justifica decisão judicial de concessão da guarda do filho ao pai.
Esse foi o teor de decisão monocrática do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Nort…

O correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos, João Ozorio de Melo, publicou, no dia 8 de julho de 2014, reportagem denominada “EUA criam sistema de controle no Ministério Público para evitar condenações erradas”. Segundo ele destaca, a “mentalidade dos promotores americanos e…

Escrevo Polícia mesmo sabendo que o nome é Guarda Municipal, porque, na realidade, é de Polícia mesmo que se trata. O rótulo não altera o conteúdo. O Senado aprovou no dia 16 passado o PL 39/2014 que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, cujo texto ainda não foi disponibilizado na interne…

Robert Bork (1927-2012) é um dos mais importantes nomes do conservadorismo jurídico norte-americano[1]. Defendeu o originalismo, isto é, a concepção de que a Constituição dos Estados Unidos deve ser interpretada de acordo com a intenção original dos redatores daquele texto constitucional (foundin…