A comissão do Senado responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) fez, nesta quinta-feira (11/6), a segunda reunião para analisar as mudanças votadas na Câmara. Um dos temas mais polêmicos é a penhora online de contas e investimentos de devedores. Juristas assessoram…

O não pagamento de débito de energia elétrica autoriza a interrupção do fornecimento se, após aviso prévio, a dívida não for quitada. Com esse entendimento, o juiz substituto em 2º Grau Maurício Porfírio Rosa, do Tribunal de Justiça de Goiás, autorizou corte no fornecimento ao município de Uirapu…

O casal que agride o filho com tapas, cintadas e correia de carro ultrapassa os limites dos meios de correção e disciplina, gerando riscos à saúde e à vida da criança. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar os pais de uma menor de 14 ano…

Brasília – Os portais de notícias repercutiram nesta quarta-feira (11) a manifestação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, contra a expulsão do advogado Luiz Fernando Pacheco, do plenário do STF. A revista Consultor Jurídico citou a nota emitida pela diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que afirma que o presidente do supremo “traiu seu compromisso ao desrespeitar o advogado na tribuna da suprema corte” e disse que estudará formas de obter reparação pela “agressão ao Estado de Direito e ao livre exercício profissional”.  O portal UOL destacou a declaração do presidente que afirmou que "sequer a ditadura militar chegou tão longe no que se refere ao exercício da advocacia". E, ainda, a cobrança a declaração que "o presidente do STF não é intocável e deve dar as devidas explicações à advocacia brasileira". A agressão às prerrogativas foi abordada pelo portal G1, que deu destaque a nota oficial, que ressalta que "o advogado é inviolável no exercício da profissão”.  A Folha de São Paulo destacou a declaração que afirma  que "não se pode confundir autoridade com autoritarismo, com esta atitude o presidente do Supremo foi ditatorial, arbitrário e autoritário". Confira aqui a íntegra da nota emitida pela OAB Nacional.

Em 1912 o Consultor-Geral da República respondeu a uma consulta formulada pelo ministro da Viação e Obras Públicas, referente a viúva que pretendia receber da União indenização por despesas que o marido fizera em construção de estrada de ferro no Rio Grande do Sul. O caso registra o nível da part…

Em tempos de Copa do Mundo Fifa, quando a histeria dos meios de comunicação tenta a todo custo criar uma espécie de imaginário “pátria de chuteiras tardio”, com slogans como “somos um só”, veio-me à memória, ainda em voo entre São Paulo e Porto Alegre, a analogia que pode ser feita entre o futebo…

Em sua 6ª edição, o Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados debaterá a relação entre Direito, tecnologia e gestão. O evento está marcado para os dias 13, 14 e 15 de agosto no hotel Tivoli, em São Paulo.
A cerimônia de abertura ficará a cargo de presidentes de entidades que representam ad…

Uma das mais caras missões da Justiça Eleitoral é a de diminuir as desigualdades entre os candidatos. O artigo 237 do Código Eleitoral expressamente prevê a punição da interferência do poder econômico e desvio ou abuso de poder de autoridade. O interesse tutelado, aí, é a liberdade de voto.
A li…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
O imposto sobre o lucro empresarial, composto do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) alca…

Na terça-feira (3/6), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou importante campanha com o tema: Eleições Limpas na Internet, voltando, assim, a atenção da sociedade brasileira para a discussão da qualidade do debate eleitoral e o uso das mídias sociais. O que se quer é o debate d…

Ficou para a próxima semana o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre as ações que contestam resolução da Justiça Eleitoral que mudou a composição das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados. A análise foi suspensa nesta quarta-feira (11/6) porque se prolongaram as sustentações orais …

O ministro Marco Aurélio (foto), do Supremo Tribunal Federal, comentou a expulsão do advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-deputado José Genoino na Ação Penal 470, da tribuna do STF. O advogado tomou a palavra, nesta quarta-feira (11/6),  para pedir que o ministro Joaquim Barbosa, pres…

A greve de trabalhadores não pode ter como objetivo mudanças políticas, mas somente as que possam ser feitas por meio de convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa da Justiça do Trabalho. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do T…

Em assembleia na noite desta quarta-feira (11/6) no Sindicato dos Metroviários de São Paulo foi decido que a categoria não irá retomar a greve. O sindicato havia ameaçado uma paralisação para quinta-feira (12/6), dia de abertura da Copa do Mundo de futebol. Os sindicalistas apenas se comprometera…

Brasília – O Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, presidente da OAB mineira, Luís Cláudio da Silva Chaves e o coordenador-adjunto eleito e presidente da OAB-ES, Homero Mafra, emitiram nota de apoio à atuação da OAB Nacional, contra a postura do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que expulsou da tribuna o advogado Luiz Fernando Pacheco, enquanto este requeria que entrasse na pauta da Casa, julgamento sobre pedido de prisão domiciliar de seu cliente. Confira a nota: Nós, presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, secundando em todos os termos a manifestação do Conselho Federal quando, de forma veemente, repudiou a atitude do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa expulsando do recinto do Supremo um advogado que se encontrava na tribuna da Corte, apresentamos nossa inteira solidariedade ao colega atingido. A atitude do presidente do STF não atinge somente a advocacia. Ela fere também os direitos da liberdade, na medida em que representa cerceamento inaceitável ao direito de defesa. Nós que não nos calamos durante a ditadura, não podemos aceitar que manifestações de prepotência tentem calar a voz do advogado quando, legitimamente, atue em defesa de seu constituinte e apoiaremos todas as medidas que o Conselho Federal da OAB vier a adotar neste específico caso de agressão à advocacia.