Valores relativos a depósito recursal podem ser colocados à disposição de outro juízo. Esse foi o entendimento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou legal a decisão de um juiz tomada na última sessão da SDI-2.
A SDI-2 entend…
Arquivos Mensais:junho 2014
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
O governo federal finalizou um projeto de lei para regularizar o uso do patrimônio genético do país. A proposta, que deve ser enviada na próxima semana ao Congresso com pedido de regime de urgência, tem o objeto de facilitar o uso de recursos da biodiversidade brasileira para desenvolvimento de m…
OEA aprova resolução para fortalecimento da Defensoria Pública
A Organização dos Estados Americanos, da qual o Brasil faz parte, aprovou resolução que visa aprofundar o compromisso dos Estados membros com o fortalecimento e a autonomia da Defensoria Pública.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos participou da elaboração do documento, votado durante …
Morre o professor e advogado José Ignacio Botelho de Mesquita
O advogado José Ignacio Botelho de Mesquita, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, morreu na última sexta-feira (20/6) aos 78 anos. O corpo está sendo velado na manhã deste sábado (21/6) no Hospital Albert Einstein, na capital paulista, e o enterro está marcado p…
Manoel Gonçalves — as oito décadas de um constitucionalista
Neste dia 21 de junho, completa 80 anos um dos mais importantes autores do Direito Constitucional brasileiro. Nascido em 1934, graduou-se pela Faculdade de Direito da USP em 1957, seguindo imediatamente para os estudos de pós-graduação na Universidade de Paris — ainda não dividida, por números, e…
INSS terá que pagar benefício atualizado após 24 anos de disputa
O Instituto Nacional do Seguro Social terá que fazer o pagamento atualizado de um benefício cujo recálculo foi pedido num processo judicial aberto em 1990. A decisão veio após recurso do Ministério Público Federal ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O Tribunal julgou a favor da viúva de u…
Euro Maciel Filho: Lei que pune rachas é confusa nas penas
Já não é de hoje que sabemos que o nosso trânsito está, infelizmente, entre os mais violentos do mundo. De fato, as nossas estatísticas relacionadas a acidentes de trânsito são extremamente tristes e chocantes.
De forma a tentar diminuir o número de mortes e acidentes no trânsito, o Poder Públic…
Bolsa de estudo de formação de juiz não pode ter desconto de IR
A bolsa de estudo que os juízes estaduais recebem durante o curso de formação, no valor de 50% do subsídio para o início de carreira, não pode sofrer descontos do Imposto de Renda. Afinal, a verba serve apenas para garantir a dedicação exclusiva dos candidatos aprovados no concurso, como prevê o …
Lucas Rezende: Transmissão dolosa do HIV é lesão gravíssima
O mito da AIDS está sendo quebrado. Remanescem, sim, o preconceito e a ignorância, mas cada vez mais as iniciativas do governo e da sociedade civil, fomentadas pelos estudos científicos, têm rompido a barreira perversa e antes tão nítida entre soropositivos e os demais. Como exemplo, vide a série…
Escritório que não chama OAB para acompanhar busca abdica do direito
O advogado que não pede a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil durante uma busca e apreensão em seu escritório abdica da prerrogativa e torna o procedimento da Polícia válido. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação de um advoga…
Jornada mínima de trabalho para remição de pena é de 6 horas
Para remição de pena criminal, só valem os dias em que o sentenciado trabalhar com carga horária mínima de seis horas. Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de um apenado que buscava remição da pena por dias em que trabalhou com jorn…
Adicional de periculosidade para motociclistas só vale após regulamentação
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (18/6) a Lei 12.997/2014, que incluiu a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A lei concede aos empregados que trabalham na condução desses veícul…
Diante possibilidade de inviabilização, Barroso pede revolução para STF*
*Texto publicado originalmente no
Anuário da Justiça Brasil 2014
O trabalho do Supremo Tribunal Federal parece uma deturpação moderna do mito de Sísifo. Personagem da mitologia grega, conhecido por sua astúcia, culto à felicidade acima de tudo e ódio à morte, Sísifo despertou a ira dos deuses …
Tensões entre o local e o global no âmbito do Supremo Tribunal Federal
As tensões entre normas constitucionais e normas internacionais e as suas consequências para a vida dos cidadãos de um determinado Estado Constitucional evidenciam a importância de se discutir este tema na atualidade.
Não é por acaso que esta semana reuniram-se, em Oslo, na Noruega, os membros d…
Teoria do Direito deve contemplar principais discussões contemporâneas
No mês passado, foi publicada pela editora Revista dos Tribunais, a segunda edição do livro Introdução à Teoria e à Filosofia do Direito que escrevi em parceria com Georges Abboud e Henrique Garbellini Carnio. A obra conta, ainda, com o prefácio de Nelson Nery Júnior e o posfácio de Lenio Streck….
