A contratação de um escritório de advocacia sem licitação levou à condenação do ex-prefeito de Janduís (RN), Salomão Gurgel Pinheiro, à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa. A sentença foi dada pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, que integra a Comissão de Aperfeiçoamento da Meta…
Arquivos Mensais:junho 2014
Dierle Nunes: Novo CPC mantém efeito suspensivo em certas apelações
Certo é que a celeridade do Poder Judiciário não pode ser buscada a qualquer custo. No tocante à reforma do CPC, o princípio da duração devida do processo deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios do modelo constitucional, em especial, com a previsibilidade, efetividade normativa…
Entrevista: Marcos Perez, advogado e professor de Direito
A Lei de Licitações (Lei 8.666), editada em 1993, está ultrapassada. A opinião é do advogado Marcos Augusto Perez, sócio-fundador do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo e Marques e professor-doutor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo. Segundo ele, o fato de obras do Pro…
Duração de processo entra na contagem de tempo de serviço especial
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais considerou o tempo de tramitação de um processo de aposentadoria especial na contagem do tempo de serviço do trabalhador. No caso, um auxiliar de fábrica não tinha direito a aposentadoria especial na data em que deu entrada no pedido de aposenta…
Obama investe em minorias nas nomeações de juízes federais
Nesta semana, o Senado dos EUA aprovou a nomeação, feita pelo presidente Obama, do primeiro juiz federal negro e abertamente gay do país. Darrin Gayles, da Flórida, foi aprovado por 97 votos a 0. A magistratura federal americana tem, atualmente, dez juízes abertamente gays, todos nomeados por Oba…
Congresso internacional de compliance vai discutir Lei Anticorrupção
A importância do compliance para a governança corporativa é o tema do 2º Congresso Internacional de Compliance, que acontecerá nos dias 25 e 26 de junho em São Paulo. Um dos principais temas de debates é a nova Lei 12.846/13, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção. A organização do evento …
Gustav Radbruch e seu pensamento em “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”
Em 1945, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, o jurista alemão Gustav Radbruch (1878-1949) distribuiu uma circular para seus alunos de Direito na Universidade de Heildelberg[1]. O texto é emblemático, vale como alerta, deve ser recebido com o respeito devido a quem foi afastado da cátedra, …
Empresa não pode demitir funcionário doente apto a trabalhar
A função social de uma companhia impede a dispensa de trabalhadores que, embora aptos ao trabalho, estejam doentes. Com esse entendimento, o juiz Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), determinou que uma funcionária do Banif demitida sem justa…
Segunda Leitura: Conhecimento do inglês auxilia profissionais do Direito
O planeta vem se tornando cada vez mais interligado e a comunicação, cada vez mais direta. Empresas alargam suas atividades por diversos países; jovens, com uma mochila nas costas percorrem continentes; outros recebem financiamento para estudar em Universidades do exterior; jogadores de futebol p…
Empresa não precisa provar ao Fisco entrega de produto
A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou multa aplicada pela Fazenda paulista a uma usina que v…
Órgãos julgadores do STJ recebem mais processos e decidem mais
No encerramento do primeiro semestre forense, quatro órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça divulgaram o balanço de suas atividades. Dados da 2ª Turma, por exemplo, mostram que foram julgados 248 processos a mais em comparação com o mesmo período de 2013. No primeiro semestre do ano …
Réu solto após prometer colaborar não tem direito a videoconferência
O acusado que tem a prisão temporária revogada após assumir o compromisso de comparecer a qualquer órgão sempre que intimado a prestar depoimento não tem direito a videoconferência, mesmo que viva longe de onde tramita o processo. Esse foi o entendimento do juiz federal Sergio Fernando Moro, da 1…
Inscrições para o XIV Exame da Ordem já estão abertas
Foi divulgado na última sexta-feira (20/6) o edital de abertura do XIV Exame de Ordem Unificado. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet até às 23h59 do dia 2 de julho. A prova objetiva deve ser aplicada em 3 de agosto e a prova prático-profissional, no dia 14 de setembro. As …
Produtor rural não deve pagar contribuição para salário-educação
A contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Foi esse entendimento que reconheceu o direito de um produtor rural ao não recolhimento da contribuição ao salário-educação incid…
Ranking de Notícias: Rediscussão sobre ADC 18 no STF foi destaque
A notícia de que novas decisões do Supremo Tribunal Federal ressuscitaram a discussão sobre a validade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins mereceu destaque nesta semana na ConJur. Um Recurso Extraordinário sobre o tema começou a ser julgado no Plenário em 2006, mas está para…
