Luís Roberto Barroso, constitucionalista e doutrinador respeitado muito antes de se tornar ministro da nossa Suprema Corte, com a erudição que lhe é peculiar, recordou o mito de Sísifo e fez um paralelo com o trabalho “sem fim” no STF. É como a pedra que é empurrada morro acima e, ao chegar no to…

Os servidores com cargos em comissão são nomeados em função da relação de confiança que mantêm com a autoridade. Assim, a exoneração, além de dispensar qualquer formalidade especial, fica a exclusivo critério de quem nomeou, sobretudo nos casos em que o próprio servidor deu causa à quebra de conf…

O regime financeiro da previdência pública brasileira, tanto do Regime Geral, a cargo do INSS, quanto dos Regimes Próprios dos Servidores, a cargo dos Tesouros federal, estadual e municipal, é de repartição, fórmula que se baseia na solidariedade intergeracional, pela qual a atual geração de ativ…

Mesmo sem o registro da união estável, a segunda companheira de servidor público já morto conseguiu direito à pensão. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu o uso de documentos como faturas de cartão de crédito, fotos e notas fiscais para comprovar a relação e negou provime…

Para não causar prejuízos à honra e à imagem das pessoas envolvidas em reportagens, os veículos de comunicação devem se assegurar da veracidade da informação publicada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou, por maioria de votos, o jornal C…

Há coisas muito engraçadas quando estudamos a Justiça Tributária. Uma delas é a sociedade de um sócio só, o que simplesmente não existe.
Ao consultar qualquer dicionário, vemos que o conceito geral de sociedade é o “agrupamento de pessoas que vivem em estado gregário e sócio aquele que se associ…

Parceria entre a Promotoria de Justiça e a Vara de Execuções Criminais de Itanhaém (SP), com a administração do presídio Dr. Rubens Aleixo Sendin, em Mongaguá, resultou em um projeto que tem como objetivo a desburocratização da execução criminal e a ressocialização dos sentenciados. A iniciativa …

O Tribunal de Justiça de Rondônia terá que abrir procedimento administrativo para reintegrar o juiz substituto Carlos Augusto Lucas Benasse, afastado do cargo desde 12 de março de 2012, por falta disciplinar. A decisão é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
Apesar de negar redução da pen…

O setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo. Em 2013, foram 40 procedimentos arbitrais feitos pela…

Quando são ajuizados embargos à execução cobrando desconstituição da penhora, é incabível a apresentação de Mandado de Segurança com a mesma finalidade. Essa foi a tese adotada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar extinto proces…

Dos nove ministros da Suprema Corte dos EUA, oito são milionários, de acordo com suas declarações financeiras de 2013. A informação é do jornal USA Today, que obteve cópias das declarações na sexta-feira (20/6). Para obter cópias, é preciso comparecer pessoalmente ao tribunal e pagar pelo custo d…

A maior licitação para serviços jurídicos do Brasil já virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A concorrência em questão servirá para que o Banco do Brasil contrate escritórios de advocacia para cuidar, de imediato, de mais de 230 mil processos nas áreas trabalhista, penal, adm…

Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2015. Será preciso detalhar as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, as ordens de produçã…

O indulto é  o poder previsto na Constituição Federal, no artigo 84, inciso XII, de o presidente da República perdoar criminosos condenados, exceto em caso de  crimes hediondos e  delitos equiparados como tráfico, tortura e terrorismo. Não se confunde com o “saidão”, saída temporária (férias para…

A infração praticada por erro de despachante aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, da 4ª Câmara do Tribunal Regional Federal…