Arquivos Mensais:maio 2014

Presídios: OAB constata superlotação em presídios de Sergipe

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Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, tem viajado por todo o país para vistoriar presídios, levantar dados sobre eles e propor soluções para a situação caótica do país nesse aspecto. Em Sergipe, foi a dois presídios, na capital e no interior, e encontrou o mesmo cenário desolador de diversas outras unidades no Brasil. Com orçamento de cerca de R$ 121 milhões para este ano, as nove unidades prisionais de Sergipe tem 2.473 vagas, mas, como é padrão em todo o país, sofrem com problema de superlotação: são 4.400 pessoas presas no Estado. Outro dado grave, denunciado pela Coordenação, é o elevado número de presos provisórios, que respondem por 60% dos internos de Sergipe. Uma das unidades visitadas pelo grupo de trabalho da OAB é terceirizada, com cogestão entre o poder público e a iniciativa privada. Na unidade, o diretor e toda a segurança não agentes penitenciários, uma das sugestões da Coordenação para melhorar o sistema brasileiro, que vê muitos policiais militares e seguranças particulares atuando nos presídios. Segundo o presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Adilson Geraldo da Rocha, serão encaminhados às autoridades competentes ofícios com sugestões para a melhoria do quadro prisional do Estado. “Precisamos diminuir o fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional e aumentar o fluxo de saída”, afirma Rocha. A Coordenação já realizou vistorias em presídios de Ceará, Tocantins e Minas Gerais, além de planejar visitas ao Pará e a Goiás.

OAB lança documentário sobre manicômio judiciário e anuncia relatório

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Brasília – A abertura da sessão plena do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (19), foi marcada pela aguerrida luta antimanicomial da instituição. Os conselheiros da instituição assistiram à estreia do documentário “Saúde Mental e Dignidade Humana”, produzido pelo Centro de Memória da OAB e que resgata a história do tratamento dispensado aos doentes mentais pelo sistema judiciário no Brasil. Na sessão, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou a elaboração de relatório da situação dos manicômios judiciários do Brasil a ser elaborado pela Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário. O filme apresenta entrevistas com especialistas no assunto da saúde mental e faz parte do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado no domingo, dia 18 de maio. Augusto Cesar de Faria, diretor de saúde mental da Secretaria de Saúde do DF, Paulo Delgado, ex-deputado constituinte e autor da Lei da Reforma Psiquiátrica, e Roberto Tykanori Kinoshita, coordenador nacional de saúde mental do Ministério da Saúde, trazem luz a um tema polêmico e urgente no Brasil. “Saúde Mental e Dignidade Humana” traça um panorama histórico da loucura, tanto no exterior quanto no Brasil e apresenta os projetos de lei que tratam do assunto. Os especialistas também debatem a questão da inimputabilidade e o problema da prisão perpétua a que alguns doentes são submetidos por não haver uma ressocialização eficiente dos pacientes. “A OAB entra no processo para garantir a credibilidade dos doentes mentais como pessoas com direitos”, afirma Augusto Cesar de Faria no filme. O representante do Ministério da Justiça, Roberto Tykanori Kinoshita, relembrou a atuação da OAB durante a década de 90 na elaboração da Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, assim como na vistoria realizada em todos os manicômios judiciários do país em 2004, que resultou num extenso relatório encaminhado ao Ministério da Justiça. “Com essa luta antimanicomial, a OAB sinaliza que todos são iguais perante a lei, inclusive os doentes mentais, e isso vai produzir efeito no Parlamento, ou seja, os advogados brasileiros não querem ninguém sofrendo por falta de lei”, completa Paulo Delgado.

Deu na Conjur: artigo do presidente da OAB sobre manicômios judiciais

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Brasília – Nesta terça-feira (20), o site Consultor Jurídico publicou o artigo “Manicômios judiciais são uma espécie de prisão perpétua”, de autoria do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Acompanhe a íntegra abaixo: “Os manicômios judiciários do Brasil têm um longo e triste histórico de desrespeito aos direitos humanos. As instituições responsáveis por cuidar de doentes mentais que cometeram crimes submetem esses seres humanos a uma espécie de prisão perpétua: após a entrada, poucos conseguem sair, mesmo quando cessa sua periculosidade. São três os principais fatores que contribuem para o quadro desolador dos manicômios judiciários: falta de avaliação psicológica regular, falta de política estatal de reinserção dos doentes e a grave omissão do Judiciário em autorizar a saída dessas pessoas. Dados do Ministério da Justiça indicam que até 35% das pessoas submetidas a medidas de segurança nesses locais possuem atestado de que não são mais perigosos. A Constituição Cidadã, que completou 25 anos em 2013, é clara na proibição à prisão perpétua ou degradante. Os manicômios judiciários, no entanto, agridem a Carta Magna ao, na prática, segregarem seus internos a períodos até maiores do que criminosos de alta periculosidade. Há casos relatados de presos internados há mais de 40 anos nesses locais. O que foi originalmente pensada como uma medida para tratar de forma especial os inimputáveis revela-se, no fim, uma violência aos direitos do cidadão que está sob responsabilidade do Estado. A lógica dos séculos 19 e 20 ainda rege os manicômios judiciários, que no Brasil recebem o pomposo e enganador nome de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico: afastar da sociedades aqueles considerados loucos, sem preocupar-se com o tratamento deles. Nesses locais, que vivem a ambiguidade de serem ao mesmo tempo prisão e casa de tratamento, inúmeros humanos são tratados como cidadãos de última classe. É antigo o problema dos manicômios no Brasil. Relatório produzido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com o Conselho Federal de Psicologia, em 2004, dava conta de um cenário desolador: todas as 38 unidades psiquiátricas vistoriadas em 16 estados e no Distrito Federal apresentavam violações à dignidade humana. Pacientes andando nus pelos corredores, doentes mentais tratados como presidiários, hospitais sem plantão médico nos fins de semana e até falta de remédios para doenças mentais e terapeutas ocupacionais, entre outros problemas foram verificados pelas duas instituições. Um documento foi encaminhado para o governo federal. Já passou da hora de governo e entidades da sociedade civil cuidarem desse tema que resvala nas amarras do preconceito e do despreparo. A Ordem dos Advogados do Brasil promoveu no dia 18 de maio o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, evento que fortalece a luta da entidade por condições dignas de tratamento dos doentes mentais. Foram feitos debates sobre a questão com especialistas de áreas diversas, como o direito e a saúde, para refletir e buscar soluções para o triste quadro que se apresenta e para o qual a sociedade não pode mais fechar os olhos. No mesmo sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil batalha pela transferência da gestão dos hospitais de tratamento para as secretarias de saúde, pois entende que a questão foge da competência da Justiça Criminal. Por meio de sua Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, a Ordem dos Advogados do Brasil tem estabelecido contato direto com membros dos governos de todo o país para que se sensibilizem para a questão. Serão encaminhadas proposições às secretarias de saúde e aos governadores para que as pessoas que estão em cumprimento de medida de segurança passem a ser responsabilidade do sistema de saúde. Tratar com dignidade e em boas condições os inimputáveis é requisito de civilização. A maneira como o Poder Judiciário lida com a atual situação, apartando socialmente esses seres humanos, evidencia o grave descumprimento do direito constitucional que prevê a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária para todos os cidadãos do país. A razão de ser do Estado é a constante busca pela realização do ser humano, a quem não pode ser negada a garantia de ser feliz”.

Comissão de Prerrogativas faz palestra na APDCrim

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Com apoio institucional da OAB SP (Seccional e Subseção Jabaquara), a Academia Paulista de Direito Criminal (APDCRIM) promove a palestra “Prerrogativas dos Advogados como ferramentas indispensáveis ao exercício profissional”, a ser proferida pelo Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho.