Diante da greve parcial dos serventuários da Justiça Trabalhista, o Presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, oficiou à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pedindo que os prazos processuais sejam suspensos até a normalização dos serviços forenses. O ofício é datado de 16 de maio de 2014.

A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar impugnações contra atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público deve se restringir a mandados de segurança. As demais formas de impugnação devem ser julgadas pela Justiça Federal de primeira instância e só …

Fazer marketing para clientes corporativos pode ser uma tarefa difícil, especialmente se eles já têm um departamento jurídico na empresa. Mas podem não ter ou, se têm, podem não concordar plenamente com seus advogados. O que ocorre com maior frequência, no entanto, é que os executivos — e aí se i…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão monocrática, determinou que o presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, deve retornar ao cargo de presidente do Sesc no estado. Por se tratar de mesmo assunto já analisado pela 1ª Turma do STJ — quan…

Foi instalada nesta quarta-feira (21/5), na Câmara dos Deputados, a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 7108/2014, do Senado Federal, que amplia o âmbito de atuação da arbitragem na resolução de conflitos. O texto, que modifica a atual Lei de Arbitragem (9.307/96), permite o uso d…

Se a Lei 12.973/2014 — que põe fim ao regime tributário de transição após a adequação do Brasil às regras contábeis internacionais — trouxe segurança jurídica em pontos como a tributação de lucros excedentes distribuídos a acionistas e a amortização fiscal de ágio gerado na compra de empresas, as…

Duas condenações recentes por dano moral confirmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho demonstram que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, certas situações até então toleradas no ambiente de trabalho são hoje consideradas atentatórias à dignidade do trabalhador. Nos dois casos, o motivo d…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, será homenageado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) nesta sexta-feira (23), no Jockey Club de São Paulo, às 12h15. A homenagem a Marcus Vinicius será feita pelo presidente do Instituto, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Na ocasião, o presidente da OAB proferirá a palestra “Desafios e Perspectivas da Advocacia Brasileira”. Para Marcus Vinicius, a ocasião é uma oportunidade de se discutir aspectos essenciais ao exercício da advocacia. “Os debates promovidos pelo IASP têm como marca maior o elevado nível de ideias e contribuições. Discutir o cenário da advocacia em nosso país e o futuro profissional que se desenha é de grande valia para os advogados e, consequentemente, para a sociedade à qual servimos”, destacou. Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelo telefone (11) 3106-8015 ou ainda pelo email iasp@iasp.org.br. Para acompanhar o evento pela internet basta clicar neste link e realizar o cadastramento no site do IASP.

Brasília – Na noite desta quarta-feira (22), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto e o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento, compareceram ao lançamento de “Direito Eleitoral Regulador", de Manoel Carlos de Almeida Neto.  A cerimônia contou também com a presença de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de advogados, juízes, desembargadores, estudantes de Direito e familiares do autor. A publicação é fruto da tese de doutorado de Manoel Carlos de Almeida Neto e foi aprovada com louvor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Marcus Vinicius Furtado Coêlho falou sobre o lançamento da obra em um ano eleitoral. “Estamos em um ano decisivo em vários sentidos. A obra de Manoel Carlos de Almeida Neto vem em um momento oportuno, de extrema importância na história do País. A OAB saúda o autor e o parabeniza pela contribuição ao direito eleitoral brasileiro”, disse. O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou o ineditismo da obra. “É uma tese inédita aprovada com louvor por uma banca de reconhecida dificuldade, como é a da USP. Aborda de uma forma brilhante a extensão do poder regulamentar da Justiça Eleitoral, que tem função judicante, função administrativa e função regulamentar. Hoje mesmo, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, eu tive a oportunidade de citar um trecho da obra”, lembrou. A ministra do TSE Luciana Lóssio elogiou o conteúdo do livro. “O poder ou a função regulamentar do Direito Eleitoral constituem uma matéria importante para nosso regime democrático. Em um ano eleitoral, então, a obra reveste-se ainda mais de protagonismo”, disse. O também ministro do TSE Henrique Neves classificou o assunto da obra como fundamental. “Dentro da função de julgar e realizar eleições, compete à Justiça Eleitoral produzir regras de natureza secundária para regular o processo dos pleitos”, completou. Visão do autor Manoel Carlos de Almeida Neto, por sua vez, frisou o aspecto didático do livro para os advogados. “Procurei cuidar, de modo amplo, do poder normativo da Justiça Eleitoral. Abordei o aspecto histórico e os limites formais e materiais, mostrando onde o poder do Congresso Nacional é, de certa forma, usurpado e desbordado pelo Direito Eleitoral”, finalizou.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, por maioria de votos, o encerramento de ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40, na cidade de Rochedo de Minas (MG). Ao analisar o mérito, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, entendeu que cabe a…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, informou nesta quarta-feira (21/5) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não precisa da autorização dele para inspecionar o Presídio da Papuda, no Distrito Federal. “O MPF prescinde de autorização judicial para realizar diligência e…

Depois de polêmica, debates e pressão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio. Nesta quarta-feira (…

É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que permite a incorporação de vantagem pecuniária a um determinado grupo de servidores públicos após o fim de seu mandato eletivo. Trata-se de afronta ao artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 19 da Constituição do Rio Grande do Sul.
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Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis neste link. Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem. Com a mensagem “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”, o selo é parte da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, lançada pelo CFOAB juntamente com as suas 27 seccionais. A campanha está sendo apresentada em todo o Brasil em audiências públicas. A atual gestão do Conselho Federal também instituiu uma ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento de honorários e atuou em processos de advogados nessa situação. “É importante que advogados de todo o país usem o selo em suas petições e, assim, a mensagem por honorários dignos chegue a juízes e promotores, para que se sensibilizem por um tema de extrema relevância, pois trata de um bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado”, afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal. Para Claudio Lamachia, coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, é essencial a participação de todos para que a valorização torne-se realidade. “Essa é uma campanha de todos nós, deflagrada para combater a prática da fixação de verbas honorárias irrisórias, incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo advogado”, afirmou o vice-presidente nacional da Ordem. Honorários Dignos A valorização dos honorários é uma das principais bandeiras da atual gestão do Conselho Federal da OAB. Além da criação da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários e da instituição da ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento de honorários, a Ordem dos Advogados do Brasil tem atuado intensamente pelo respeito a essa importante prerrogativa da classe. Criou, em 2013, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, que trabalha lado a lado com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. A Ordem também conseguiu importantes vitórias nos últimos meses em relação aos honorários. O Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentenças posteriores, bem como que os honorários, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. O novo texto do Código de Processo Civil também prevê o fim da compensação, honorários em percentuais definidos nas causas contra a fazenda e para os advogados públicos, assim como o caráter alimentar da verba honorária.

Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis neste link. Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem. Com a mensagem “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”, o selo é parte da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, lançada pelo CFOAB juntamente com as suas 27 seccionais. A campanha está sendo apresentada em todo o Brasil em audiências públicas. A atual gestão do Conselho Federal também instituiu uma ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento de honorários e atuou em processos de advogados nessa situação. “É importante que advogados de todo o país usem o selo em suas petições e, assim, a mensagem por honorários dignos chegue a juízes, promotores e defensores públicos, para que se sensibilizem por um tema de extrema relevância, pois trata de um bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado”, afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal. Para Claudio Lamachia, coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, é essencial a participação de todos para que a valorização torne-se realidade. “Essa é uma campanha de todos nós, deflagrada para combater a prática da fixação de verbas honorárias irrisórias, incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo advogado”, afirmou o vice-presidente nacional da Ordem. Honorários Dignos A valorização dos honorários é uma das principais bandeiras da atual gestão do Conselho Federal da OAB. Além da criação da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários e da instituição da ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento de honorários, a Ordem dos Advogados do Brasil tem atuado intensamente pelo respeito a essa importante prerrogativa da classe. Criou, em 2013, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, que trabalha lado a lado com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. A Ordem também conseguiu importantes vitórias nos últimos meses em relação aos honorários. O Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentenças posteriores, bem como que os honorários, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. O novo texto do Código de Processo Civil também prevê o fim da compensação, honorários em percentuais definidos nas causas contra a fazenda e para os advogados públicos, assim como o caráter alimentar da verba honorária.