A sentença de pronúncia que imputa ao réu acusação ausente na denúncia viola os princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação entre as duas peças processuais. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao despronunciar um juiz aposentado que responde…

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou que a possibilidade da existência da “diferença de classe” no atendimento do Sistema de Único de Saúde é uma medida ineficiente e eticamente inadequada, que permite o uso por poucos de recursos destinados a todos. Ele falou durante audiência pública pro…

O Tribunal Superior Eleitoral permite, desde o dia 7 de abril, que representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público acompanhem as fases de desenvolvimento dos programas das urnas eletrônicas e demais sistemas eleitorais que serão utilizados nas eleiç…

Um recurso pode ser aceito no lugar de outro desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. Trata-se o princípio da fungibilidade, que prevê a substituição de uma coisa por outra. Ele foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao…

Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.964/10 prevê que os planos de saúde terão de substituir imediatamente médicos e hospitais descredenciados por outros equivalentes, de forma a garantir que não haja interrupção no tratamento dos pacientes. Acontece que tal projeto tem…

Uma onda de divisões tem tomado conta das empresas nos Estados Unidos, o que tende acontecer, em breve, também aqui no Brasil. Segundo dados da consultoria Spin-Off Research, houve 37 processos de cisão de grandes empresas norte-americanas em 2013. As chamadas transações spin-offs, em que uma emp…

O instituto da prescrição é contemplado no Código Civil como uma exceção de direito material que o réu pode arguir na defesa (artigo 193). Uma vez verificada, provoca a extinção da pretensão do autor (artigo 189).
No Código de Processo Civil, a prescrição é regida ao lado da decadência, como tem…

A Lei 9.296/96 é clara: as interceptações telefônicas exigem autorização judicial e duram — no máximo — 15 dias, prazo renovável por igual tempo se — e somente se — comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Ou seja, a renovação depende de nova e expressa análise judicial, que indique a ne…

Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional conceda o doc…

Embora preveja a separação entre o Estado e as religiões, o texto constitucional brasileiro não levanta uma parede entre as instituições públicas e as que professam qualquer tipo de fé. Pelo contrário. A Constituição prevê, expressamente, exemplos em que as organizações eclesiásticas colaborem co…

Primeiramente, cabe ressaltar que a jurisprudência diverge quanto à natureza jurídica da taxa para registro de Contrato de Alienação Fiduciária cobrada por alguns órgãos estaduais de trânsito (Detran): se taxa ou preço público. Dessa forma, faz-se necessário, antes de se adentrar ao mérito da que…

Advogados que atuam no setor de habitação popular (financiamento, construção e consequências decorrentes de vício de construção) estão cientes do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre imputação de responsabilidade solidária à instituição financiadora da obra. Pela ótica d…

A legislação eleitoral deveria limitar de forma absoluta a participação de empresas e corporações no financiamento de campanhas eleitorais? E, mais do que isso, têm essas corporações o direito de participar do debate e da disputa eleitoral?
Tais perguntas, ao contrário do que supõem aqueles que …

A Constituição Federal e a de Pernambuco proíbem os militares de entrarem em greve. Assim, a 3ª Vara de Justiça do estado condenou nesta segunda-feira (26/5) duas associações que reúnem policiais e bombeiros militares a pagar R$ 1,1 milhão à União. O valor é referente aos gastos com o envio da Fo…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou nesta segunda-feira (26) que a entidade irá instituir um fórum com o intuito de estabelecer o compromisso entre partidos, entidades e órgãos do Judiciário, além de responsáveis por provedores de internet e redes sociais, por eleições limpas também na internet. O “Compromisso do Brasil com Eleições Limpas” será lançado na próxima terça-feira (03), na sede da OAB Nacional, em Brasília. “Queremos ouvir todos os responsáveis pelos provedores de internet, como também os partidos políticos, para construirmos um ambiente que estimule uma campanha limpa, sem baixarias e sem ataques gratuitos", afirmou Marcus Vinicius. Para o presidente da OAB, a democracia deve vir em primeiro lugar. "A intolerância e a violência verbal devem ceder espaço ao debate democrático sobre qual projeto de nação que queremos", conclui.