A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás, negou pedido do Ministério Público para que os bens do prefeito de Itumbiara, Francisco Domingues de Faria (PTB), fossem bloqueados. Segundo ela, os motivos apresentados pelo MP não foram convincentes.
O pedido também …

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou nesta terça-feira (27) a importância da liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na qual decidiu-se pela manutenção do horário de funcionamento vigente no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Após requerimento do Conselho Federal da OAB motivado por pedido da seccional paraibana da Ordem, o STF decidiu manter o horário de 12h às 19h e rejeitou a proposta do TJPB, que sugeria funcionamento de 7h às 14h. Após tomar conhecimento de que o TJPB designou sessão para a próxima quinta-feira (28) visando deliberar sobre a redução do expediente, a OAB Nacional remeteu ofício ao ministro Luiz Fux alegando que a proposta contraria determinação do Supremo no sentido de que os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça. Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a adoção da medida traria prejuízos imediatos. “A partir do momento em que a proposta altera o horário de funcionamento do Poder Judiciário local, igualmente contraria a decisão Supremo Tribunal Federal, pois rompe com hábitos consolidados da sociedade e da comunidade jurídica, já adaptados há muito tempo com o horário em vigor”, entende. Marcus Vinicius completa dizendo que a proposta “desagrada a advocacia paraibana, traz enorme clima de animosidade entre magistrados e serventuários e, principalmente, reduz significativamente o tempo de prestação de serviço jurisdicional”. Opinião compartilhada pelo presidente da seccional paraibana da Ordem, Odon Bezerra. “A mudança de horário seria um retrocesso, que levaria a choque de horário com as audiências dos juizados especiais e Justiça do Trabalho. Combateremos veementemente qualquer modificação no regime atualmente empreendido”, conclui.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um advogado por sumir com documento de processo criminal com o intuito de beneficiar seu cliente, acusado de envolvimento em tráfico internacional de drogas.
O advogado retirou o processo para fazer cóias e o devolveu sem uma document…

O mercado de recuperações de empresas está cada vez mais atraente para a advocacia. A quantidade de recuperações judiciais deferidas no Brasil bateu recorde no início de 2013, e a média continua a subir. A quantidade de pedidos de recuperação segue também aumentando em ritmo considerável, tendo c…

Vitória (ES) –  A seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) atuou na defesa das prerrogativas de um procurador estadual e conseguiu a retificação da sentença que o condenava por descumprimento de ordem judicial. O nome do procurador foi excluído da relação processual. Em seu parecer, a juíza cita que a OAB-ES sustentou a existência de erro material, pelo fato do procurador ter atuado na demanda obrigacional em voga. A Ordem enfatiza que o profissional investigado somente exerceu, naqueles autos, sua função como advogado e intermediário entre o Poder Judiciário e a Secretaria de Estado da Saúde, não se tratando do destinatário da ordem judicial. A suposta desobediência teria ocorrido no descumprimento de decisão liminar que determinou ao Estado do Espírito Santo que, no prazo de 60 dias ofertasse ao requerente, procedimentos cirúrgicos na rede pública ou privada, bem como o devido acompanhamento médico necessário ao seu perfeito atendimento. Decorrido o prazo estipulado, de acordo com os autos, o ente estatal não cumpriu a decisão, tampouco o fez após reiteradas determinações e concessões de prazo para o cumprimento do comando judicial. Para Homero Mafra, presidente da seccional capixaba da Ordem, não haviam quaisquer causas que justificassem o prosseguimento de uma ação penal. “Houve uma ordem judicial dirigida ao secretário de Saúde, que restou descumprida. Em razão disso, o Ministério Público requereu a instauração de ação penal em face do procurador. A OAB-ES, diante da situação, realizou a intervenção e conseguiu com que o feito fosse arquivado, pois a juíza entendeu que não havia razão plausível”, resumiu.  O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem, Rivelino de Souza Amaral, ressaltou a importância da decisão e alertou os advogados para que denunciem sempre os casos de violações de prerrogativas à Ordem. “A Comissão atua em todas as áreas do direito no Espírito Santo, atendendo advogados públicos ou privados. Este processo deixa isso muito claro. Atuamos todos os dias da semana, 24 horas, com demandas de todas as áreas”, afirmou. “Enfrentamos as violações de forma macro, fazendo reuniões com a chefia de polícia, tribunais e diretores de fórum e em casos pontuais, como este específico, é nomeado um membro da Comissão para acompanhar o processo desde o seu início até o final, prestando toda a assistência necessária, como acompanhamento em audiência, elaboração de peças e atendimento ao advogado que teve a prerrogativa violada”, acrescentou Rivelino Amaral.

Cabe o Supremo Tribunal Federal julgar Mandado de Segurança contra atos do Tribunal de Contas da União. Esta determinação, prevista na Constituição, foi o fundamento da ministra Cármen Lúcia para declarar a competência do STF para apreciar um vaivém de decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª …

“Essa é uma data histórica para a advocacia e para a cidadania de Urupês”. Com essas palavras, o Presidente Marcos da Costa, abriu a cerimônia de inauguração da nova Casa da Advocacia e da Cidadania da cidade de Urupês, na última quinta-feira (22/05), às 20 horas.

A solução de um conflito na área de Direito de Família concluído em 24 horas – da distribuição da petição até a sentença – foi o exemplo que o Presidente da OAB-Taquaritinga, Roberto Yoshikazu Ogasawara e o Juiz de Direito titular da 3ª. Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga, Armênio Gomes Duarte Neto, utilizaram para demonstrar a efetividade do projeto OAB-Concilia implantado na última sexta-feira (23/05), na sede da Subseção, às 20 horas.

Instituições públicas são estruturas orgânicas responsáveis por funções que a Constituição reputa relevantes socialmente e, por esse motivo, confere-lhes independência técnica e autonomia, justamente por considerar o processo histórico de qualificação funcional dos seus membros e de formação dos …

A quarentena a magistrados aposentados que voltam a advogar imediatamente não vale para outros integrantes do escritório onde eles atuam, e quaisquer teses contrárias a esse entendimento afrontam o princípio constitucional da razoabilidade. Assim decidiu a Justiça Federal no Distrito Federal, ao …

A Comissão do Jovem Advogado da OAB SP programou a palestra “Gestão de Escritório para o Jovem Advogado”, no dia 28 de maio, às 19 horas, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385).O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o Presidente da comissão organizadora, Everton Simon Zadikian, farão a abertura da palestra.

Brasília – Os presidentes das 27 seccionais da OAB se reúnem a partir desta quinta-feira (29) em Recife (PE). Durante dois dias, a capital pernambucana sediará o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, evento que proporciona análise e discussão de temas importantes não só para a advocacia mas para a sociedade. Entre os temas em pauta estão: XXII Conferência Nacional dos Advogados, honorários, Novo Código de Ética e Disciplina, campanha pela Reforma Política, previdência para os advogados e custas judiciais, entre outros. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Colégio é uma oportunidade ímpar de debate acerca das demandas e conquistas das seccionais. “É durante o Colégio que os presidentes trocam ideias de gestão, avaliam conjuntamente suas iniciativas e têm na convivência uma importante ferramenta de avaliação dos temas no universo de suas seccionais”, afirma. O coordenador do Colégio de presidentes e da seccional mineira, Luis Cláudio Chaves, explica que “o encontro é fundamental para o bom funcionamento do sistema OAB”. OAB CIDADÃ O evento contará com um show beneficente do cantor Alceu Valença, que ocorrerá na noite de quinta-feira, no parque Dona Lindu, em Boa Viagem. O espetáculo, marcado para 20h, será aberto ao público, mediante a doação de um quilo de alimento não perecível. Conforme o presidente da seccional pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves, todo o material arrecadado será doado à Fundação Terra, que desenvolve atividades sociais no município de Arcoverde, e tem como mentor o Padre Airton Freire. O evento é realizado com o patrocínio da Caixa Econômica Federal e apoio da Prefeitura da Cidade de Recife.

A Corte de Apelação da Inglaterra determinou que um processo, paralisado por tempo indeterminado por falta de advogado disposto a aceitá-lo, prossiga para julgamento. Para os juízes, não ficou comprovado que até a data do julgamento, em janeiro do próximo ano, os réus não vão encontrar nenhum def…

A Corte de Apelação da Inglaterra determinou que um processo, paralisado por tempo indeterminado por falta de advogado disposto a aceitá-lo, prossiga para julgamento. Para os juízes, não ficou comprovado que até a data do julgamento, em janeiro do próximo ano, os réus não vão encontrar nenhum def…

Brasília – O Conselho Federal da OAB convida a classe jurídica a participar da consulta pública acerca da proposta do Novo Código de Ética da Advocacia. As contribuições podem ser feitas até o dia 31 de maio. Conforme o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “e entidade quer ouvir as sugestões da advocacia brasileira, aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro o Conselho Pleno possa votar o novo Código de Ética”. A minuta com o novo texto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. O tema será levado ao debate também pelas Seccionais, que irão realizar audiências públicas sobre o tema. Conselhos seccionais, institutos e associações de advogados podem mandar sugestões para o Novo Código de Ética da Advocacia até o dia 11 de agosto. Para dar sua sugestão, clique aqui.