O boletim de ocorrência que relata agressividade de um motorista no momento de um acidente de trânsito é suficiente para comprovar que a vítima merece reparação por danos sofridos. Esse foi o entendimento da juíza Cláudia Regina Macegosso, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar que um h…
Arquivos Mensais:maio 2014
Gilson Dipp: Repercussão geral deve contribuir para segurança jurídica
Muitas dúvidas e controvérsias tem surgido nos tribunais no exame da admissibilidade de recursos extraordinários, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, desde a instituição do regime de repercussão geral. Esse tema tem suscitado debates doutrinários no Supremo Tribunal Federal, em face de…
Terminal portuário tem direito de ter quadro fixo de empregados
O operador portuário pode escolher que tipo de empregado contratar. Isso porque a Lei dos Portos (Lei 12.815/13) faculta ao empregador optar por mão de obra fixa e avulsa. O Tribunal Superior do Tribunal baseou-se nesse entendimento para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo S…
Direito de apagar dados e a decisão do tribunal europeu no caso Google (Parte 2)
O Tribunal de Justiça da União Europeia, no dia 13 de maio de 2014, proferiu a histórica decisão de reconhecer a existência de um direito a apagar dados pessoais na internet, o que se denomina em inglês de right to erasure. Diferentemente do que se tem afirmado em alguns textos jornalísticos e ju…
Recentes decisões do STJ aliviam insegurança jurídica tributária
Winter is coming.
Estou de partida para o exterior. Serão quase duas semanas fora do Brasil, a trabalho e participando em dois importantes eventos da área tributária.
O primeiro, que será em Lisboa, já havia sido anunciado na última coluna. Trata-se de mesa redonda organizada pelo Instituto de …
Depósito não é obrigatório em recurso contra condenação em honorários
O depósito prévio não é obrigatório em recurso contra condenação exclusiva em honorários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) da obrigação do depósito prévio dos honorários …
Cadastro Nacional de Advogados pode ser consultado em celulares
O Cadastro Nacional dos Advogados já pode ser consultado em celulares e tablets. O aplicativo gratuito está disponível nos sistemas iOS e Android e pode ser baixado na App Store e Google Play. A consulta no cadastro, mantido pela OAB, pode ser por nome, seccional, número da inscrição e tipo de in…
Trabalhador que queria indenização por acidente terá de pagar multa
A empregadora que fornece equipamentos e treinamento a seus funcionários só é obrigada a pagar indenização por acidente de trabalho quando fica comprovada falha técnica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença que condenava uma empre…
STF decide nesta quarta se continua julgamento dos planos econômicos
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (28/5) o julgamento do bilionário processo em que bancos e poupadores discutem expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90. O primeiro ponto a ser enfrentado pelos ministros será …
Presidente da OAB saúda novos dirigentes do STJ
Brasília – O presidente nacional da OAB saudou a eleição do ministro Francisco Falcão como novo presidente do Superior Tribunal de Justiça, bem como da sua vice, Laurita Vaz, e da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Nancy Andrighi. A votação ocorreu na manhã desta terça-feira (27). "A OAB parabeniza os eleitos e reafirma seu compromisso com um Judiciário forte, respeitado e independente, como convém às democracias", afirmou Marcus VInicius Furtado Coêlho. A solenidade de posse está prevista para o dia 03 de setembro.
Competência para licenciar obra de energia entre estados é do Ibama
A empresa que possui licença do Ibama (órgão federal responsável pelo ambiente) para construir linhas de transmissão entre estados não precisa passar também pelo processo de licenciamento em órgão estadual. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar ilegais …
Corregedor da Justiça do Trabalho acaba com “férias dos advogados”
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, proibiu os Tribunais Regionais do Trabalho de fixarem ou prorrogarem o recesso forense. A medida, publicada na edição de 22 de maio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, acaba com as chamadas “férias dos advoga…
CNJ determina que tribunal goiano distribua PADs de forma eletrônica
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás distribua os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) de forma eletrônica. Os conselheiros também reforçaram a necessidade de que a publicação das pautas de julgamento do tribunal goiano inclua o nome completo das …
Ministro do STJ volta atrás e afasta presidente do Sesc do Rio
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, revogou nesta segunda-feira (27/5) liminar concedida por ele mesmo que determinou o retorno do presidente da Fecomercio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, ao comando do Sesc do estado. Napoleão voltou atrás, segundo ele, porque…
Luiz Fernando Pereira: A quem interessa adiar o julgamento?
Insinua-se novo adiamento. A Procuradoria Geral da República agora entende que deve revisar os cálculos apresentados em parecer. Afirma o MPF que os cálculos foram agora contestados pela AGU e Bancos. Ora, o parecer da PGR está nos autos há mais de três anos. Por que só agora a Febraban (com a es…
