Cada país na Europa tem poder discricionário para decidir se libera ou proíbe tratamentos médicos experimentais, afirmou a Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal considerou que não pode impor uma regra geral para todos os Estados e que os riscos, gastos e vantagens de tratamentos médicos …

Os advogados do estado do Rio de Janeiro interessados em concorrer à vaga do quinto constitucional da advocacia do Tribunal de Justiça têm até o dia 16 de junho para se inscrever. O edital de abertura do processo de seleção para a composição da lista sêxtupla para preenchimento da vaga foi public…

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, determinou que o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) encerre a greve da categoria. Caso descumpra a decisão, o sindicato terá que pagar multa diária de R$ 300 mil, além da…

Não cabe a um ministro do Supremo Tribunal Federal apreciar sozinho o pedido de medida cautelar em Habeas Corpus impetrado contra ato de um colega de tribunal. Com essa tese, a defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado à prisão no julgamento da Ação Penal 470, impetrou medida lim…

Brasília – Nesta quarta-feira (28), o Conselho Federal da OAB recebeu o apoio oficial do fundador do site e da revista Congresso em Foco, Sylvio Costa, para a campanha Compromisso do Brasil com Eleições Limpas. Trata-se de um fórum a ser implementado com o intuito de estabelecer o compromisso entre partidos, entidades e órgãos do Judiciário, além de responsáveis por provedores de internet e redes sociais, por eleições limpas também na internet. Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, o ambiente virtual também deve ter limites claros para a atuação de candidatos e partidos. “As eleições passam e a democracia permanece. O compromisso é com a sociedade brasileira, para que ela tenha seus direitos resguardados e não seja obrigada a tolerar ataques infundados, linguajar inadequado, ofensas pessoais, críticas rasteiras… Isso não é exercício da democracia. A moralidade também deve existir na internet”, entende. Sylvio Costa, por sua vez, destacou a atuação da OAB na busca por eleições limpas. “Percebe-se que a OAB desempenha um trabalho positivo e estabelece bons vínculos pela moralização do processo eleitoral. Hoje temos no Brasil um debate político pobre, que prioriza ataques de ordem pessoal em detrimento da discussão de ideias e propostas efetivas. Esse cenário precisa ser mudado”, disse. Nesse sentido, a 10ª edição da Revista Congresso em Foco, de abril de 2014, traz em sua capa a chamada para uma matéria que trata exatamente do tema: “Corrupção, intolerância, exclusão social: Como melhorar a qualidade da nossa democracia; o que fazer para mudar a política num país de pouca cultura cívica em que metade do Congresso responde a acusações criminais”.   

O Partido dos Trabalhadores apresentou Agravo Regimental contra a decisão do ministro Marco Aurélio de negar seguimento à ADPF que questiona a aplicação do artigo 37 da Lei de Execuções Penais a condenados em regime inicial semiaberto. O recurso foi apresentado nesta quarta-feira (28/5) e questio…

Sob a égide de que “O jovem advogado não é o futuro. É o presente da advocacia”, representantes de diversas Seccionais da OAB participaram do “Colégio Nacional de Presidentes de Comissões de Advocacia em Início de Carreira”, encontro recepcionado pela Seccional do Pará, em Belém. Nos dias 22 e 23 de maio, foram discutidos temas de interesse dos advogados e advogadas em início de carreira.

A Comissão do Jovem Advogado lança nesta quarta-feira (28/05), às 19h30, no Salão Nobre da OAB SP (raça da Sé, 385 – 1º. Andar) o livro “Gestão para Advogados” (ed. Saraiva), de Luis Fernando Rabelo Chacon. A obra tem prefácio do Presidente da OAB SP Marcos da Costa e do Presidente da Comissão do Jovem Advogado, Everton Simon Zadikian.

O Presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, foi o palestrante deste mês na reunião-almoço promovida pelo IASP

Número de deputados
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou alteração no número de deputados federais de 13 estados já para as eleições de outubro. A corte derrubou decreto legislativo promulgado pelo Congresso Nacional, em 2013. Em abril de 2013, os ministros do TSE aprovaram resolução que d…

Com a tese de que a atuação do Poder Público deve ser transparente, o juiz responsável por acompanhar investigações decorrentes da operação ararath decidiu derrubar o sigilo judicial do caso. O juiz federal Jefferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, foi na contramão do Ministério Público …

O afastamento por licença médica em período de férias não pode impedir uma nova remarcação do descanso anual. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de uma servidora pública federal de remarcar as férias que não foram tiradas por conta de licen…

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, segundo prevê o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o Banco da Amazônia (Basa) a restituir a um cliente …

Pode o Poder Judiciário celebrar parcerias público-privadas (PPPs)? Segundo uma recente e claudicante decisão do Conselho Nacional de Justiça, não.
O tema foi julgado pelo CNJ após consulta apresentada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão em 2011, relativa à formalização de…

Especialista em processar desafetos, o engenheiro Luiz Eduardo Auricchio Bottura sofreu recentemente uma série de derrotas na Justiça. Frequentes na Justiça comum, os revezes agora também acontecem na trabalhista.
Bottura perdeu, na primeira instância, processo que moveu contra pessoa física par…