O direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão. O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Rescisória da última quinta-feira (3/4) que pretendia desconstituir decisão da 1ª Turma da Corte q…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade contra restrições de acesso de novas siglas ao fundo partidário e horário eleitoral será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito. A determinação é do relator, ministro Luiz Fux.
A ação con…

“Zona do meretrício, com pleno conhecimento e tolerância das autoridades administrativas e da sociedade local, não se caracteriza o delito de casa de prostituição”. Esse foi o entendimento do juiz Silvemar Salgado, da 5ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, ao negar pedido feito pelo Min…

Escolhido pela maioria dos membros do MP-SP para chefiar a instituição, o atual procurador-geral de Justiça, Marcio Fernando Elias Rosa, disse ao jornal O Estado de S.Paulo que uma de suas metas é a criação de Promotorias especializadas, para assim aproximar a instituição do cidadão. Ele creditou…

O ente público, embora conduza seus atos administrativos em consonância com os princípios preconizados no artigo 37 da Constituição, não está imune às repercussões de sua atuação na esfera privada das relações de emprego. Assim, se contratar sob o regime jurídico de emprego, agindo como particula…

O valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o consignado na escritura pública de compra e venda registrada em cartório de registro de imóveis. Isso quando não houver sido devidamente notificado da venda. Assim decidiu a 4ª Turma do Superio…

Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em decisão unânime, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou indulto pleno concedido a um preso condenado a dez anos de reclusão.
Na aç…

O Imposto sobre Produtos Industrializados não recai sobre a atividade de industrialização, mas sobre o resultado do processo produtivo. Ou seja, incide sobre a operação jurídica que envolve uma negociação que resulte na circulação de uma mercadoria. Por acolher este entendimento, a 1ª Turma do Tr…

No que se refere ao terrorismo e a guerra ao terror, o estabelecimento do que seria lícito ou ilícito parece cada vez mais fluido, sendo os conceitos redesenhados a partir dos interesses políticos envolvidos.
Um dos conceitos mais interessantes, desenvolvido pelo Governo Bush e supostamente aban…

No que se refere ao terrorismo e a guerra ao terror, o estabelecimento do que seria lícito ou ilícito parece cada vez mais fluido, sendo os conceitos redesenhados a partir dos interesses políticos envolvidos.
Um dos conceitos mais interessantes, desenvolvido pelo Governo Bush e supostamente aban…

Há 20 anos era lançado um dos mais importantes e polêmicos livros da moderna teoria literária. O Cânone Ocidental, de Harold Bloom,[1] suscitou uma enorme discussão no meio acadêmico acerca da utilidade de se estabelecer uma lista de obras canônicas, em especial diante da incerteza quanto aos cri…

Há 20 anos era lançado um dos mais importantes e polêmicos livros da moderna teoria literária. O Cânone Ocidental, de Harold Bloom,[1] suscitou uma enorme discussão no meio acadêmico acerca da utilidade de se estabelecer uma lista de obras canônicas, em especial diante da incerteza quanto aos cri…

Roberto Mangabeira Unger nasceu no Rio de Janeiro, leciona na Harvard Law School e é ativista político no Brasil. É um dos mais profícuos, originais e iluminados pensadores de nossos tempos, problemas, civilização, política e Direito. Seu trabalho é intensamente debatido nos Estados Unidos, onde …

Roberto Mangabeira Unger nasceu no Rio de Janeiro, leciona na Harvard Law School e é ativista político no Brasil. É um dos mais profícuos, originais e iluminados pensadores de nossos tempos, problemas, civilização, política e Direito. Seu trabalho é intensamente debatido nos Estados Unidos, onde …

Os juízes, como todos, podem ter filhos, irmãos, namorados, cônjuges ou companheiros que atuam na área jurídica. Até aí nada de mais. Médicos, artistas ou  motoristas de praça, também têm na família seguimento profissional comum, seja por vocação ou por comodidade. É mais fácil trilhar um caminho…