A Receita Federal está desenvolvendo um sistema informatizado com os Correios para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fis…

De acordo com a Resolução 1.682 do Banco Central, é responsabilidade dos bancos a negativação do nome de quem passou cheque sem fundo devolvido pela segunda vez. Com base nessa previsão normativa, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença para condenar o Banco …

Não é novidade que as multas tributárias assumiram estágio de preocupação em toda a extensão do nosso ordenamento tributário, tanto no excesso dos valores cobrados, quanto na forma aleatória e pouco rigorosa com que são manejadas. Ora, todo o aparato sancionador tributário deve integral obediênci…

Por considerar que o Estado invadiu competência exclusiva da União, o plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão que estabelece prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, aos procedimentos judiciais …

O processo eletrônico é uma realidade inevitável, vários tribunais e varas operando com 100% dos processos em meio digital e outros em vias de digitalização. Nessa transição, para os operadores do direito vale a máxima: adapte-se ou pereça.
Todavia, o verdadeiro potencial do processo digital per…

O bacharel em Direito que continua a atuar como advogado após ter o exercício profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil comete crime mesmo sem provocar dano a terceiro. Com essa tese, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um homem a 3 meses de prisão pela pr…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta segunda-feira (07), da sessão solene em comemoração aos 25 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instalado oficialmente no dia 7 de abril de 1989. O presidente do STJ, ministro Felix Fisher, presidiu a solenidade. “Mais do que para prestar a homenagem dos 800 mil advogados brasileiros à passagem dos 25 anos de instalação do STJ, a OAB faz-se aqui presente para renovar o compromisso da advocacia por um diálogo em favor do aprimoramento do sistema judicial e da evolução do Estado Democrático de Direito”, destacou o presidente da entidade. Em seu discurso, Marcus Vinicius lembrou dos cinquenta anos do golpe militar, que instaurou um regime de exceção no país e por a oportunidade é especial para ser renovado o compromisso instituído pela Constituição Federal de 1988. Ele recordou que a Constituinte foi uma das principais bandeiras da OAB e que o ex-presidente da OAB Nacional 1981 e 1983 e deputado constituinte, Bernardo Cabral empenhou-se na Comissão de Sistematização, pela criação do STJ. Furtado falou, também, sobre a recente assinatura do termo de cooperação técnica entre as Ouvidorias do STJ e do Conselho Federal da OAB. “O acordo viabiliza um importante canal de diálogo entre as instituições acerca de eventuais deficiências e possíveis soluções na prestação do serviço jurisdicional”. Além de ex-ministros do STJ e autoridades dos três poderes, participaram da solenidade o vice-presidente o Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Por uma exigência dos próprios clientes, escritórios de advocacia estão implementando códigos de ética e de condutas a serem seguidos por seus profissionais e demais funcionários. A preocupação, principalmente das multinacionais, decorre da entrada em vigor da Lei Anticorrupção brasileira, em jan…

Brasília – “O Índice de Desempenho da Justiça estimula as boas práticas no Judiciário”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao participar do lançamento da 3ª edição do Índice de Desempenho da Justiça, IDJus, na última segunda-feira (07), no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Marcus Vinicius disse que além de contribuir para o estímulo à justiça célere, os indicadores demonstram que as ações coletivas aceleram os processos e resolvem questões de milhões de brasileiros. “O índice é um importante instrumento de análise de como se pode acelerar e solucionar as demandas”. O IDJus é um indicador elaborado IDP, por meio do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus) e tem como objetivo analisar o desempenho e a estrutura da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. A base de dados é a disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o Relatório Justiça em Números e a Pesquisa de Tecnologia. Na ocasião, o presidente da OAB Nacional participou do Painel de debate “O Desempenho do Sistema de Justiça – Diferentes olhares”, do Seminário de lançamento do indicador. Além de Marcus Vinicius, compuseram a mesa do Painel o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavasck; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa; o diretor do jornal O Globo, Sergio Fadul; o conselheiro do CNJ, Rubens Curado. Confira aqui sobre o IDJus.

As unidades de internação com o mínimo de 20 adolescentes aptos a votar deverão sediar seções eleitorais especiais em outubro de 2013. Foi o que definiu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ao diminuir a quantidade mínima de 50 eleitores estabelecida na Resolução 23.399/2013, do Tribunal Su…

Equity crowdfunding é uma expressão de moda nos principais debates sobre financiamento de startups no mundo. A possibilidade de startups arrecadarem capital para o seu desenvolvimento através de plataformas de crowdfunding, oferecendo como contrapartida títulos representativos de participação soc…

Todo aquele que exerce uma atividade no mercado de consumo assume o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma agência de viagens de B…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que um homem acusado de integrar uma organização criminosa investigada por crimes ambientais poderá responder ao processo em liberdade. Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Ricardo Lewandowski seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Men…

O índio em vias de integração — aquele que conserva parte da vida nativa, mas tem relações com outros grupos sociais — só pode ter contrato de trabalho firmado ou rescindido com aval da Fundação Nacional do Índio (Funai). Foi com essa tese que a Justiça do Trabalho considerou inválido o pedido de…

Em 30 de novembro de 1813, na praia de Scheveningen, na Haia, uma multidão assistiu ao desembarque do príncipe Guilherme, que se encontrava exilado na Inglaterra desde a invasão francesa a sua pátria, a extinta República das Províncias Unidas dos Países Baixos. O Grande Exército (Grande Armée) de…