Um anteprojeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, prevê a descentralização do 2º Grau de Jurisdição do Judiciário estadual. A proposta visa facilitar o acesso da população do interior ao tribunal, sediado em Recife. O projeto ai…

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber, do Instituto Nacional do Seguro Social, pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio ocorrido no início de 2013 na Boate Kiss. A sentença, do juiz Ézio Teixeira, foi public…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSDB e pelo DEM contra a Lei 12.404/2011. A norma autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alt…

Crimes virtuais, fraudes internas, apropriação indevida. Esses são alguns dos problemas que assustam desde os pequenos empresários até as maiores empresas de tecnologia. Os chamados crimes cibernéticos, praticados por hackers, exigem investigações por parte da empresa atacada que, se não forem fe…

Os advogados Márcio Thomaz Bastos e José Carlos Dias, que defenderam executivos do Banco Rural no processo do mensalão, estão entrando com pedido de anulação do julgamento na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Eles alegam que um princípio fundamental foi transgredido: o que prevê que um…

Por falta de elementos que comprovassem dolo específico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou improcedente denúncia contra o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) pela suposta prática do crime de corrupção eleitoral ativa. Segundo a Procuradoria Geral da República, Puty aproveitou su…

Depois de o Superior Tribunal de Justiça ter determinado o envio de parte da operação caixa de pandora, da Polícia Federal, para a primeira instância, os advogados querem anular o processo por suspeição dos promotores envolvidos. A operação investigou denúncias de fraudes e pagamentos de propina …

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8/4), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6.182/2013, que inclui entre as finalidades da Ação Civil Pública a proteção do patrimônio público e social. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção…

É comum no ambiente de multinacionais com presença no Brasil que se adotem normas, programas e códigos das matrizes no exterior independente de uma adaptação cuidadosamente planejada e implementada, sob o argumento de que programas globais precisam ser “consistentes”.
Também é comum que se aprov…

A não interposição de recurso dentro prazo, por comprometer a possibilidade de o cliente virar o jogo a seu favor numa condenação, caracteriza perda de uma chance, ensejando indenização por dano moral. Afinal, embora a obrigação do advogado seja de meio e não de resultado, apresentar o recurso ca…

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Com esse entendimento, presente no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concede…

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás propõe obrigar que boletins de ocorrência tenham campos específicos para que vítimas informem a orientação afetivo-sexual, a identificação de gênero e não só seu nome de registro, mas aquele pelo qual é conhecida. A proposta, de a…

“O primeiro grande tema do constitucionalismo moderno é a democracia; o segundo é sua limitação.” Essa é uma das inúmeras frases de efeito que compõem o livro A nova separação de poderes, de Bruce Ackerman.[1] O texto, como o próprio nome indica, defende uma renovada compreensão acerca da vetusta…

O Direito e o tempo se relacionam intimamente[1]. A Constituição, também. Para alguns, a norma jurídica e, em especial, a norma fundamental fixariam as condições de possibilidade para realização de um diálogo diferido no tempo, no qual os autores da lei transmitem à geração futura os critérios no…

A organização social em centros urbanos impõe a existência de lugares de elevado fluxo de pessoas com objetivo de consumir produtos e lazer. Diante de inúmeros problemas que assolam grande parte das metrópoles brasileiras, o shopping center se tornou um fenômeno replicado em diversas polis pelo p…