O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou a um servidor público registro à segunda aposentadoria. Segundo o ministro, a atual jurisprudência do STF tem entendido que a redação original da Constituição de 1988 não ved…
Arquivos Mensais:abril 2014
Descumprir medidas da Lei Maria da Penha não é crime de desobediência
O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, não configura a prática do crime de desobediência. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso de um réu de Minas Gerais. Seguindo voto do ministro Sebastião Reis Júnior, a turma de…
Suspensa decisão que estendeu a trabalhador avulso direito a horas extras
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que aplicou a um trabalhador portuário avulso direito que a Consolidação das Leis do Trabalho reserva aos trabalhadores com vínculo empregatício permane…
Concessionária é condenada por danos morais por não formalizar transferência
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma concessionária de veículos por não fazer a transferência de um veículo que vendeu. Segundo a decisão, a negligência causou uma série de aborrecimentos ao antigo proprietário, que recebeu multas e foi intimado pela …
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
Apesar de o Tribunal Superior Eleitoral já ter aprovado uma resolução para tentar acabar com as chamadas doações ocultas, reportagem do jornal Folha de S.Paulo aponta que ainda existem brechas para que partidos políticos e candidatos obtenham recursos para suas campanhas sem revelar quem são os v…
Isenção de Imposto de Renda por doença grave é restrita à aposentadoria
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de doenças graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade.
A Turma Nacional de Unifor…
Atraso de advogado não pode comprometer direito da parte ao contraditório
O direito de defesa é cerceado quando se deixa de examinar o mérito de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade declarada a recurso…
Militares inativos devem contribuir integralmente para a previdência
Os militares inativos e pensionistas não gozam da imunidade garantida aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos servidores públicos civis, pelo artigo 40 da Constituição Federal. Com isso, a contribuição previdenciária desses beneficiários deve incidir sobre o total das p…
Justiça Tributária: Promessas constitucionais não existem para serem cumpridas
Quem neste país pretender cumprir as leis e obter justiça tributária vai descobrir que o nosso ordenamento jurídico nada mais é que uma grande quantidade de promessas feitas para não serem cumpridas.
Vamos de início nos reportar à primeira dessas promessas, que é a contida no preâmbulo da Consti…
Jones Figueiredo: Novo CPC traz avanços para área da família
O projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Câmara dos Deputados (26.03.2014), apresenta importantes inovações para a eficiência da jurisdição e a efetividade dos julgados e, designadamente, também propõe significativos avanços para a área de família.
Anota-se, porém, que malgrado …
Lenio Streck e Martonio Lima: As CPIs e a falta que faz Paulo Brossard
Ministro erudito, exímio conhecedor do sistema presidencialista, com sua radical divisão de poderes, Paulo Brossard deixou muitas marcas em sua passagem no Supremo Tribunal Federal. Com certeza, a oxigenação da experiência política vivida por ele, a encarar com naturalidade as contradições da pol…
Decretada prisão preventiva de advogado acusado de fraudar processos
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva do advogado Thiago David Fernandes, acusado de estelionato, falsificação de documento e uso de documento falso.
De acordo com a juíza Simone de Faria Ferraz, da 25ª Vara Criminal da cap…
Instauração de processo disciplinar pelo INSS não gera dano moral
Por se tratar de estrito cumprimento do dever da Administração, não gera dano moral a instauração de inquéritos administrativos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou pedido de indenização feito por …
Processo Judicial Eletrônico é instalado no Tribunal de Justiça da Bahia
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, instalaram oficialmente, na sexta-feira (11/4), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário baiano.
Em s…
Processo Judicial Eletrônico é instalado no Tribunal de Justiça da Bahia
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, instalaram oficialmente, na sexta-feira (11/4), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário baiano.
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