O primeiro anuário da Advocacia Pública, estudo realizado pela Revista Eletrônica Consultor Jurídico (ConJur), cujo conteúdo objetiva publicizar informações sobre uma das funções essenciais à Justiça, será lançado nesta terça-feira, 22 de abril de 2014.
Considerando a relevância de levar ao conh…
Arquivos Mensais:abril 2014
Campanha da OAB SP contra violência no futebol marca presença na final do Paulistão
Na final do Campeonato Paulista, no último domingo (13/04), no estádio do Pacaembu, a faixa da Campanha da OAB SP pela paz no futebol entrou em campo, apoiada pelas duas equipas finalistas – o Santos e o Ituano , destacando o slogan “O futebol pede paz, torça contra a violência nos estádios” .
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
Uma investigação do Ministério Público de São Paulo constatou que, nos últimos 15 anos, cerca de 3 mil pessoas que possuíam identificação quando morreram foram enterradas como indigentes na capital paulista. De acordo com a promotora Eliana Vendramini, o Estado manda para as valas públicas os cor…
Parte deve ser intimada sobre todos os atos da execução, decide TST
Todos os atos praticados na fase de execução de um processo sem a intimação de uma das partes são nulos, pois não foi assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido na Constituição Federal. Baseando-se nisso, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulidade de toda…
União não é responsável por problemas em objetos arrematados em leilão
A União não pode ser responsabilizada pelo estado de bens leiloados pela Receita Federal. Desde que conste no edital do leilão que os interessados deveriam ter consciência das características e qualidade dos bens ou assumir o risco de arrematar independentemente disso, não cabe qualquer pedido de…
Portaria ministerial não pode alterar remuneração de servidores públicos
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o município de Juiz de Fora (MG) de pagar o “incentivo adicional” a uma agente de saúde comunitária. Isso porque a verba, instituída e repassada pelo Ministério da Saúde, foi criada por portaria ministerial, que é um instrumento inválido para …
Contas à Vista: Federalismo e harmonização fiscal são soluções para Repetro
Entre os dias 26 e 28 de março, no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promoveu o III Congresso Internacional de Direito Tributário daquela cidade, tendo sido homenageado o professor Condorcet Rezende (que, com seu usual bom humor, não resiste a se apresentar como…
André Melo: Ministério Público age em nome próprio e não do Estado
Pouco se discute sobre a legitimidade ativa do Ministério Público na ação penal, se Extraordinária ( substituição processual) ou se Ordinária (direito próprio), embora seja uma das condições da ação penal. Na verdade, a Constituição Federal procedeu verdadeira revolução copernicana na legitimidad…
Trabalho em call center não gera pagamento de adicional de insalubridade
Funcionários de call center não devem receber pagamento do adicional de insalubridade por trabalhar com aparelho telefônico inserido no ouvido. Segundo a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, os serviços feitos pela trabalhadora são semelhantes com os de telefonista, os quais…
Rafael Andreata: Marco Civil da Internet traz retrocesso para investigação criminal
O poder de requisitar dados diretamente pelos delegados de polícia já existe desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal em 1941. O artigo 6º, III, determina que a autoridade deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. É evidente que se…
Justiça dos EUA avalia se estados podem criminalizar mentiras em campanhas
Nesta terça-feira (22/4), a Suprema Corte dos EUA fará a primeira audiência de um processo em que terá de decidir se estados podem ou não criminalizar mentiras em campanhas políticas, segundo o cleveland.com e o Digital Journal.
A corte vai julgar especificamente uma lei de Ohio que criminaliza …
TJ-SC mantém deputado afastado da presidência da Assembleia Legislativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por 11 votos a 10, o afastamento cautelar do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romildo Titon (PMDB).
Titon é um dos 46 indiciados pela chamada operação fundo do poço, que investigou supostas irregularidades em obras …
Para não pagar, seguradora deve provar que suicídio foi premeditado
No caso de uma pessoa se matar menos de dois anos depois de contratar um seguro de vida, cabe à seguradora comprovar que o suicídio foi cometido com a intenção de obter indenização em favor de terceiro. Com esse entendimento, a 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou u…
Empresa é condenada a pagar R$ 200 mil por não contratar deficientes
A Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 empregados ou mais devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes. Por descumprir essa norma, a empresa Tradimaq foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral …
Facebook não tem obrigação de fiscalizar conteúdo previamente
O Facebook não tem a obrigação de fiscalizar previamente tudo o que é postado na rede. O site de relacionamento deve, porém, retirar do ar as publicações que promovam algo ilícito ou a desordem social. A decisão é do desembargador Estevão Luchesi, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que obrig…
