A lei 11.101/05, quase prestes a completar uma década, segundo entendimento comum, apresenta sérias falhas, as quais comprometem, e muito, o sucesso do plano de recuperação, mantendo estatística de menos de 10% em torno das empresas efetivamente recuperadas.
Coube ao legislador, cuja comissão pa…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou nesta quarta-feira (23) a aprovação pelo Senado, do Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. “Trata-se de uma importante conquista para a sociedade, uma vez que estabelece a neutralidade da rede, protegendo assim os consumidores, que terão acesso pleno a conteúdo e por criar regras contrárias a espionagem, garantindo sigilo e privacidade aos usuários”, destacou Marcus Vinicius. O texto, que foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores e foi sancionado na manhã de hoje pela presidente da República.

Advogados públicos e parlamentares se reuniram na tarde dessa terça-feira (22/4) em frente à Câmara dos Deputados em ato público para defender a Proposta de Emenda à constituição 82/2007, que pretende garantir autonomias administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia Geral da União, Procurado…

O Ministério Público da Itália se manifestou pela extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O caso será agora avaliado pelos juízes do Tribunal de Bolonha em uma audiência que deve ocorrer na segunda metade d…

O comprovante de agendamento de quitação de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento e, portanto, não serve para demonstração do devido preparo do recurso. A tese é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que houve deserção da Previ (Caixa de P…

A mera cessão de capacidade em satélites geoestacionários configura serviço? E, mesmo que configurasse, teria essa cessão de capacidade a natureza de serviço de comunicação? Essas são as perguntas que devem ser respondidas quando se procura definir se a cessão acima referida pode ser tributada pe…

Inicialmente, é importante entender o significado do instituto aposentadoria para, a partir dele, ser possível compreender as especificidades da aposentadoria compulsória. O renomado autor José dos Santos Carvalho Filho (2012, p 689) conceitua que “aposentadoria é o direito, garantido pela Consti…

Inicialmente, é importante entender o significado do instituto aposentadoria para, a partir dele, ser possível compreender as especificidades da aposentadoria compulsória. O renomado autor José dos Santos Carvalho Filho (2012, p 689) conceitua que “aposentadoria é o direito, garantido pela Consti…

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) está com inscrições abertas para o concurso que irá preencher duas vagas para o cargo de juiz substituto. O salário inicial é R$ 23.997,18. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica….

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) está com inscrições abertas para o concurso que irá preencher duas vagas para o cargo de juiz substituto. O salário inicial é R$ 23.997,18. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica….

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (22/4) seguimento ao recurso extraordinário impetrado por um juiz do estado do Rio de Janeiro que exigia ser chamado de “senhor” e “doutor” pelos funcionários do prédio onde mora.
Em sua decisão, o ministro apon…

Dias atrás, aqui mesmo na ConJur, repercutiu a notícia na qual a “Blindagem de empresa em recuperação vale para sócios”. Além da importância e atualidade de seu tema, a notícia também ganhou destaque por ter veiculado decisão proveniente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que é o tribunal que m…

Foi lançada nesta terça-feira (22/4) a primeira edição do Anuário da Advocacia Pública do Brasil, um retrato dos integrantes das carreiras jurídicas de defesa do Estado no país. O evento aconteceu em Brasília e contou com a presença de 300 pessoas, entre membros da Advocacia-Geral da União, minis…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta terça-feira (22) da posse do desembargador Douglas Alencar Rodrigues como ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. A cerimônia contou ainda com a presença de diversas autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, elogiou a biografia do novo colega, exaltando o trabalho de Rodrigues, que assume a vaga de Pedro Paulo Manus, que se aposentou em novembro de 2013. Aos 48 anos, Rodrigues começou a carreira em 1983, como técnico judiciário da Justiça do Trabalho, permanecendo na carreira até o momento. Passou ainda pelos cargos de juiz do trabalho substituto, desembargador do TRT, conselheiro do CNJ e desembargador convocado no TST. Ao tomar posse, Douglas Alencar Rodrigues recebeu a comanda do TST de Ordem do Mérito Judiciário no grau Grand-Cruz. Ao agradecer a presença das autoridades à cerimônia de posse, o presidente do TST enalteceu a Ordem dos Advogados do Brasil, elogiando a “excelente e afável recepção do presidente da OAB e dos demais advogados da instituição” quando visitou a sede do Conselho Federal. “Desde o começo de minha carreira na magistratura, há 34 anos, sempre que abro uma sessão me levanto para cumprimentar os advogados”, afirmou.

O Tribunal de Justiça da Bahia iniciou nesta terça-feira (22/4), em parceria com Conselho Nacional de Justiça, mutirão carcerário para avaliar sentenças de de detentos do sistema prisional do estado. O mutirão vai até o dia 16 de maio.
No período, juízes criminais das comarcas da capital e do in…