O TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) irá implantar o PJe – JT (Processo Judicial Eletrônico) em mais 12 unidades da Justiça do trabalho no Estado, no dia 7 de maio, às 11 horas, em cerimônias simultâneas.

O direito de ajuizar uma ação não pode ser transferido. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao não reconhecer legitimidade requerida por um escritório de contabilidade para pedir restituição de suposto indébito pago por seus clientes.
O escritório de contabilidade…

O magistrado tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça baseou-se nesse preceito, presente no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura, para aplicar pena de advertência ao juiz Milton Biagioni Furquim por discursar na pos…

Noticiou com destaque o sítio eletrônico do Senado Federal a aprovação do Marco Civil da Internet, consubstanciado que está no Projeto de Lei da Câmara 21, de 2014 (2.126, de 2011, na Casa de origem) e que em evento denominado “conferência NetMundial” foi sancionado pela presidente da República. …

Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais …

Antes mesmo de começarem, os Jogos Olímpicos de 2016 já foram parar na Justiça brasileira. Das cerca de 10 licitações feitas em 2008 pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) para produzir o dossiê da candidatura do Rio de Janeiro à sede das Olimpíadas de 2016, ao menos uma contém irregularidades que…

Em processos que envolvem contrato de estágio, aplica-se a prescrição de dois anos prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, devido à natureza trabalhista do contrato. Seguindo essa teoria, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Estado do Rio Grande d…

A editora Abril não deve indenizar um ex-jogador de futebol por explorar sua imagem em figurinhas do álbum do Campeonato Brasileiro de 1989. Isso porque, no final da década de 1980, as imagens dos jogadores eram negociadas pelos seus clubes e não individualmente — como acontece nos dias de hoje. …

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, compareceu ao lançamento da primeira edição do “Anuário da Advocacia Pública do Brasil”, nesta terça-feira (22), em Brasília. Na ocasião, Marcus Vinicius defendeu a inviolabilidade desses profissionais no exercício de suas funções. A publicação inédita traça radiografia da classe que conta com mais de 8.000 profissionais no Brasil. “A Ordem dos Advogados do Brasil caminha ao lado da valorização da carreira da Advocacia Pública e das prerrogativas dos advogados que compõem os seus quadros, afirmou Marcus Vinicius em discurso. “O novo ‘Anuário da Advocacia Pública’ torna público algo que todos nós já sabemos, mas que não é totalmente de domínio coletivo: da alta importância para o Estado do advogado público, como também para o cidadão que necessita do bom funcionamento do aparato estatal para que os serviços públicos sejam realizados de forma digna. Ele é um juiz do cidadão perante o Estado.” “Uma delas é a necessária aplicação ao art. 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é inviolável no exercício de sua profissão. O advogado público, portanto, não pode ser admoestado do ponto de vista pessoal no exercício da função, com relação aos pareceres que emite, às opiniões que confere”, destacou Marcus Vinicius. “A mesma imunidade que a profissão assegura ao parlamentar por suas opiniões e votos, que a Lei Orgânica assegura ao magistrado no exercício de sua jurisdição, também a Constituição atribui ao advogado no exercício da profissão. É uma imunidade não apenas formal, mas material.” Também participaram do lançamento os ministros do STF Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, além de presidentes e dirigentes de diversos órgãos que compõem o Judiciário, como o STJ e o TST. O “Anuário da Advocacia Pública do Brasil” é um lançamento da editora Consultor Jurídico, com direção de Márcio Chaer.

O tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR) não pode ser contado, em sua integralidade, para fins de aposentadoria. Esse período só pode ser considerado desde que o preparatório seja concluído com aproveitamento à formação m…

O tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR) não pode ser contado, em sua integralidade, para fins de aposentadoria. Esse período só pode ser considerado desde que o preparatório seja concluído com aproveitamento à formação m…

O anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que lista as atividades insalubres envolvendo agentes químicos, não faz referência ao tempo de exposição ao agente para caracterizar o risco envolvido. Seguindo esse entendimento, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi…

O anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que lista as atividades insalubres envolvendo agentes químicos, não faz referência ao tempo de exposição ao agente para caracterizar o risco envolvido. Seguindo esse entendimento, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi…

O anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que lista as atividades insalubres envolvendo agentes químicos, não faz referência ao tempo de exposição ao agente para caracterizar o risco envolvido. Seguindo esse entendimento, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi…

É de responsabilidade do empregador manter a segurança dos profissionais responsáveis  pelo  atendimento  de  pessoas  com  problemas psiquiátricos, pois estão expostos a perigos e riscos incomuns. Isso poraque lidam com pacientes suscetíveis a crises repentinas, surtos, alucinações, com consequê…