“O nascituro é um ser humano vivo com toda a dignidade que é própria à pessoa humana. Não é uma coisa. Não é uma víscera da mãe.” A afirmação é do estudioso Pedro Pais de Vasconcelos, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, e foi usada como fundamento pelo Supremo Tribunal de Justiça de Port…

“O nascituro é um ser humano vivo com toda a dignidade que é própria à pessoa humana. Não é uma coisa. Não é uma víscera da mãe.” A afirmação é do estudioso Pedro Pais de Vasconcelos, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, e foi usada como fundamento pelo Supremo Tribunal de Justiça de Port…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem, agora, um serviço que permite fazer citações e intimações de forma eletrônica. O sistema, chamado e-Cint, está disponível no portal do TRF-1 para ser usado por todas as entidades, advogados e partes que quiserem receber eletronicamente os mandados jud…

Rafael Tomaz de Oliveira e Alexandre Morais da Rosa, no sentido de contribuir para o debate instalado pelo breve texto que escrevemos em resposta ao artigo Alexy e os problemas de uma teoria jurídica sem filosofia, de Trindade e Streck, publicam, em coluna do site Consultor Jurídico, o artigo Ale…

Todos os “traficantes” de pornografia infantil — os que produzem as imagens e as postam na internet, os que as distribuem (baixam e voltam a postar) e os que simplesmente as mantêm em sua posse — devem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados às vítimas, à parte de responder penalmen…

A manifestação em juízo de um advogado em defesa de seu cliente só pode ser enquadrada como crime de calúnia quando ficar provado que ela foi feita com a intenção de ofender a honra de alguém. Além disso, não é possível culpar o cliente por qualquer ato cometido por seu procurador. O entendimento…

Todos sabem que há muito abandonei o neoconstitucionalismo (ver aqui). Tenho referido que o neoconstitucionalismo brasileiro, com raras exceções[1], representa, apenas, a superação do positivismo tradicional, na medida em que nada mais faz do que afirmar as críticas antiformalistas deduzidas pelo…

Todos sabem que há muito abandonei o neoconstitucionalismo (ver aqui). Tenho referido que o neoconstitucionalismo brasileiro, com raras exceções[1], representa, apenas, a superação do positivismo tradicional, na medida em que nada mais faz do que afirmar as críticas antiformalistas deduzidas pelo…

O filósofo francês Michel Serres publicou, recentemente, um livro[1] que pode fazer pensar a maneira pela qual ensinamos Direito. A proposta do livro (Polegarzinha) é a de entender quem é o estudante para o qual nos dirigimos e enfrentar o dilema de gerações, especialmente em face das novas mídia…

O filósofo francês Michel Serres publicou, recentemente, um livro[1] que pode fazer pensar a maneira pela qual ensinamos Direito. A proposta do livro (Polegarzinha) é a de entender quem é o estudante para o qual nos dirigimos e enfrentar o dilema de gerações, especialmente em face das novas mídia…

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma rede de cinemas a pagar adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma faxineira que coletava lixo e fazia a limpeza dos banheiros de salas de cinema da empresa em Porto Alegre. Para o relator do processo, ministro Br…

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma rede de cinemas a pagar adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma faxineira que coletava lixo e fazia a limpeza dos banheiros de salas de cinema da empresa em Porto Alegre. Para o relator do processo, ministro Br…

O governo federal, com o propalado objetivo de reduzir o custo fiscal sobre a folha de pagamentos das empresas, introduziu na Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, a sistemática substitutiva da incidência da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamen…

O governo federal, com o propalado objetivo de reduzir o custo fiscal sobre a folha de pagamentos das empresas, introduziu na Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, a sistemática substitutiva da incidência da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamen…

Desde o último dia 7 de março, a maioria das transações imobiliárias de propriedades rurais no Paraná está impossibilitada de se concretizar. Nesse quadro, estão incluídas as vendas, remembramentos (somar propriedades do mesmo titular), desmembramentos (vender uma parte do imóvel), alienação, par…