O Programa Tam Fidelidade deverá mudar seu regulamento para normas mais favoráveis ao consumidor. A determinação é da 25ª vara cível de São Paulo ao julgar a ação civil pública ajuizada pela Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor contra a companhia aérea TAM. A ordem para mudanças…

Os bancos brasileiros terão que criar políticas de responsabilidade socioambiental para suas operações financeiras. Entre outras ações, isso significa que riscos envolvendo impactos sociais ou ao meio ambiente terão que ser previstos e reduzidos em operações como as análises de crédito. A regra e…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso lançou este mês a Cartilha Alienação Parental. O objetivo é ajudar as pessoas a compreenderem e identificarem esse fenômeno social, no qual crianças e adolescentes sofrem abuso psicológico (do pai ou da mãe) para dificultar ou destruir os vínculos do filho com…

O Conselho Nacional de Justiça vai encaminhar ofício à Casa Civil da Presidência da República com manifestação de apoio à assinatura do Decreto Presidencial de criação do Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc). O sistema vai reunir informações de todos os cartórios de registro civil do …

O Conselho Nacional de Justiça vai encaminhar ofício à Casa Civil da Presidência da República com manifestação de apoio à assinatura do Decreto Presidencial de criação do Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc). O sistema vai reunir informações de todos os cartórios de registro civil do …

Ainda que a postura crítica seja inerente à construção de peças defensivas, é certo que ela não pode, nem deve, ultrapassar os limites da polidez e da urbanidade. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou, à secretaria da 24ª Vara do Trabalho …

Ainda que a postura crítica seja inerente à construção de peças defensivas, é certo que ela não pode, nem deve, ultrapassar os limites da polidez e da urbanidade. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou, à secretaria da 24ª Vara do Trabalho …

Foi lançada na terça-feira (22/4) a primeira edição do Anuário da Advocacia Pública do Brasil, a primeira radiografia completa de todos os ramos de defesa dos interesses estatais, com foco na advocacia da União. O evento aconteceu em Brasília e contou com a presença de 300 pessoas, entre membros …

 O laudo psicológico tem função importantíssima no Direito de Família, pois ajuda o Poder Judiciário a decidir melhor sobre a guarda de menores. Assim, um documento falso ou feito de forma irregular, sem o uso de técnicas adequadas, pode induzir o juiz a erro e prejudicar os superiores interesses…

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, defende a retirada de uma parte do salário do trabalhador brasileiro pelos sindicatos, mesmo que ele não seja filiado, para arcar com as despesas da entidade de classe. O ministro é a favor de que a contribuição assistenci…

Para evitar dilapidação de patrimônio, a Justiça Federal em São Paulo determinou o bloqueio de bens imóveis, veículos e aplicações financeiras de um agente da Polícia Federal e da empresa da qual é dono. O valor ultrapassa R$ 20 milhões. A decisão, liminar, foi proferida pelo juiz federal Djalma …

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, lamentou a absolvição do ex-presidente Fernando Collor, hoje senador pelo PTB de Alagoas, das acusações de peculato, corrupção e falsidade ideológica pelo próprio STF. “Isso é um retrato de como funciona a justiça criminal brasil…

O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77, que regulava as entidades de previdência privada. O entendimento foi firmado pelos ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tr…

É dever da empresa ser leal ao seu cliente, expondo a ele todas as nuances do produto. Com esse entendimento, a 10ª Vara Cível de Brasília determinou a uma companhia que pare de embutir seguros facultativos e garantias estendidas no preço final dos bens comercializados sem o consentimento do cons…

Editorial publicado na edição deste sábado (26/4) da Folha de S.Paulo
Por relevantes que sejam os serviços do Ministério Público à sociedade, não podem ser irrestritos e ilimitados os poderes de investigação dos membros dessa instituição.
Embora óbvia, essa lembrança faz-se oportuna para o caso…