Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que limita a dez anos a duração dos mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e tribunais de contas estaduais. A PEC 378/2014, de autoria do deputado Zé Geraldo (PT-PA), veda a recondução ao…

O brasileiro é apaixonado por carros, porém se verifica que o brasileiro não é diligente com seus veículos. Isso porque se nota um aumento no número de ações propostas por consumidores visando a reparação de danos por alegação de vícios de fabricação quando, em verdade, são fruto de falta de dili…

A arbitragem, um dos principais métodos alternativos para resolução de conflitos, ganha cada vez mais espaço no Brasil. A Câmara de Comércio Internacional coloca o Brasil como quarto país em relação ao número de usuários da prática, atrás apenas de Estados Unidos, Alemanha e Canadá. Para Flávia B…

Quando o advogado Idibal Pivetta foi preso pelos militares durante a última ditadura e ficou incomunicável, seu defensor, designado pela OAB-SP, José Carlos Dias, não teve dúvidas: foi ao Superior Tribunal Militar pedir uma entrevista pessoal e reservada com o colega, como prevê o Estatuto da Ord…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei de origem do governo de Santa Catarina que reduziu de 40 para 10 salários mínimos as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A ação já foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que determinou tr…

Deixar de devolver DVDs a locadora por longo espaço de tempo caracteriza apropriação indébita, conduta tipificada no artigo 168, caput, do Código Penal. O entendimento fez a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manter sentença que condenou um homem que se recusou a entre…

A Comédia dos Erros é uma peça teatral de Shakespeare, escrita no final do século XVI, em que dois casais de gêmeos são separados, em face de um acidente, e, após reencontrarem seus irmãos verdadeiros em Éfeso, passam a causar os mais inusitados problemas em razão da confusão sobre suas identidad…

Uma das mais significativas alterações que foi feita na atual legislação processual com o intuito de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva foi o estabelecimento do regime legal da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico que ficou conhecida como penhora …

O professor Ives Gandra da Silva Martins, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 17 de fevereiro de 2013, ao analisar o contrato firmado com a sociedade “Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A” à luz do artigo 7o da Constituição brasileira, concluiu que a con…

Licenciado da chefia do Ministério Público paulista, o procurador-geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa passou a percorrer uma série de cidades e ter até cinco reuniões diárias com o objetivo de esticar em dois anos sua administração. O prazo oficial de campanha foi curto, já que ele deixou…

Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável. Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto. Decisões recentes mostram que a tese Desvio Produt…

O direito de reivindicar a paternidade entrou, mais uma vez, na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. Na próxima quinta-feira (3/4), o tribunal vai decidir se pode ser fixado um prazo para o filho buscar o direito de ser registrado pelo seu pai biológico. O julgamento será a…

Ao exigir carta de fiança de empregado que terá acesso à movimentação financeira da empresa, a companhia coloca em dúvida sua honestidade, algo que é abusivo e discriminatório, gerando necessidade de indenização por danos morais. Esse entendimento levou a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…

Havendo autorização do aluno, a universidade pode publicar em seu site trabalho de conclusão de curso, sem que isso configure violação à propriedade intelectual ou dê ensejo a reparação por dano moral. O argumento fez a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmar sentenç…

Brasília – Conforme anunciado pelo Conselho Federal da OAB durante o Encontro de Ministros e Juízes Eleitorais Egressos da Advocacia, realizado no último dia 21, o Curso de Advocacia Eleitoral da Escola Nacional da Advocacia (ENA) da OAB já está com as pré-inscrições abertas para matrículas. Com o tema “O Advogado e seu Papel nas Eleições”, o curso terá 120 horas-aula divididas em 12 semanas, iniciando-se a partir do próximo dia 22 de abril. A metodologia educacional baseia-se no modelo de Ensino à Distância (EaD), por meio da utilização da Internet para o acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais. Ao todo, seis módulos de conteúdo compõem o currículo. O diretor-geral da ENA, Henry Clay, ressalta a presença de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dentre os palestrantes do curso. “Além deles (ministros), os professores, monitores e tutores estarão à disposição dos alunos para proporcionar o melhor ensino possível e esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao conteúdo. Após o término das aulas, os alunos ainda terão dois meses para realizar questionamentos. O corpo docente é qualificado, dispensa comentários. O objetivo é ensinar através de um enfoque prático”, entende. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, lembra a importância da atualização profissional. “É uma excelente oportunidade de aperfeiçoamento, que se faz necessário, principalmente, em um tema tão vasto como a advocacia eleitoral. O debate e o intercâmbio de ideias com advogados militantes e magistrados do TSE são os diferenciais do currículo deste curso da ENA, além da comodidade da modalidade à distância”, afirma. Investimento, formas de pagamento, critérios de certificação, corpo docente, palestrantes, conteúdo dos módulos e cronogramas completos das atividades do Curso de Advocacia Eleitoral podem ser acessados no site da ENA.