O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo…

No atual contexto de garantia e efetivação de direitos, busca-se cada vez mais minorar as barreiras econômicas e culturais existentes entre o necessitado e as demandas jurisdicionalizadas. Nesse sentido, a justiça gratuita revela-se como instrumento bastante útil, tratando-se, inequivocamente, de…

O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos aspectos da Emenda Constitucional 62, de 2009, relativamente ao pagamento de precatórios.
Disso resultaria, na prática, a derrubada ex tunc de um modelo que vinha — e segue — permitindo algu…

Entrevista concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, ao jornalista Roberto D’Avila para o programa Roberto D’Avila, da GloboNews. A entrevista foi veiculada neste domingo, à 0h, na estreia do programa. A entrevista ainda será reprisada às 2h30 da madrugada d…

Uma consumidora do Rio de Janeiro receberá R$ 3 mil como indenização por danos morais por ter ingerido partículas de metal junto com um achocolatado em pó. A decisão levou em conta a responsabilidade objetiva da Nestlé, produtora do achocolatado, pelo defeito do produto. O ministro João Otávio de…

Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. A decisão, tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O r…

O Supremo Tribunal Federal vai avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. O ministro Ricardo Lewandowski admitiu Embargos de Divergência apresentados pelo município de Ipatinga (MG) após decisões diferentes em duas tu…

A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal no valor de R$ 16 milhões cobrado em…

Representante brasileira da Comissão de Veneza, a ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal, está acertando os últimos detalhes da programação do Encontro da Subcomissão da América Latina da Comissão de Veneza, que acontecerá no começo de maio, em Ouro Preto (MG).
No encontro, s…

A recente polêmica em torno da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras, trouxe à tona dúvidas sobre um tipo de cláusula contratual que costuma ser usada em aquisições de grandes empresas. É a chamada cláusula de put option, que dá direito a um acionista de alienar sua …

A recusa em atender paciente de plano de saúde, com consulta já agendada, configura dano extrapatrimonial e deve ser reparado. Foi o que entendeu a 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, ao confirmar a condenação de um médico e da Unimed Porto Alegre, solidari…

A paternidade socioafetiva, mantida com o pai registral, não afasta os direitos decorrentes da paternidade biológica, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Além disso, o registro não pode servir de obstáculo para que o filho queira investigar sua origem gené…

Da mesma forma que é comum escutar expressões no mercado que ser sócio de alguém é pior que casar-se, é também necessário celebrar um “acordo pré-nupcial” quando partes se associam.
Muitas joint ventures são formadas com uma composição 50%/50% e, portanto, é normal que surja um impasse ao longo …

O pagamento de adicional de insalubridade depende da classificação da atividade exercida na relação oficial do Ministério do Trabalho, ainda que constatada por laudo pericial. A norma consta da Orientação Jurisprudencial 4, item I, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal …

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) exige a emissão de “conhecimento aéreo” no agenciamento de carga, mas dispensa os operadores da autorização de funcionamento. Logo, o Fisco não pode negar ao agenciador o direito de emitir este documento de forma eletrônica, essencial para a sua operação…