Se o acusado foi detido logo após efetuar o assalto, com o produto do roubo, não houve posse tranquila do bem subtraído da vítima. Logo, não se pode falar em consumação do roubo, como tipifica o artigo 157, caput, do Código Penal. Antes, deve-se falar em roubo na forma tentada, como alude o mesmo…

Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal anulou sentença que havia condenado um deputado federal. Motivo: a sentença havia sido proferida por juízo incompetente. O caso refere-se a condenação criminal. Mas algo semelhante se passa no âmbito do processo civil.
De acordo com o artigo 113, pa…

Excessiva litigiosidade, ausência de real autonomia financeira, anacronismo burocrático, excessiva litigância dos órgãos públicos carência de juízes e de funcionários constituem algumas das causas da avassaladora carga de processos distribuídos aos magistrados brasileiros.
Para enfrentar o acúmu…

É inconstitucional a lei que obriga os estacionamentos de shopping centers a oferecer serviços adicionais aos clientes, como assistência jurídica, médica e financeira, além de segurança patrimonial. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas e resultou no acolhimento da Ação Dir…

Os valores de benefícios do INSS pagos em ações judiciais revogadas devem ser restituídos. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a implantação de aposentadoria rural por idade. Em primeira instância o INSS foi condenado a impla…

Perto de assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, em maio, o ministro Dias Toffoli declara-se contrário ao financiamento de partidos e campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. “É uma deturpação da democracia. A democracia não pode ser financiada por atores que não têm direito a vo…

A posse de Néfi Cordeiro como ministro do Superior Tribunal de Justiça será no próximo dia 3 de abril, às 17h. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Castro Meira, em setembro de 2…

Nesta semana, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promoverá palestras sobre processo eletrônico, direito tributário, administração penitenciária, entre outros. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). O Congresso sobre reforma da lei de execução penal será realizado no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

Um edital de concurso não pode reprovar um candidato por ele ser obeso se não houver regulamento legal que defina a obesidade como empecilho para preencher a vaga em questão. Com este entendimento, a 2ª Vara Federal de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, anulou o ato administrativo q…

A peça “Quem vê cara não vê furacão”, em cartaz no Teatro Ruth Escobar (Rua dos Ingleses, 209 – Bela Vista), tem desconto de 60% para o(a) advogado(a) e seu acompanhante.

Brasília – Centenas de pessoas participaram da II Caminhada das Advogadas pela Igualdade de Gênero e o Fim da Violência Contra a Mulher, no sábado (22), em Brasília. O evento marca mais uma comemoração da OAB pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Organizada pela OAB-DF, a caminhada contou com advogadas que chamaram atenção para o fim da desigualdade de gênero nas carreiras da advocacia, inclusive pelo fato de as mulheres já serem maioria em diversas Seccionais da Ordem. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da caminhada ao lado de membros da diretoria da Ordem, e de conselheiros. O percurso foi acompanhado pelo grupo de percussão feminino Batalá, e os participantes contaram com serviços de massagem, alongamento e aferição de pressão e glicemia. Com informações da OAB-DF

De há muito tornaram-se comuns autos de infração lavrados pelo fisco em todos os estados da Federação que simplesmente ignoram a Constituição Federal e até mesmo as leis tributárias do Estado.
Quando falamos em Justiça Tributária, isso implica, primeiramente, em respeito absoluto à Constituição….

O banco tem meios de verificar o risco da operação financeira e, sendo o caso, não deve não oferecer determinado investimento a seus clientes. Esse foi o entendimento usado pela 10ª Vara Cível de São Paulo ao condenar o Banco Safra a pagar R$ 458 mil pelo prejuízo sofrido por dois clientes. Eles …

A concessão de benefício previdenciário a quem trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo mas, no momento de requerer o benefício, não satisfez as condições legais em relação a nenhum deles, deve considerar como atividade principal, no cálculo da renda mensal inicial, aquela com os salário…

O envio de documento sigilosos de uma empresa do e-mail corporativo para o pessoal é considerado apropriação indevida e furto eletrônico de dados. Por essa razão, um trainee foi condenado a indenizar a rede de lojas onde trabalhava em R$ 7 mil, por danos morais. Os arquivos armazenavam conteúdos …