O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao adicional…

Por entender que caberia ao Sport Club Internacional comprovar o pagamento devido a um jogador — o que não aconteceu no processo —, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou execução contra o clube. Agora, o Internacional terá que pagar de valores a título de “bicho”, direito de image…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou o resultado final da segunda fase (prova prático-profissional) do XII Exame de Ordem Unificado, após a análises dos recursos interpostos.
Os candidatos fizeram as provas desta etapa em 9 de fevereiro, depois de aprovados na primeira fa…

Por excesso de prazo da prisão cautelar, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, Habeas Corpus para determinar a soltura da procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Vera Lúcia de Sant´Anna Gomes. Ela foi condenada por tortura envolven…

Alvo de críticas de criminalistas de todo país, o Projeto de Reforma do Código Penal (PL 236/12) aprovado pelo Senado no final de 2013 acaba de motivar o lançamento de um manifesto de repúdio. Lançado no último dia 21 de março, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, o texto é assinado por c…

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil realiza em 31 de março o ato público “Para Não Repetir”, que relembra os 50 anos do golpe militar, ocorrido na mesma data, em 1964. O encontro terá a presença de autoridades ligadas ao tema e lançamento de livros que rememoram o período, além da abertura da exposição “A Ditadura no Brasil – 1964/1985. A Verdade da Repressão. A Memória da Resistência”. O ato público será na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, a partir das 10h. O endereço é Setor de Autarquias Sul, quadra 5, bloco M. Os interessados em participar devem confirmar presença pelo e-mail eventosoab@oab.org.br. Na abertura do evento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fará o lançamento oficial do livro “Defesa da Democracia e da Ordem Constitucional”, editado pela Ordem. Também será exibido o vídeo “Raymundo Faoro – Diálogo pela Democracia”, em homenagem ao presidente da Ordem entre 1977 e 1979. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participa do evento, juntamente com outros ministros. O ministério também será representado pelo presidente da Comissão da Anistia, Paulo Abrão, que lançará os livros “Advogados em Tempos Difíceis”, “Caravana da Anistia: o Brasil Pede Perdão” e “Livro dos Votos da Comissão de Anistia: Verdade e Reparação aos Perseguidos Políticos no Brasil”. Durante o ato público Para Não Repetir, o deputado José Mentor lançará o livro “Coragem – Advocacia Criminal nos Anos de Chumbo”. O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, fará exposição sobre os trabalhos do grupo.  

A partir de Portaria[1] publicada no Diário Oficial da União 230 de 27 de novembro de 2013 – Seção I, páginas 71/72, convocou a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sessão do Pleno e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) realizada em 9 de dezembro de 2013 no E…

A partir de Portaria[1] publicada no Diário Oficial da União 230 de 27 de novembro de 2013 – Seção I, páginas 71/72, convocou a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sessão do Pleno e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) realizada em 9 de dezembro de 2013 no E…

A sede do futuro Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura (Av. Brigadeiro Luis Antônio, 1249 – Bela Vista) será o local de lançamento do livro “Coragem – A Advocacia Criminal nos Anos de Chumbo”, às 11 horas. Neste prédio funcionou a 2ª Auditoria Militar, onde os presos políticos em São Paulo eram julgados durante a Ditatura Militar.

A garantia de pagamento de ao menos um salário mínimo a todo trabalhador brasileiro tem como base a jornada diária de oito horas. Assim, o empregado que atua por período menor do que este pode receber os vencimentos de maneira proporcional. Esse entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional …

No último dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de uma Reclamação em que a Defensoria Pública da União questionou a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco (AC) que negou a dez condenados por crimes hediondos o direito à progressão de regime prisiona…

Como o próprio nome já esclarece o Marco Civil da Internet possui precipuamente uma única finalidade: ser o ground zero da internet do Brasil.
Busca-se com esta pedra fundamental da internet normatizar, de modo geral, não apenas a utilização da própria internet em solo brasileiro, como também as…

Marcas compostas por expressões comumente empregadas para evocar determinada característica do produto não são passíveis de apropriação exclusiva. Logo, seus titulares têm de se conformar com a convivência com outras marcas semelhantes existentes no mercado.
O entendimento levou a 4ª Turma do Tr…

A alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não justifica processamento do recurso de revista. Por isso, não se enquadra na hipótese de que trata o artigo 896 da CLT que determina quando cabe recurso de revista para o tribunal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribuna…

A alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não justifica processamento do recurso de revista. Por isso, não se enquadra na hipótese de que trata o artigo 896 da CLT que determina quando cabe recurso de revista para o tribunal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribuna…