O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou vídeo com íntegra de curso sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir desta segunda-feira (3/2), apenas esse sistema poderá ser utilizado para novos processos apresentados ao conselho. O atual e-CNJ, usado desde 2007, deve s…

Uma sequência de decisões de um desembargador cearense em favor de um grupo de instituições financeiras insolventes gerou uma batalha opondo o Banco Central do Brasil e o próprio julgador. O órgão protocolou, no último dia 29 de janeiro, sua primeira Representação contra um magistrado no Conselho…

Uma sequência de decisões de um desembargador cearense em favor de um grupo de instituições financeiras insolventes gerou uma batalha opondo o Banco Central do Brasil e o próprio julgador. O órgão protocolou, no último dia 29 de janeiro, sua primeira Representação contra um magistrado no Conselho…

Aos 3 de junho de 1998, surgia a Lei 9.656, que regulamentou a atividade dos planos de saúde e, com ela, a obrigação das empresas operadoras ressarcirem os cofres públicos quando seus beneficiários utilizam do SUS. Seis meses após sua edição, o STF recebeu uma ação que visa declarar sua inconstit…

Se o legislador define que o mínimo de pausa necessário à recomposição das energias é de uma hora nos intervalos intrajornadas, nada justifica considerar que o trabalhador consiga recompor-se em período menor. Essa foi a tese da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para con…

Para que o Brasil possa realmente desenvolver-se de forma sólida, sem ter que se socorrer a manipulações estatísticas, mágicas contábeis ou milagres orçamentários, só há uma solução: reforma constitucional ampla, trazendo em seu bojo novo sistema tributário calcado nos princípios da Justiça Tribu…

Um homem da etnia guarani sem vínculo com a aldeia de origem, que vive em uma cidade e foi condenado por estuprar pessoa vulnerável fora de reserva indígena, pode ser julgado pela Justiça estadual. A tese é da 2ª Câmara Criminal de Férias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou Habeas…

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba, julgou no ano passado 10.293 processos, o que representa 99% dos 10.968 casos distribuídos para o Tribunal Pleno e nas duas Turmas da corte. Entre os processos judiciais eletrônicos (PJe), 184 foram julgados no período de julho a dezembro…

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado um projeto de lei que prevê a inclusão de peças de processos criminais em autos de processo administrativo contra servidor público. A proposta tramita em decisão terminativa e volta à pauta da Casa após uma mud…

Brasília – O Conselho Federal da OAB promove, no dia 4 de fevereiro, evento que promove o início oficial das atividades da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário. Além de debates entre os membros da Coordenadoria, haverá quatro palestras. As atividades têm lugar na sede do CFOAB, em Brasília. Os palestrantes do evento são o jurista e ex-ministro Miguel Reale Junior e Maria Thereza Uille, presidente do Consej (Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária). Também conferem palestras Luiz Fabrício Vieira Neto, diretor de políticas penitenciárias do Ministério da Justiça, e Augusto Eduardo de Souza Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional. A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário é formada por Conselheiros de todos os Estados e do Distrito Federal. A coordenação será presidida por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais, com Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE) como vice-presidente e Umberto Luiz Borges D’Urso (SP) como secretário. Veja abaixo a lista completa dos membros da coordenação. Adilson Geraldo Rocha (MG) – presidente; Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE) – vice-presidente; Umberto Luiz Borges D'urso (SP) – secretário; Elísio Manoel Pinheiro Mansour Filho (AC); Francisco de Assis França Junior (AL); Epitacio da Silva Almeida (AM); José Calandrini Sidonio Junior (AP); Marcos Luiz Alves de Melo  (BA); Alexandre Vieira de Queiroz  (DF); Gilvan Vitorino da Cunha Santos (ES); Rodrigo Lustosa Victor (GO); Luis Antonio Câmara Pedrosa (MA); Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior (MS); Betsey Polistchuck de Miranda (MT); Ivanilda Barbosa Pontes (PA); Wilson Sales Bechior (PB); Adeildo Nunes (PE); Lúcio Tadeu Ribeiro dos Santos (PI); José Carlos Cal Garcia Filho (PR); Maira Costa Fernandes (RJ); Hélio Miguel Santos Bezerra (RN); Rodolfo de Freitas Jacarandá (RO); Ednaldo do Nascimento Silva (RR); Ricardo Ferreira Breier (RS); Victor José de Oliveira da Luz Fontes (SC); Evânio José de Moura Santos (SE); Ester de Castro Nogueira Azevedo (TO).

Um trabalhador que morreu em acidente de trânsito e que não usava cinto de segurança descumpriu dever imposto a todos os motoristas e tem “culpa exclusiva” pelo ocorrido. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho no Paraná, que negou pedido de familiares para que a empresa pagasse …

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal sua admissão em recurso extraordinário que discute a necessidade de regulamentação, por lei complementar, da imunidade tributária prevista no artigo 195 da Constituição. O dispositivo isenta “entidades beneficen…

A realização de testes laboratoriais rápidos não é restrita a determinadas profissionais da área da saúde, segundo decisão da Justiça Federal no Distrito Federal. A juíza federal Maria Cândida de Almeida manteve em vigor uma portaria do Ministério da Saúde que estabelece a realização de análises …

O limite etário de 24 anos para candidatos a um curso de formação de sargentos está de acordo com a Constituição. A decisão é da Justiça Federal em Sergipe, que julgou improcedente o pedido de um inscrito no concurso que, mesmo com 33 anos, queria assegurar a participação em todas as fases do pro…

O Ministério Público Federal denunciou 12 suspeitos de praticar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em um aditivo de contrato firmado entre a multinacional francesa Alstom e a Empresa Paulista de Transmissão de Energia (EPTE), ligada ao governo de São Paulo. De acordo com a denúncia, houve …