Brasília – Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, recebeu nesta segunda-feira (3), em seu gabinete, o desembargador Fábio Prieto Souza, eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2013. Prieto entregou a Marcus Vinicius o convite para a sua posse, que ocorre no dia 24 de fevereiro, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Também tomam posse no mesmo dia a nova vice-presidente do TRF-3, Cecília Maria Piedra Marcondes, e a nova corregedora nacional daquele tribunal, Maria Salette Camargo Nascimento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo completa, nesta segunda-feira (3/2), 140 anos. Criado em 1874, o TJ-SP é o maior tribunal do Brasil e, de acordo com seus integrantes, o maior do mundo, sendo responsável atualmente por 20 milhões de ações.
A primeira instância conta com dois mil magistrados, e…

Brasília – Será realizada amanhã (04/02) a primeira reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário na sede da OAB em Brasília, a partir das 10h. O encontro terá as presenças da ministra da Secretaria de Direitos Humanos do Gabinete da Presidência da República, Maria do Rosário, do ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., do secretário da Reforma do Judiciário, Flavio Caetano, representantes do CNMP e CNJ, da secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille, do diretor de Políticas Penitenciárias do Ministério da Justiça, Luiz Fabrício Vieira Neto, do diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Augusto Eduardo de Souza Rossini, além de conselheiros da OAB Federal e do presidente Marcus Vinicius Coêlho. O início das palestras será às 10h e a sessão de debates ocorre às 11h30. O grupo de trabalho será responsável pelo monitoramento permanente dos presídios brasileiros. Sistema carcerário   Durante o mês de dezembro, a OAB apresentou denúncias à Organização dos Estados Americanos (OEA) pelas péssimas condições do Presídio Central de Porto Alegre e do Presídio de Pedrinhas, no Maranhão – em janeiro, o complexo em São Luís virou símbolo do caos e da barbárie quando um vídeo foi divulgado com três presos sendo decapitados após uma disputa de facções. No enfrentamento da crise no sistema penitenciário nacional, o Conselho Federal da OAB, além da criação da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, orientou as Seccionais a analisarem a situação em cada Estado e ajuizarem ações civis públicas cobrando dos governos melhorias nas condições dos presídios. Segundo Coêlho, “o Estado é responsável pela proteção da vida das pessoas submetidas à sua custódia”.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União Federal, o estado e município de São Paulo criem uma rede extra-hospitalar para garantir alta e acompanhamento de pacientes que não precisariam mais morar em hospitais psiquiátricos. A cidade é, agora, obrigada a ter equipes especial…

Com o início do Ano Judiciário nesta segunda-feira (3/2), o atendimento no Conselho Nacional de Justiça volta ao horário usual. O expediente havia sido reduzido  para o período das 13h às 18h no mês de janeiro, por determinação da Portaria 57, publicada no Diário da Justiça, no dia 16 de dezembro…

Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica.
Para melhor escla…

Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica.
Para melhor escla…

Brasília – Confira o artigo do advogado e membro efetivo do IAB, Josemar Dantas, publicado na edição desta segunda-feira (03), no Correio Braziliense. Mudança ou cleptocracia A precária legitimidade do sistema político-representativvo no Brasil deita raízes, em grau alarmante, nas fraudes à consciência dos cidadãos convocados às eleições. Entre as mais perversas, figuram as doações eleitorais que as pessoas jurídicas (empresas) fazem a candidatos e partidos para alçá-los ao poder. Os bem-sucedidos nos pleitos por efeito da derrama tornam-se vassalos dos doadores, agora investidos de crédito "moral" para exigir-lhes o patrocínio de privilégios.  Para fulminar semelhante lesão à lisura da consulta às urnas e em favor da concorrência em regime igualitário, democrático, de postulantes à ocupação dos cargos eletivos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 4.650). Levou à Suprema Corte os argumentos jurídicos e éticos demonstrativos do ultraje à Carta Magna da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.906/95) e da Lei das Eleições (Lei nº9.504/97). Ambas autorizam a contribuição financeira de pessoa jurídica para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. A transferência de recursos do estamento empresarial para siglas partidárias e aos personagens interessados em conquistar ou renovar mandatos figura entre as mais depravadas causas de corrupção. À sombra dos compromissos pré-eleitorais acoitados por altos valores em dinheiro vicejam negociações e concessões de vantagens prejudiciais ao interesse público. Constitui rotina mandatários premiados pela generosidade de patrocinadores recorrerem ao tráfico de influência, no âmbito de entidades governamentais, para contemplá-los com amparo a interesses escusos. No Congresso, votam sempre a favor ou contra projetos, conforme possam beneficiá-los ou causar-lhes incômodo. As somas recolhidas dos empreendimentos privados (R$6 bilhões em 2010) favorecem a atuação do poder econômico, fonte ominosa de fraude à consciência do eleitorado. Concorrem, portanto, para desfigurar o regime democrático e o sistema republicano. E, em um país naufragado na corrupção, como o nosso, tende a transformá-lo em verdadeira cleptocracia. "Todo poder emana do povo", estabelece a Constituição (art.1º, § único). Não se pode entender o povo senão como o conjunto de pessoas físicas. Ora, empresas são entidades abstratas, ficções jurídicas, enfim. São entes, como óbvio, desprovidos de personalidade humana. Logo, não podem participar de torneios eleitorais, sobretudo mediante a distribuição obscena de apoios monetários. Salvo, explique-se, em afronta à ordem constitucional. Que sejam, pois, declaradas inconstitucionais as leis que estabelecem o contrário, nos termos da ação ajuizada pela OAB. Entre nós, muitas ações políticas dos atores pessoais e institucionais costumam ser motivadas por interesses inconfessáveis. Não por outro motivo, urge colocar ponto final na prática infame do "toma lá, dá cá", como prega o presidente da Corte Suprema, ministro Joaquim Barbosa. Parlamentares ocupantes das posições de mando no Legislativo, de regra "surfistas" trazidos ao Congresso nas ondas movimentadas pela fortuna das sociedades econômicas, ameaçam aprovar emenda constitucional para legalizar a prática. Esforço, convém lembrar, desde agora condenado ao malogro. Carece o Legislativo de poderes para alterar cláusula pétrea da Lei Maior. Veja-se que a ADIN proposta pela OAB objetiva impedir violação ao princípio imutável (pétreo) segundo o qual "todo poder emana do povo". A dinheirama reservada pelas empresas para alavancar candidaturas e partidos varre o prefalado art. 1º, § único da Carta, isto é, cassa a soberania política deferida ao povo. Logo a PEC em cogitação, caso venha a ser aprovada para invalidar provável decisão do STF favorável à iniciativa dos advogados, será declarada inconstitucional. Vale transcrever, por útil ao entendimento da questão, a forma como o representante do PSTU, Bruno Collares Alves, definiu perante o plenário do STF o efeito da vergonhosa subordinação imposta a organizações partidárias e candidatos: "a cobra nunca morde a mão que a alimenta".

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o resultado do XI Exame de Ordem Unificado. Ao todo, foram avaliados os resultados de estudantes de Direito de 1.291 campus universitários, nas 27 Unidades da Federação (UF). Além da divulgação do resultado, a Coordenação de Exame Unificado do Conselho Federal da OAB realizou um estudo pormenorizado sobre a porcentagem de aprovação dos candidatos da primeira fase, resultando na elaboração de índices de acertos obtidos pelos candidatos em cada área de conhecimento em que foram avaliados. “É um procedimento inovador (resultado por áreas). Queremos contribuir na formação do futuro advogado, uma vez que as instituições poderão aperfeiçoar o seus processos de ensino e aprendizagem em relação a possíveis deficiências”, pondera o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Essa opinião é compartilhada pelo coordenador-geral de Exame Unificado da Ordem, Leonardo Avelino Duarte. “Essa metodologia permite que as universidades percebam em quais matérias, especificamente, o ensino não vai bem. Por outro lado, serve para avaliar também o trabalho feito com maestria. A OAB quer contribuir  para a formação de um ensino jurídico de qualidade”, avalia. Na primeira fase – composta por provas objetivas de 16 áreas do direito e mais o Estatuto da OAB – o índice de aprovação foi de 19,64%. Na análise unificada por Instituições de Ensino Superior (IES), o destaque entre as instituições públicas vai para o campus de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP): 88,46% dos 26 candidatos foram aprovados. Ao todo, 126 campus não tiveram nenhum candidato aprovado na segunda etapa. Confira aqui o resultado detalhado.  

A Agência Nacional de Navegação e Portos do Paraguai (ANNP) não conseguiu reverter decisão da Justiça paranaense que manteve na direção de seu terminal no porto de Paranaguá a mesma empresa que o administra há 25 anos. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fi…

Apesar de previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC) desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no Superior Tribunal de Justiça para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo jornal Valor Econômico aponta que das seis decisões sobre o mérito encontradas sobre o …

Que fazer, quando indevidamente aplicado o regime de sobrestamento aos recursos extraordinário ou especial, nos casos previstos nos artigos 543-B, parágrafo 1.º e 543-C, parágrafo 1.º do CPC?
Sempre defendi, desde a alteração realizada no CPC pela Lei 11.418/2006 e, depois, pela Lei 11.672/2008,…

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dá posse, nesta segunda-feira (3/2), à nova administração, eleita no dia 16 de dezembro pelo Pleno para a gestão 2014-2015. O novo presidente da corte será o desembargador José Aquino Flôres de Camargo, eleito por aclamação para substituir Marcelo Bandei…

No contrato de transporte, é obrigação do transportador zelar pela integridade da bagagem dos passageiros, conforme previsto no artigo 734 do Código Civil. Por se tratar de uma relação de consumo, prestação de serviço cujo objeto é o transporte de mercadorias, o transportador responde objetivamen…

A demissão de trabalhador com osteoporose não pode ser considerada discriminatória. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará em deliberação tomada após um empregado da LDR Indústria de Confecções reivindicar indenização por dano moral. Tomada por unanimidade, a decis…