A prefeitura de São Paulo publicou decreto 54.789/2014 no Diário Oficial do Município alterando as regras de pagamento de precatórios e voltará a pagar aos credores não prioritários que aceitarem reduzir o valor a receber. O município de São Paulo é responsável por 20% de todo o estoque de dívidas de precatórios do País, que soma R$ 94 bilhões para 180 mil precatórios, de acordo com dados do CNJ.

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, divulga Nota Pública, parabenizando o Tribunal de Justiça de São Paulo pela comemoração dos 140 anos de instalação. “Nesse imenso desafio que o Judiciário bandeirante enfrenta diuturnamente, a Advocacia coloca-se como interlocutora da nova cúpula do Tribunal para a manutenção de um constante diálogo na busca de soluções conjuntas”, desta Costa. A data festiva será comemorada pela Corte com um concerto da Orquestra Bachiana Filarmônica Sesi SP, na Sala São Paulo, nesta segunda-feira (03/02).

A 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decretou, neste domingo (2/2), durante o plantão judiciário, a prisão preventiva de Daniel de Oliveira Coutinho, filho e principal suspeito da morte do documentarista Eduardo Coutinho. O cineasta, autor de documentários premiados como Edifício Master e Cabra M…

Em dezembro de 2013, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empresa em buscar ser ressarcida por dano causado por um empregado durante execução dos deveres decorrentes do contrato de trabalho. A matéria, apesar de não ser nova, não é muito conhecida no ambiente empresarial.
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pelo Google Brasil, que buscava suspender decisão do Conselho Recursal do Rio de Janeiro que determinou o pagamento de multa por descumprimento de ordens judiciais.
O Google alego…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pelo Google Brasil, que buscava suspender decisão do Conselho Recursal do Rio de Janeiro que determinou o pagamento de multa por descumprimento de ordens judiciais.
O Google alego…

O Tribunal Federal Regional – 3ª Região inaugura na próxima quinta-feira (6/2) , às 17 horas, a sede das Turmas Recursais e Instalação das 6ª a 11ª Turmas Recursais do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), no prédio do TRF-3 (Avenida Paulista, 1345).

Brasília – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, confirmou presença no evento que a OAB Nacional realiza nesta terça-feira (4) sobre o monitoramento do sistema carcerário brasileiro. O encontro será na sede do Conselho Federal, em Brasília, e começa às 10h. O evento promove o início oficial das atividades da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário. Além de debates entre os membros da Coordenadoria, haverá quatro palestras. Os palestrantes do evento são o jurista e ex-ministro Miguel Reale Junior e Maria Thereza Uille, presidente do Consej (Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária). Também conferem palestras Luiz Fabrício Vieira Neto, diretor de políticas penitenciárias do Ministério da Justiça, e Augusto Eduardo de Souza Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional. O encontro terá as presenças ainda do secretário da Reforma do Judiciário, Flavio Caetano e representantes do CNMP e CNJ, além de conselheiros da OAB Federal e do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta segunda-feira com Nino Oliveira Toldo, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). A pauta do encontro foi a criação dos novos Tribunais Regionais Federais e a valorização da carreira de magistrado. Segundo Marcus Vinicius, a OAB e a Ajufe estão juntas nas duas campanhas, que “representam a constante melhoria de nosso judiciário e, por consequência, da advocacia”. “A criação dos novos TRFs, no Paraná, em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas, deixará a Justiça mais próxima do cidadão”, afirmou o presidente da OAB no encontro. Para Toldo, os novos tribunais facilitarão o acesso ao judiciário e a distribuição de processos. A criação dos novos Tribunais Regionais Federais deve ser decidida ainda neste ano. Em 2013, uma liminar do Superior Tribunal Federal suspendeu o processo de abertura dos novos TRFs. A Ordem dos Advogados do Brasil considera importante a reivindicação dos magistrados por melhorias na carreira. “A valorização da carreira aumenta a efetividade de jurisdição e tem apoio da advocacia”, disse o presidente do CFOAB. “Um juiz federal pode ficar até duas décadas sem reajuste, o que pode desestimular novos talentos na área.” Para Toldo, a magistratura valorizada é fundamental para a democracia e essencial para a advocacia.

A função de consultoria jurídica no Executivo é exclusiva de membros das procuradorias-gerais do estado. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender, em caráter liminar, trecho de uma lei de Rondônia que criou 39 cargos comissionados para atividades de asse…

A função de consultoria jurídica no Executivo é exclusiva de membros das procuradorias-gerais do estado. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender, em caráter liminar, trecho de uma lei de Rondônia que criou 39 cargos comissionados para atividades de asse…

Direito Empresarial foi a área que teve o menor índice de aprovação de todas as matérias cobradas na primeira fase no XI Exame de Ordem Unificado, aplicado em agosto de 2013. Santa Catarina é o estado com melhor desempenho na área, mas obteve apenas 19% de aprovação. Em situação oposta, o Estatut…

O Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior (IBDSCJ), com apoio da OAB SP, promove o “VII Congresso Brasileiro de Direito Social – Direito do Trabalho e Seguridade Social”, nos dias 16 e 17 de abril, no Auditório Austral do Hotel Pestana (Rua Tutóia, 77), das 8h30 às 18h15 no dia 16; e das 9h15 às 17h45 no dia 17.

A construção de moradias de empregados a menos de 50 metros das instalações de animais, mesmo feita em momento anterior à edição da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho — que regulamenta normas de segurança e saúde no campo—, fere direitos dos trabalhadores.
O entendimento levou a 6ª Turma…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho recebeu na manhã desta segunda-feira (03), o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. Conforme Marcus Vinicius, “A OAB e o Ministério da Justiça estão unindo esforços no alcance de resultados que venham humanizar os presídios e impedir a brutalização do indivíduo, que acabam contribuindo no aumento da criminalidade do país”. “O sistema carcerário deve ser um aliado da segurança pública”, destacou o presidente. Flávio Caetano destacou a necessidade de um trabalho conjunto, focado em ações que atuem na solução, especialmente, de três focos emergenciais: superlotação carcerária, redução do número elevado de presos provisórios e a melhoria das condições dos presídios.