As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam quase 2% do que faturam para se defender ou entrar com processos na Justiça. Levantamento do escritório Amaral, Yazbek Advogados, a partir da análise de balanços de 7.485 empresas e de 21.647 processo…

Brasília – O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representante da entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Esdras Dantas de Souza, apresentou a proposta de recomendação aos membros do MP que trata do respeito a dispensa de licitação para contratar advogado. A recomendação ocorreu durante a sessão do CNMP nesta segunda-feira (03). Esdras explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que para a contratação de serviços como os advocatícios não é necessária a licitação, pois o trabalho intelectual do advogado é de natureza personalíssima e singular.  “Recomenda-se o respeito ao artigo 13 da lei federal 8.666/1993”, disse. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que é inviável a licitação para a escolha do advogado. “A recomendação assegura a inviolabilidade e o exercício da profissão”, completa. Confira aqui a proposta. 

Delegados de polícia presidem inquérito e têm legitimidade para apresentar pedidos à Justiça sem encaminhar as propostas de medidas cautelares para o Ministério Público. A tese foi usada pelo juiz federal Aníbal Magalhães Matos, de Minas Gerais, ao julgar improcedente pedido do Ministério Público…

A empresa que contrata empreiteiro para a área de construção civil não tem responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas da responsável pelas obras. Com base em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 5ª Turma afastou a responsabilidade de uma companhia de miner…

Por volta das 22h, no corredor da morte em uma prisão de Missouri, o afro-americano Herbert Smulls estava ao telefone, discutindo com seu advogado um julgamento em curso na Suprema Corte dos EUA: um pedido de suspensão temporária de sua execução, até que outro problema fosse elucidado. Mas foi in…

O direito à informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas de conciliar os direitos do cidadão à informação pertinente à atuação dos agentes públicos, sem que isso impeça o exercício do poder de polícia e …

O direito à informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas de conciliar os direitos do cidadão à informação pertinente à atuação dos agentes públicos, sem que isso impeça o exercício do poder de polícia e …

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete juízes. Dois desembargadores estaduais e dois juízes de direito, eleitos pelo Tribunal de Justiça, dois advogados nomeados pelo poder Executivo e um juiz federal, ou desembargador federal se o estado for sede de Tribunal Regional Federal. 
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Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete juízes. Dois desembargadores estaduais e dois juízes de direito, eleitos pelo Tribunal de Justiça, dois advogados nomeados pelo poder Executivo e um juiz federal, ou desembargador federal se o estado for sede de Tribunal Regional Federal. 
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Mesmo que trafegue com as sirenes ligadas, durante atendimento de ocorrência, o motorista de uma ambulância não está isento das regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, já que a preferência não representa trânsito livre. Assim, caso o veículo se envolva em algum acidente causado pelo se…

Mesmo que trafegue com as sirenes ligadas, durante atendimento de ocorrência, o motorista de uma ambulância não está isento das regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, já que a preferência não representa trânsito livre. Assim, caso o veículo se envolva em algum acidente causado pelo se…

Imagino ser importante recordar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com zelo e dedicação; o cliente obriga-se a remunerar o respectivo trabalho.
Como asseveram Nancy Andrighi, Sidnei Ben…

Portugal planeja criar a “Serasa da pedofilia”. A proposta é montar um cadastro nacional com o nome de todos aqueles que foram condenados por abuso sexual de crianças. O plano foi divulgado pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, durante a abertura do ano judicial na semana passada. De …

A segunda-feira (3/2) marcou a abertura formal do Ano Judiciário de 2014.
Trata-se de um ano especialmente relevante para o Poder Judiciário, e não é em razão de qualquer julgamento importante que se avizinha. Nem de questão jurídica, por mais estranho que se possa parecer — e sim relacionada à …

A segunda-feira (3/2) marcou a abertura formal do Ano Judiciário de 2014.
Trata-se de um ano especialmente relevante para o Poder Judiciário, e não é em razão de qualquer julgamento importante que se avizinha. Nem de questão jurídica, por mais estranho que se possa parecer — e sim relacionada à …