Arquivos Mensais:fevereiro 2014

Ordem apoia dispensa do uso do terno e gravata

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Em comunicado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) decidiu dispensar os operadores do direito do uso obrigatório de terno e gravata, nos fóruns e prédios do TJ SP. O desembargador José Renato Nalini, Presidente do TJ SP, determinou que o uso do costume completo será facultativo até o dia 21 de março. A liberação do terno e gravata não abrange a participação em audiências no 1º grau de jurisdição e o exercício profissional na 2ª instância.

OAB lança monitoramento permanente do sistema carcerário

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Brasília – No lançamento do monitoramento permanente do sistema penitenciário nacional, ocorrido nesta terça-feira (4) no plenário do Conselho Federal da OAB, um painel de discussões mediado pelo presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, movimentou a manhã de atividades. A ocasião também marcou a posse e a primeira reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB. Estiveram presentes os presidentes de várias seccionais: OAB-TO, Epitácio Lopes; OAB-RR, Jorge Fraxe; OAB-PR, Juliano Breda; OAB-MS, Júlio Cesar Rodrigues; OAB-MA, Mário Macieira; OAB-PB, Paulo Freire; OAB-PI, Willian Carvalho; OAB-ES, Homero Junger Mafra; OAB-RO, Andrey Carvalho; OAB-SC, Tullo Cavallazzi; OAB-AC, Marcus Vinicius Rodrigues; e OAB-AP, Paulo Campelo.  A secretária de Justiça do Paraná e presidente do Conselho Nacional de Secretários da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes, iniciou o debate lembrando o histórico de problemas penitenciários no Brasil. “Infelizmente esta situação não é de hoje. Destaco aqui duas mazelas bastante perceptíveis: a escassez de vagas, principalmente no semiaberto, que ao nosso ver possibilita uma melhor ressocialização; e a necessidade de assistência ao egresso quando volta à liberdade. São problemas antigos e crescentes”, resumiu. Maria Tereza Uille estimou a população carcerária brasileira em torno de 570 mil detentos, cada um ao custo aproximado de R$ 2 mil por mês. “Os gestores gastam hoje R$ 1 bilhão e 100 milhões com o sistema penitenciário, e mesmo assim entende-se que essa cifra não seja suficiente. Nossas pautas têm sido mensais e delas extraímos conclusões como a necessidade de cuidados específicos em relação à Copa do Mundo de Futebol que se aproxima e a entrada de celulares nos presídios”, frisou. A secretária lembrou ainda a urgência em organizar a agenda de mutirões carcerários em todo o País e pediu uma melhor repartição das fontes de receitas para o sistema prisional. Em seguida, foi a vez do supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Guilherme Calmon, fazer o uso da palavra. “Não basta identificar os problemas, até porque estão escancarados para quem quiser vê-los. Deve haver – e nós estamos buscando – uma prática integrada entre vários órgãos e entidades, passando os compromissos morais para o âmbito dos compromissos jurídicos”, analisou. Calmon defendeu a busca do aperfeiçoamento coletivo na prática das ações: “Não adianta o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e os Estaduais, a Defensoria Pública, ou a própria OAB acharem que, sozinhos, resolverão os problemas do sistema carcerário nacional. Em regime de colaboração coordenada, temos condições de colher frutos muito maiores e significativos”. Na ocasião, o supervisor firmou o compromisso de realizar, em 2014, mutirões carcerários regionais, a começar pelos estados onde a situação carcerária é mais crítica. O representante da Justiça Federal no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Alexandre Saliba, endossou a fala de Guilherme Calmon. “Estamos no momento mais propício para discutir o sistema prisional. É em meio a esta crise que a oportunidade se apresenta. A hora é de juntar esforços e mudar o panorama”, disse. Estatísticas O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini, apresentou várias planilhas com o resumo da situação carcerária no Brasil. “Temos um déficit atual de 237.316 vagas no âmbito prisional em nosso País. São dados do fim de 2012 extraídos do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, o InfoPen. São 110 mil trabalhadores na questão penitenciária, para um montante de 570 mil presos”, revelou. Do total de detentos, 27.813 são analfabetos, segundo o diretor. Rossini também falou sobre o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. “É o nosso expoente no intuito de eliminar o déficit de vagas em unidades prisionais femininas e reduzir o número de presos em delegacias de polícia. Queremos, para isso, gerar 42,5 mil novas vagas. Da criação do Plano, em 2011, até 2013, 7.417 vagas haviam sido entregues. Vamos cumprir nosso cronograma e atingir essa meta”, cravou. O diretor do Depen lamentou a falta de estrutura de alguns governos estaduais para iniciar obras, mesmo com a liberação dos recursos por parte do governo federal. “Infelizmente, já cancelamos 39 contratos de repasse em razão da não execução dos serviços, ocasionando a devolução de R$ 15 milhões ao Tesouro Nacional. É óbvio que cada estado tem sua situação peculiar, mas o quadro geral aponta para a falta de especialização no trato com o universo penitenciário”, disse. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enalteceu o bom nível do intercâmbio de ideias. “Eu vou aqui defender mais uma vez a sugestão, o ideal dos colegas Guilherme Calmon e Alexandre Saliba. A união de esforços será, sem dúvidas, a força motriz para tirarmos o Brasil dessa situação calamitosa que o nosso sistema carcerário atravessa. Nossa manhã de diálogo mostrou que é no compartilhamento de ideias que vamos achar as soluções mais adequadas”, elogiou. Experiência documentada Presente à mesa de trabalhos, o pesquisador e presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH), César Barros Leal, compartilhou suas impressões sobre os sistemas carcerários dos países latinoamericanos. Da peregrinação por 22 nações, nasceu o livro Execução Penal na América Latina à Luz dos Direitos Humanos – Viagem pelos caminhos da dor, obra que compila os relatos de visitas do autor às unidades prisionais. “Realizei inspeções em presídios de todos os estados do Brasil em meus doze anos como membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Visitei unidades na Europa e no Oriente. Posso dizer, com convicção, que essa questão prisional crítica não é só nossa, principalmente em relação à Colômbia, Nicarágua, Costa Rica, entre outros países”, concluiu. Confira aqui a galeria de imagens.

Deu na Conjur: OAB pede mudanças no PJe para ampliar acessibilidade

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Brasília – Confira a reportagem de Felipe Luchete para a revista Consultor Jurídico, sobre o mais recente pedido da OAB Nacional ao CNJ, de melhorias na acessibilidade no PJe. Em nova crítica à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou correções operacionais do sistema em pedido de providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça. No documento protocolado na última segunda-feira (3/2), a Ordem cobra a adoção imediata de um padrão internacional (W3C) para permitir o acesso por advogados com deficiência visual. A mudança foi proposta após o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ter derrubado, na última semana, decisão do presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que impedia uma advogada cega de apresentar petições em papel. Segundo Deborah Prates, do Rio de Janeiro, a ferramenta, que traduz textos de computador em áudio, não funciona no PJe. Mesmo com a liminar do STF, a OAB diz que é preciso assegurar o acesso integral aos 1.149 deficientes visuais que exercem a advocacia no Brasil, segundo o cadastro nacional da entidade. Para a Ordem, não basta que o Judiciário tenha um funcionário responsável por fazer cópias digitais de petições em papel. “Os deficientes visuais querem usar o sistema como qualquer outro profissional, dentro do seu escritório e enviar eletronicamente, sem auxílio de terceiros.” Segundo o pedido de providências, assinado pelo presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o PJe está “em avançado estágio de disseminação” nos tribunais do país, mas apresenta “inúmeras inconsistências”, afrontando a Lei 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à Justiça. A OAB defende a concessão de uma liminar favorável a mudanças no PJe, devido à existência de dano contínuo dos profissionais com deficiência visual. Segundo o conselheiro Rubens Curado, relator da proposta de resolução que instituiu o processo eletrônico, a acessibilidade é uma das preocupações constantes. “Como toda obra humana, o PJe é passível de aperfeiçoamento.” Clique aqui para ler a solicitação.

Tribunal de Justiça comemora 140 anos e empossa CSM

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Um concerto da Orquestra Bachiana Filarmônica Sesi-Sp, sob regência do maestro e pianista João Carlos Martins, marcou a celebração dos 140 anos do Tribunal de Justiça de São Paulo e a posse solene do Conselho Superior da Magistratura, na última segunda-feira (04/02), às 20 horas, na Sala São Paulo. O presidente e Diretores da Seccional Paulista da OAB prestigiaram o evento, que reuniu representantes de todo o Judiciário.

Com dados alarmantes, painel da OAB debate o sistema prisional do País

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Brasília – No lançamento do monitoramento permanente do sistema penitenciário nacional, ocorrido nesta terça-feira (4) no plenário do Conselho Federal da OAB, um painel de discussões mediado pelo presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, movimentou a manhã de atividades. A ocasião também marcou a posse e a primeira reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB. Estiveram presentes os presidentes de várias seccionais: OAB-TO, Epitácio Lopes; OAB-RR, Jorge Fraxe; OAB-PR, Juliano Breda; OAB-MS, Júlio Cesar Rodrigues; OAB-MA, Mário Macieira; OAB-PB, Paulo Freire; OAB-PI, Willian Carvalho; OAB-ES, Homero Junger Mafra; OAB-RO, Andrey Carvalho; OAB-SC, Tullo Cavallazzi; OAB-AC, Marcus Vinicius Rodrigues; e OAB-AP, Paulo Campelo.  A secretária de Justiça do Paraná e presidente do Conselho Nacional de Secretários da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes, iniciou o debate lembrando o histórico de problemas penitenciários no Brasil. “Infelizmente esta situação não é de hoje. Destaco aqui duas mazelas bastante perceptíveis: a escassez de vagas, principalmente no semiaberto, que ao nosso ver possibilita uma melhor ressocialização; e a necessidade de assistência ao egresso quando volta à liberdade. São problemas antigos e crescentes”, resumiu. Maria Tereza Uille estimou a população carcerária brasileira em torno de 570 mil detentos, cada um ao custo aproximado de R$ 2 mil por mês. “Os gestores gastam hoje R$ 1 bilhão e 100 milhões com o sistema penitenciário, e mesmo assim entende-se que essa cifra não seja suficiente. Nossas pautas têm sido mensais e delas extraímos conclusões como a necessidade de cuidados específicos em relação à Copa do Mundo de Futebol que se aproxima e a entrada de celulares nos presídios”, frisou. A secretária lembrou ainda a urgência em organizar a agenda de mutirões carcerários em todo o País e pediu uma melhor repartição das fontes de receitas para o sistema prisional. Em seguida, foi a vez do supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Guilherme Calmon, fazer o uso da palavra. “Não basta identificar os problemas, até porque estão escancarados para quem quiser vê-los. Deve haver – e nós estamos buscando – uma prática integrada entre vários órgãos e entidades, passando os compromissos morais para o âmbito dos compromissos jurídicos”, analisou. Calmon defendeu a busca do aperfeiçoamento coletivo na prática das ações: “Não adianta o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e os Estaduais, a Defensoria Pública, ou a própria OAB acharem que, sozinhos, resolverão os problemas do sistema carcerário nacional. Em regime de colaboração coordenada, temos condições de colher frutos muito maiores e significativos”. Na ocasião, o supervisor firmou o compromisso de realizar, em 2014, mutirões carcerários regionais, a começar pelos estados onde a situação carcerária é mais crítica. O representante da Justiça Federal no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Alexandre Saliba, endossou a fala de Guilherme Calmon. “Estamos no momento mais propício para discutir o sistema prisional. É em meio a esta crise que a oportunidade se apresenta. A hora é de juntar esforços e mudar o panorama”, disse. Estatísticas O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini, apresentou várias planilhas com o resumo da situação carcerária no Brasil. “Temos um déficit atual de 237.316 vagas no âmbito prisional em nosso País. São dados do fim de 2012 extraídos do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, o InfoPen. São 110 mil trabalhadores na questão penitenciária, para um montante de 570 mil presos”, revelou. Do total de detentos, 27.813 são analfabetos, segundo o diretor. Rossini também falou sobre o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. “É o nosso expoente no intuito de eliminar o déficit de vagas em unidades prisionais femininas e reduzir o número de presos em delegacias de polícia. Queremos, para isso, gerar 42,5 mil novas vagas. Da criação do Plano, em 2011, até 2013, 7.417 vagas haviam sido entregues. Vamos cumprir nosso cronograma e atingir essa meta”, cravou. O diretor do Depen lamentou a falta de estrutura de alguns governos estaduais para iniciar obras, mesmo com a liberação dos recursos por parte do governo federal. “Infelizmente, já cancelamos 39 contratos de repasse em razão da não execução dos serviços, ocasionando a devolução de R$ 15 milhões ao Tesouro Nacional. É óbvio que cada estado tem sua situação peculiar, mas o quadro geral aponta para a falta de especialização no trato com o universo penitenciário”, disse. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enalteceu o bom nível do intercâmbio de ideias. “Eu vou aqui defender mais uma vez a sugestão, o ideal dos colegas Guilherme Calmon e Alexandre Saliba. A união de esforços será, sem dúvidas, a força motriz para tirarmos o Brasil dessa situação calamitosa que o nosso sistema carcerário atravessa. Nossa manhã de diálogo mostrou que é no compartilhamento de ideias que vamos achar as soluções mais adequadas”, elogiou. Experiência documentada Presente à mesa de trabalhos, o pesquisador e presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH), César Barros Leal, compartilhou suas impressões sobre os sistemas carcerários dos países latinoamericanos. Da peregrinação por 22 nações, nasceu o livro Execução Penal na América Latina à Luz dos Direitos Humanos – Viagem pelos caminhos da dor, obra que compila os relatos de visitas do autor às unidades prisionais. “Realizei inspeções em presídios de todos os estados do Brasil em meus doze anos como membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Visitei unidades na Europa e no Oriente. Posso dizer, com convicção, que essa questão prisional crítica não é só nossa, principalmente em relação à Colômbia, Nicarágua, Costa Rica, entre outros países”, concluiu. Confira aqui a galeria de imagens.

Presídios: OAB discute poder de facções e ouve agentes penitenciários

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Brasília – Durante reunião de posse e início das atividades da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB, ocorrida na tarde de terça-feira (4), a Ordem suscitou o debate em torno de um dos temas mais importantes ligados à questão penitenciária: o nível de poder das facções dentro e fora dos presídios. O mediador da atividade foi o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. Ricardo Breier, secretário-geral da OAB-RS e membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, criticou a inércia dos governos estaduais. “Há uma clara ausência de ações efetivas nos estados. É a consequência dás más gestões nos presídios, que tanto é reflexo como também se reflete na violência que assola a sociedade. Estamos, infelizmente, diante de um ciclo. O pior desdobramento disso tudo é assustador: quem determina as regras gerais são as facções. São economicamente fortes, comandam e corrompem leis”, disse. Breier sugeriu transparência por parte das autoridades governamentais estaduais. “ É urgente a necessidade de cada estado divulgar quais grupos e facções agem em cada presídio do seu território. Porque garanto que o sistema penitenciário estadual tem essa informação. Se políticas públicas não forem implantadas com urgência, estaremos num colapso ainda mais agudo”, alertou. Maíra Fernandes, membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB e do Fórum de Conselhos Penitenciários, crê que a situação chegou ao limite. “É impossível imaginarmos que pode piorar. Mas a realidade é que pode. Queremos o fim imediato dos massacres nos presídios, afinal, os detentos foram condenados à pena de prisão e não de morte. Mas apesar de perceber que os presos continuam mandando no sistema, eu já consigo enxergar uma queda de poder das facções”, opinou. Visão dos agentes De posse da palavra, José Roberto Neves, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen-PR), agradeceu ao convite do Conselho Federal da OAB. “Nosso maior diagnóstico no Paraná foi feito em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB paranaense. Com base nos resultados e na nossa vivência, afirmo que o caso de Pedrinhas (MA) foi só o estopim de uma longa história em todo o Brasil”, disse. Fernando Anunciação, oficial penitenciário e presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), aponta a terceirização da mão de obra como a maior falha nos presídios. “É vergonhoso, inadmissível colocar uma empresa de vigilância para administrar o sistema penitenciário. Nada contra o vigilante, mas o preparo dele não é específico para essa lida. Os senhores, advogados, sabem o tamanho da especialização necessária para trabalhar no universo prisional”, criticou. O membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário e conselheiro Gilvan Vitorino (OAB-ES),  e a presidente da Comissão do Sistema Penitenciário da OAB-TO, Ester Nogueira, também contribuíram com o debate levando ao plenário relatórios detalhados da situação carcerária em seus estados de origem. Confira aqui a galeria de imagens.

Coordenação da OAB propõe primeiros passos para melhoria de presídios

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Brasília – A primeira reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário foi na tarde desta terça-feira (4), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O início das atividades da Coordenação começou com uma série de palestras na parte da manhã. A primeira a falar foi a vice-presidente da Pastoral Carcerária, Petra Silvia Pfaller, que criticou a construção de novos presídios. A entidade defende a diminuição da população carcerária brasileira, por meio de medidas que amenizem penas para crimes menos graves, mais assistência jurídica aos presos, medidas de acolhimento social de egressos, medidas de justiça reparativa, ampliação da aplicação da lei de execução penal em todos os aspectos e o fim do serviço privado no sistema carcerário. O representante de Rondônia na Coordenadoria e presidente da Comissão de Direitos Humanos daquele Estado, Rodolfo Jacarandá, lembrou que mortes de presos, como as ocorridas recentemente no Maranhão, são a triste realidade de todas as unidades da federação. Ele sugeriu que a Comissão tenha como uma de suas tarefas primordiais a construção de mecanismos fortes de fiscalização de medidas propostas pelos governos. Ainda dentro do tópico da atuação do Poder Executivo, Luiz Fabrício Vieira Neto, diretor de Políticas Penitenciárias do Ministério da Justiça, afirmou que uma das maiores dificuldades é a boa aplicação dos recursos para construção de novas unidades prisionais. “Os projetos geralmente são mal formulados ou há problemas durante a licitação”, disse. “Temos que cobrar dos gestores quadros técnicos eficientes.” Lúcio Tadeu, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-PI, disse que os Estados têm dificuldades para entender por que os recursos não são liberados. Para Homero Junger Mafra, presidente da OAB do Espírito Santo, o Brasil está construindo um modelo de militarização dos presídios, no qual torturas e maus-tratos são a comuns. A situação seria ainda pior nas unidades socioeducativas para menores infratores. “A OAB precisa criar um mecanismo nacional e comum de denúncias”, sugeriu. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a sugestão. Segundo Epitácio Almeida, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AM, um dos problemas mais graves do sistema carcerário do Brasil é a reinserção dos egressos na sociedade. “Os programas governamentais têm de ensinar essas pessoas a caminhar aqui fora”, disse. Outro ponto levantado foi o direito ao voto dos encarcerados. Para Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro por Goiás, essa é uma discussão que da qual a OAB não pode se furtar. Para Mário Macieira, presidente da Seccional do Maranhão, é preciso acabar com a cultura de que os presos têm de apodrecer nas cadeias, fruto de décadas de descaso e negligência com essa população. O presidente também criticou a terceirização da mão de obra em presídios, “uma porta escancarada para o tráfico de drogas e a corrupção nas cadeias”. Reforma política O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou aos presentes na reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário Brasileiro que o assunto está diretamente ligado à reforma política, tema fundamental da atual gestão. “A reforma política é a mãe de todas as reformas”, afirmou Marcus Vinicius. “Enquanto vigorar o atual sistema de financiamento de campanhas por empresas privadas, nunca cuidaremos das principais causas para nossa sociedade, apenas de suas consequências.” Presidente da Comissão Nacional da Reforma Política, Cezar Britto exaltou todas as Seccionais a criarem suas próprias comissões. “A OAB sempre foi vanguardista em seu entendimento da democracia e o ano de 2014 trará reformas políticas”, disse. Aldo Arantes, secretário-geral da Comissão, afirmou que a reforma política revolucionará o sistema político brasileiro. “Historicamente, a OAB sempre esteve ligada a lutas democráticas.” Confira aqui a galeria de imagens.

OAB recomenda ao CNMP dispensa de licitação para contratar advogados

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Brasília – O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representante da entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Esdras Dantas de Souza, apresentou a proposta de recomendação aos membros do MP que trata do respeito a dispensa de licitação para contratar advogado. A recomendação ocorreu nesta segunda-feira (03). Esdras explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que para a contratação de serviços como os advocatícios não é necessária a licitação, pois o trabalho intelectual do advogado é de natureza personalíssima e singular.  “Recomenda-se o respeito ao artigo 13 da lei federal 8.666/1993”, disse. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que é inviável a licitação para a escolha do advogado. “A experiência e o conhecimento do profissional não podem ser aferidos mediante processo licitatório, pois é não é um serviço que pode ser medido pelo menor preço”. Confira aqui a proposta.