Brasília – Confira reportagem do portal R7, sobre a primeira reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, realizada nesta terça-feira (04), pela OAB Nacional. A OAB vai acompanhar a situação dos estabelecimentos prisionais brasileiros com maior rigor e de forma permanente. Com a criação da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, cujos membros foram empossados na manhã de terça-feira, a OAB promete não só vistoriar as prisões para verificar o cumprimento da Lei de Execuções Penais e fiscalizar a aplicação de recursos públicos, mas também denunciar os estados que não garantirem aos presos assistência jurídica, segurança, uma ocupação e condições de se reintegrarem à sociedade. "Vamos abrir uma pasta de monitoramento permanente para cada estabelecimento. Assim, teremos informações mensais, atualizadas por um programa de computador, para demonstrar à sociedade o que aconteceu em uma unidade prisional no período, as obras que estão sendo executadas, os recursos que estão sendo aplicados", informou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Constatadas irregularidades como a permanência de presos provisórios junto com os já condenados, ou descaso para com a integridade física dos detentos, a OAB recorrerá à Justiça e ajuizará ações civis públicas contra os governantes dos locais onde ocorrerem as falhas. "Vamos verificar quem está sendo negligente e produzir denúncias públicas permanentes", ressaltou Coêlho. A OAB também vai trabalhar para que os estados sejam obrigados a indenizar as famílias dos detentos mortos no interior de estabelecimentos prisionais, onde estão sob custódia do Estado, responsável pela garantia da integridade física da população carcerária. "Isso vai servir para que o Estado perceba que é mais interessante colaborar com a segurança pública e cuidar do sistema penitenciário do que brutalizar os seres humanos, tratando-os como animais." A criação do grupo de trabalho foi definida em dezembro do ano passado, quando a Ordem dos Advogados denunciou o Estado brasileiro à Organização dos Estados Americanos (OEA) devido às péssimas condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 60 presos foram assassinados em 2013 no interior do complexo. O estabelecimento, o maior do Maranhão, tornou-se palco da recente crise da segurança pública no estado depois que detentos ordenaram, de dentro do presídio, que outros criminosos atacassem delegacias e incendiassem ônibus. O presidente da OAB afirmou que a tragédia do sistema carcerário brasileiro não pode ser enfrentada com medidas tópicas, nem tratada apenas em situações de crise. "Ela tem que ser monitorada permanentemente. Essa é a única possibilidade de saída", acrescentou Coêlho. "Se apostarmos na brutalização do ser humanos, estaremos cada vez mais transformando as penitenciárias em universidades do crime, aumentando a reincidência e aumentando ainda mais os índices de criminalidade no país." Desde meados de dezembro, membros das seccionais da OAB visitaram pelo menos 30 unidades prisionais de 12 estados. Inspeções a outros estabelecimentos já estavam previstas e continuarão ocorrendo, mas, a partir de agora, serão sistematizadas pela Coordenação de Monitoramento do Sistema Carcerário. "É a certeza de que a OAB não irá se descuidar do tema", disse Coêlho, lembrando que a legislação brasileira garante às entidades de defesa e promoção dos direitos humanos o ingresso em qualquer estabelecimento prisional. Presente à primeira reunião do grupo de trabalho, realizada nesta manhã, na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília, o jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior considera inadequado tratar os problemas carcerários como resultado de uma crise, já que eles se arrastam há muito tempo, sem qualquer progresso. "A situação carcerária brasileira é muito triste há muitos anos", disse ele. Reale Júnior lembrou que, em 1977, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) já denunciava a situação. "De lá para cá, pouca coisa foi feita. Foram criados presídios sem áreas de trabalho que se tornaram um mero lugar de punição, inviabilizando qualquer possibilidade de recuperação. Os índices de reincidência são elevadíssimos, e quem paga por isso é a sociedade brasileira", ressaltou o ex-ministro. "A perenidade [do problema] demonstra que não existe crise. O que existe é uma continuidade do descaso."

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na noite desta terça-feira (04) a decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que acolheu no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. “Defendemos desde o início da nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente destacou ainda que a decisão da Câmara “representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”. “O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece expressamente que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência. Os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas”, destacou o dirigente. A medida foi aprovada por 206 votos a 159, mantendo no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Esses honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa. O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05. Com informações da Agência Câmara

Os honorários de sucumbência estão garantidos para o advogado público no novo Código de Processo Civil. Na noite desta terça-feira (4/2), a Câmara dos Deputados aprovou, por 206 votos a 159, que a nova lei destine ao defensor do Estado o pagamento devido à parte que ganha um processo na Justiça.
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