Arquivos Mensais:fevereiro 2014

OAB SP abrirá inscrições para duas vagas de Desembargador no TJ-SP pelo Quinto Constitucional

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De 14 de fevereiro até 5 de março, a OAB SP abrirá inscrições para os advogados interessados em concorrer a duas vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), reservadas ao quinto constitucional – classe dos advogados. As vagas são decorrentes da aposentadoria dos desembargadores Marco Antonio Rodrigues Nahum e Rubens Cury.

Cine Debate exibe o filme “Boleiros”

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Aproveitando o clima de Copa do Mundo, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, por meio do Núcleo de Aprimoramento Jurídico e Integração Cultural (NAJIC), a Comissão de Estudos de Direito, Literatura e Filosofia e a Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP promovem a exibição do filme “Boleiros – Era uma vez o futebol….”, na próxima edição do Cine Debate, no dia 15 de fevereiro, às 14 horas, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385).

Presidente da OAB recebe nova diretoria do TST: PJ-e esteve em pauta

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Brasília – Na tarde de quarta-feira (5), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, recebeu dois dos novos membros da diretoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Antonio José de Barros Levenhagen e João Batista Brito Pereira, que irão tomar posse como presidente do Tribunal e corregedor-geral da Justiça do Trabalho, respectivamente, em sessão solene marcada para o dia 26 de fevereiro. Marcus Vinicius recebeu os ministros na companhia do vice-presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia; do secretário-geral adjunto Cláudio Stábile Ribeiro; do diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; do presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand; do presidente da OAB-PI, Willian Guimarães; e do presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento. Além do convite formal para a sessão solene de posse da nova diretoria do TST, o encontro também foi marcado pela discussão em torno de um tema que o Conselho Federal aborda com frequência: a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e). “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no desenvolvimento do PJ-e, optou por padronizar. A OAB apoia e aplaude a padronização como meio de organização do Judiciário. Entretanto, isso não pode comprometer nenhuma forma de justiça. E desde o início advertimos para que a transição do papel para o meio eletrônico fosse gradual, respeitando a plena Justiça. O PJ-e deve ser marcado pela conquista e não pela exclusão”, frisou Marcus Vinicius. Levenhagen endossou a posição do presidente da OAB. “O PJ-e não pode estar à margem e nem à frente dos preceitos judiciais. O fim maior é a Justiça, e não a tecnologia. Se nos curvarmos com subserviência aos avanços tecnológicos, basta colocarmos robôs no lugar dos juízes. A cidadania não pode ser lesada”, ponderou o ministro. Peculiaridades O vice-presidente da Ordem, Claudio Lamachia, ressaltou particularidades brasileiras que, segundo ele, não podem ser ignoradas quanto ao PJ-e. “Nós estamos batendo nesta tecla há um certo tempo, insistindo com esse assunto. Temos mais de 5,5 mil municípios no País e se 30% deles forem dotados de conexão banda larga, é muito. Isso sem falar em empecilhos como não continuidade até mesmo de energia elétrica em algumas regiões. Como, então, falar em totalidade do acesso ao processo eletrônico?”, indagou. Antonio Levenhagen, novamente, concordou com a posição da OAB. “Vivemos em um País continental, dono de inúmeras características absolutamente exclusivas. Nada pode ser implantado a toque de caixa, principalmente se isso envolve qualquer entrave no acesso da sociedade à Justiça. Penso nos advogados do interior do Brasil, sem maquinário, ilhados pela escassez de recursos tecnológicos. Serão prejudicados em enorme escala. E obstruindo a ação do advogado, obstrui-se a cidadania”, completou.

OAB Nacional integra projeto de melhoria do sistema prisional

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou na manhã desta quarta-feira (05) do lançamento do programa Segurança sem Violência, destinado a desenvolver ações integradas e articular políticas nacionais para promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro. Além da OAB, o projeto conta com a participação do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). “Essa é uma crise que não é atual, mas alcançou seu ponto de ebulição. A crise é o momento de encontrar alternativas. A grande diferença entre os ocidentais e os orientais é que nós nos preocupamos em encontrar culpados, enquanto os orientais buscam as soluções”, destacou Marcus Vinicius. O presidente da OAB também apontou caminhos que precisam ser traçados de forma conjunta. “Devemos fortalecer os Conselhos de Comunidade junto aos presídios, para que eles possam se integrar nesta matéria, além de aprimorar a gestão da informação sobre o sistema carcerário”. “Hoje, cada uma das instituições mantém as informações para si, enquanto o cruzamento dos dados podem nos levar a um conhecimento mais qualificado do quadro geral do sistema”, afirmou o presidente. Marcus Vinicius também destacou a proposta do conselheiro do CNMP, Alexandre Saliba, que afirmou durante evento realizado na sede da OAB ser fundamental o estabelecimento de prazo máximo para o julgamento dos processos dos presos provisórios, que atualmente representam mais de 40% da massa carcerária. “Alguns pontos precisam ser enfrentados: A nova Lei de Execução Penal precisa ser avaliada por esse grupo de trabalho e precisamos verificar se ela realmente está à altura de responder as exigências deste momento. Sabemos que o novo Projeto de Lei que tramita no Senado foi feito por eminentes juristas, tem grandes avanços, mas podemos avaliar se novas medidas e novos avanços podem ser implementados, aproveitando, portanto, essas experiências recentes”, ressaltou Marcus Vinicius. O presidente destacou, também, que é necessário fortalecer os Conselhos de Comunidades junto aos presídios para que a comunidade possa se integrar, possa fiscalizar, possa no dia-a-dia, portanto, ter a sua participação nessa importante matéria. “A construção de unidades prisionais de regimes semiabertos tem sido uma solução sempre apontada como necessária e urgente. É uma construção mais barata, mais acessível e que responde a necessidade atual. Então, ou os condenados ao regime semiaberto são direcionados ao uma penitenciária de regime fechado ou a prisão domiciliar. Ou seja, de um lado não cumprem a pena adequadamente, pois é de regime semiaberto, e de outro lado, no domiciliar também fragiliza a execução penal. Então é preciso sim ter regime semiaberto”, afirmou o presidente. Outro ponto destacado por Marcus Vinicius foi a urgência em se verificar de maneira aprofundada a questão do número de  presos provisórios. “São cerca de 200 mil presos provisórios. Se a superpopulação carcerária é de algo como 250 a 300 mil, deste numero, boa parte, talvez 70%, se trata de presos provisórios, presos que estão há anos.” “Poderíamos ter uma meta, todo preso com um advogado, todo preso tendo um profissional da advocacia verificando a sua situação, porque a só existência da possibilidade da progressão da pena dará ao preso um ânimo de permanência, de não brutalização de si mesmo, que é o que ocorre hoje com o sistema prisional, brutaliza o indivíduo e transforma-o em um criminoso de alta periculosidade. Por isso, temos reafirmado que o sistema prisional brasileiro é uma universidade do crime. Está aí demonstrar a reincidência em crimes de alta periculosidade, em relação ao que foi detido na outra oportunidade”, ressaltou Marcus Vinicius. Escola do Crime A necessidade de uma nova postura no tratamento dispensado aos crimes de baixo potencial ofensivo também foi destacado por Marcus Vinicius. “Outra medida que poderíamos tomar é retirar o furto da possibilidade de prisão, o furto de um celular no Brasil, se for praticado com duas pessoas, o juiz qualifica esse furto e põe na penitenciária. O cidadão entra pelo furto do celular, e sai traficante internacional de drogas. Isso não podemos permitir que ocorra. Temos que mudar a legislação para fazer com que o furto diminua a pena, para que seja julgado por juizados especiais e o furto qualificado possa ser permitido à suspensão condicional do processo. O roubo sim vai à penitenciária. Devo explicar para os leigos, que o furto não tem violência e grave ameaça e o roubo tem violência e grave ameaça. Se houver o roubo, você teria a possibilidade da prisão, mas não em relação  ao furto que não tem o emprego da força violenta.” Brutalização do Indivíduo O presidente nacional da OAB afirmou que o sistema penal atual não transmite a mensagem necessária ao apenado ou à sociedade. E acaba por brutalizar os presos, independente do seu potencial criminal. Mutirão carcerário “O mutirão carcerário, portanto, fica reafirmado pela Ordem”, destacou Marcus Vinicius. “A presença do CNMP e CNJ é de fundamental importância para que juízes e promotores possam se integrar em todo Brasil nessa luta. Precisamos de juízes e promotores cumprindo a Lei de Execução Penal, visitando as penitenciarias mensalmente como manda a Lei de Execução Penal, estando presentes nas penitenciarias. Não é possível que o fiscal da Lei e os juízes não estejam presentes nas penitenciárias, que é uma reclamação que a Ordem tem de varias penitenciarias do Brasil”. A separação dos presos “No dia 23 de dezembro no Presídio Central de Porto Alegre, fiz a inspeção pessoalmente, fiz questão de dar inicio nas inspeções que a OAB está fazendo, já são cerca de trinta presídios de lá pra cá que visitamos, mas o primeiro eu fui pessoalmente e vi a brutalidade que o ser humano é tratado e vi como o ser humano é separado pelas celas, pelas alas, conforme o endereço que ele declara “eu moro no bairro tal” ou “eu moro no morro tal”. Ao dizer o endereço residencial, na verdade o preso declara qual facção que ele quer participar. Então como separar o preso pelo endereço residencial? Obvio que a separação deve ser feita pela natureza do crime. Isso é uma obviedade. Separar os presos provisórios e definitivos e pela natureza do delito”, ponderou Marcus Vinicius. O poder das Facções O presidente relatou uma cena que presenciou em Porto Alegre. “Ao sair eu vi a chegada de um caminhão com salgadinhos e refrigerantes e perguntei ao responsável pelo presídio como ele consegue custear o Natal dos presos com 8 mil reais e ele respondeu que eram presentes dos bairros e dos morros. Ou seja, o Natal, é feito pelas facções criminosas, elas decidem quem comemora o Natal, de que forma será comemorado, quem fica doente e quem tem assistência jurídica. Porque só vai ter assistência jurídica aquele autorizado pelo líder da ala, ou seja, o líder da facção, então completo controle das facções criminosas nos presídios do nosso país que temos que realmente que enfrentar.” A Comissão Uma comissão com representantes dos órgãos parceiros terá 30 dias para apresentar plano de atuação do projeto, detalhando as ações e definindo metas para atingir os seguintes objetivos: aumento do número de vagas e melhoria das condições carcerárias; adoção de mecanismos mais eficazes de cumprimento das penas privativas de liberdade; melhoria da assistência jurídica aos apenados; remissão da pena com reinserção social, com investimento na profissionalização e na educação de detentos; formas de agilizar os processos de réus presos, sejam provisórios ou definitivos; incentivos ou compensação aos entes federados para construção e instalação de presídios; envolvimento da sociedade civil na ressocialização dos presos, incluindo atuação em parceria com organizações não governamentais e com o Sistema S; profissionalização dos gestores públicos e treinamento dos agentes penitenciários em todo o Brasil. Com informações do CNMP