As sociedades empresárias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, distinta da de seus membros, e que lhes é atribuída pelo Código Civil de 2002 (artigos 44, II e 982).
Em princípio, os sócios respondem limitadamente quanto às obrigações contraídas pela sociedade. Todavia, não p…

O contrato de aluguel de cofre bancário deve ser tratado como contrato de locação de serviços. Assim, o banco que não cumpre com a vigilância e a fiscalização devidas pode ser responsabilizado, não podendo se esquivar com base em cláusula que limite a responsabilidade da instituição — o que repre…

Não é de competência da Justiça do Trabalho a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição e destinadas ao chamado sistema S. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu Recurso de Revista da JBS e reformou o e…

Por entender que a Natura apresentou Embargos de Declaração apenas com o objetivo de protelar a execução de uma dívida trabalhista, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa em 1% sobre o valor da causa. A empresa entrou com EDs contra decisão da própria 6ª Turma, que acolheu R…

Brasília – Na quarta-feira (5) a ministra Carmen Lúcia, relatora do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815 no Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido da Ordem de ingressar na causa na condição de amicus curiae. A causa traz à discussão a necessidade de autorização prévia para publicação de biografias. O Conselho Federal da OAB, por meio de sua assessoria jurídica, peticionou ao STF no último dia 31 de janeiro requerendo ingresso na ação. Na petição ao Supremo, a OAB pondera que “efetivamente, a liberdade de expressão e de informação traduzem-se como pilares do Estado Democrático de Direito, arduamente alcançado pela sociedade brasileira e ainda em plena e constante reafirmação e consolidação”. Em outro trecho, suscita que ”em uma democracia é imprescindível a participação popular, e essa só é plenamente possível a partir do momento em que o cidadão tem conhecimento dos fatos e notícias que ocorrem no mundo social em que vive”. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a sociedade não pode ser privada de conhecer mais sobre a vida de pessoas públicas por se acreditar que as informações podem, em tese, ser potencialmente danosas ou ofensivas. “O filósofo inglês John Stuart Mill, afirmou em sua obra ‘Sobre a Liberdade’ que ‘para os males da liberdade só há um remédio: mais liberdade’”, cita. Marcus Vinicius destaca, também, que a crítica e a divergência fazem parte da essência do Estado Democrático de Direito. “Fico feliz em verificar que no código de ética do jornalista está bem claro que é fundamental ouvir a outra parte. Assim como no Direito, a imprensa é regida pela lógica da verdade procurada. Deve-se procurar a verdade. Não se pode fraudar os fatos”, afirmou.

Brasília – A pauta da visita dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) à diretoria do Conselho Federal da OAB envolveu o debate sobre a obrigatoriedade de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sua 181ª Sessão Ordinária, última do ano passado. No encontro, o TST esteve representado por dois membros da diretoria que tomará posse no próximo dia 26: o futuro presidente Antonio José de Barros Levenhagen e o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, João Batista Brito Pereira. Marcus Vinicius recebeu os ministros na companhia do vice-presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia; do secretário-geral adjunto Cláudio Stábile Ribeiro; do diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; do presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand; do presidente da OAB-PI, Willian Guimarães; e do presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento. Ao abordar o PJ-e, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que a Justiça não pode ser lesada. “O CNJ optou pela padronização e tem nosso apoio, mas isso não pode comprometer nenhuma forma de justiça. Sabemos que a infraestrutura tecnológica de várias localidades brasileiras é precária”, frisou Marcus Vinicius. Apoio Futuro presidente do TST, Antonio Levenhagen ratificou a posição da Ordem. “O fim maior é a Justiça, e não a tecnologia. Se nos curvarmos com subserviência aos avanços tecnológicos, basta colocarmos robôs no lugar dos juízes. Penso nos advogados do interior do Brasil, sem maquinário, ilhados pela escassez de recursos tecnológicos. Serão prejudicados em enorme escala.”, ponderou o ministro. Claudio Lamachia, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, relembrou algumas particularidades brasileiras que já havia apontado na 181ª Sessão Ordinária do CNJ. “Se 30% dos nossos mais de 5,5 mil municípios tiverem internet banda larga, é muito. Isso sem falar em empecilhos como não continuidade até mesmo de energia elétrica em algumas regiões. Ao nosso ver ainda não é possível falar em totalidade do acesso ao processo eletrônico”, disse. Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, ressaltou a necessidade de tempo para adaptação das instâncias do Judiciário. “Sempre que houver mudanças dessa natureza, é necessário haver também um intervalo de tempo para aceitação. O mais coerente é que seja aceito, durante algum período, o peticionamento eletrônico paralelamente ao de papel”, concluiu.

A habilitação de celular constitui serviço meramente preparatório ao de telecomunicação, por isso não está sujeita à tributação de ICMS. Essa foi a tese que alcançou a maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/2), na conclusão de um julgamento iniciado em 2011…

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que dá prioridade de tramitação aos processos de adoção em que a criança ou o adolescente tenha deficiência ou doença crônica. A Lei 12.955 passou a vigorar nesta quinta-feira (6/2), quando foi publicada no Diário Oficial da União.
O texto modifica ao Ar…

Um oficial flagrado com mais de um quilo de crack e dezenas de cartelas de comprimidos para disfunção erétil não tem condições éticas e morais para deter o posto e a patente. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar rejeitou embargos apresentados pela defesa de um tenente reformado do E…

A falta de energia elétrica a um casal de idosos impede que ambos vivam com dignidade e contraria regras da legislação brasileira, como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Essa foi a tese adotada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o município …

Brasília – Após dar publicidade aos resultados da primeira fase do XI Exame da Ordem, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou os números unificados do certame. A exemplo da primeira etapa, foram avaliados os resultados de estudantes de Direito de 1.291 campus universitários, nas 27 Unidades da Federação (UF). Conforme informado anteriormente pela assessoria de imprensa do Conselho Federal, a Coordenação Nacional de Exame Unificado da OAB realizou um estudo pormenorizado sobre a porcentagem de aprovação dos candidatos da primeira fase, resultando na elaboração de índices de acertos obtidos pelos candidatos em cada área. “As instituições poderão aperfeiçoar o seus processos de ensino e aprendizagem em relação a possíveis deficiências”, pondera o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O coordenador-geral de Exame Unificado da Ordem, Leonardo Avelino Duarte, também destaca os benefícios desta metodologia. “As universidades perceberão em quais matérias o ensino não vai bem. Serve para avaliar também o trabalho feito com maestria. A OAB quer contribuir  para a formação de um ensino jurídico de qualidade”, avalia. Números gerais O relatório unificado do XI Exame de Ordem aponta que 101.194 estudantes de todo o Brasil foram inscritos no certame. Destes, 97.839 compareceram às salas de prova, o que significa uma abstenção de pouco mais de 3%. Do segundo montante, 13.885 obtiveram aprovação na segunda fase, representando 14,19% dos que realizaram as provas.   Na análise unificada por Instituições de Ensino Superior (IES), o destaque entre as universidades públicas vai para o campus de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP): 88,46% dos 26 candidatos foram aprovados. Ao todo, 126 campus não tiveram nenhum candidato aprovado na segunda etapa. Confira aqui o resultado do XI Exame da Ordem Unificado.

O servidor público em estágio probatório pode ter o comportamento avaliado apenas com base no que ocorreu durante os três anos de vigência desta situação, e não por conta de acontecimentos prévios ao efetivo exercício no cargo. A norma consta do artigo 7º da Lei Complementar 1.511/2011 de São Pau…

O Poder Judiciário do Estado do Tocantins suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Palmas para o exercício de 2014. O juiz José Ribamar Mendes Júnior determinou a imediata suspensão de todos os atos administrativos que permitiram a utilização da nova Plan…

Estabelecer o diálogo com os jovens que organizam e/ou participam dos “rolezinhos”, esta foi a tônica (explicita ou implícita) das argumentações dos participantes do debate “Aspectos dos Rolezinhos nos Shoppings”, que a OAB SP promoveu na noite de quarta-feira (29/01).

No Salão Nobre da OAB SP, o Presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis, Ricardo de Moraes Cabezon, coordenou o debate que teve o auditório lotado. Para Cabezon, “é preciso dialogar com os jovens, quem milita na defesa dos direitos desta faixa etária reconhece a importância da conversa”.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil abre no dia 14 de fevereiro as inscrições para os profissionais interessados em concorrer a duas vagas de desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do quinto constitucional. As inscrições devem ser feitas até 5 de março, unica…