Arquivos Mensais:fevereiro 2014

Folha SP: OAB entra no Supremo a favor das biografias não autorizadas

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Brasília – Confira reportagem da Folha de São Paulo sobre a acolhida do STF ao ingresso da OAB Nacional como amicus curiae na ação que debate as biografias não autorizadas. A OAB ingressou oficialmente no debate das biografias não autorizadas, declarando-se, na Justiça, a favor da publicação destas obras. Anteontem, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação sobre o caso no Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido de ingresso da OAB como "amicus curiae" (interessada na causa) no processo. O dispositivo permite que a entidade exponha sua opinião na corte, sem participar como parte no processo. A OAB já havia dito ser a favor da publicação de biografias não autorizadas na audiência pública promovida pelo STF em novembro. A questão se acirrou em outubro do ano passado, quando músicos do Procure Saber –Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan, Milton Nascimento, Erasmo Carlos e Roberto Carlos (que depois saiu do grupo)– afirmaram ser a favor da exigência de autorização prévia. Na petição enviada ao Supremo, a OAB afirma: "Não se pode proteger preventivamente a coletividade do livre acesso a determinados conteúdos e informações, por se acreditar que estas podem, em tese, ser potencialmente danosas ou ofensivas". A OAB é a quinta entidade a entrar como interessada no processo, ao lado do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, a ONG Artigo 19 e a Academia Brasileira de Letras. Do outro lado, está a Associação Eduardo Banks, a favor da manutenção da norma vigente. O Procure Saber não entrou no processo.

TJ e Governo atendem pleito da OAB-PR em relação aos precatórios

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Curitiba (PR) – A OAB está comemorando a liberação de R$ 200 milhões para o pagamento de precatórios pelo Estado do Paraná. Os recursos já estavam depositados no Tribunal de Justiça há vários meses, mas aguardavam a destinação, uma vez que poderiam ser utilizados pelo estado para acordos diretos com os credores. Na quarta-feira (05), o estado autorizou o TJ a utilizar parte desses recursos para a quitação de cerca de 1.300 precatórios trabalhistas, alimentares e cíveis. A OAB havia protocolado perante a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justiça, no final de 2013, pedido para que os recursos destinados aos acordos fossem utilizados imediatamente para o pagamento de precatórios na ordem cronológica. “Os recursos que o Estado do Paraná tem depositado precisam ser destinados imediatamente ao pagamento dos precatórios. Essa atitude inicial de liberação de R$ 200 milhões é positiva, mas precisamos avançar, com a liberação também do restante que já está depositado, a fim de que os credores sejam pagos”, disse o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda. Para o presidente da Comissão de Precatórios da Seccional, Emerson Fukushima, a Ordem deve continuar vigilante. “Entendemos que esse valor atende parcialmente nossas reivindicações. A nova diretoria da Seccional colocou como prioridade a regularização das dívidas dos precatórios. Portanto, mês a mês, a Comissão de Precatórios vem fiscalizando as contas e está atenta ao repasse mensal dos 2% da receita do Estado ao TJ”, afirmou. A estimativa da dívida consolidada dos precatórios requisitórios, segundo o Tribunal de Justiça, é de R$ 5,9 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do governo do Paraná, atualmente 3.697 contas aguardam pagamento. Vale lembrar, também, que em ofício encaminhando à Secretaria da Fazenda, em novembro de 2013, a OAB Paraná solicitou o aumento de 100% no pagamento de precatórios por parte do governo estadual, de forma a liquidar os débitos existentes em até cinco anos. O requerimento tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o pagamento dos títulos de forma parcelada, em até 15 anos. Fonte: OAB-PR