O provedor da conteúdo na internet não pode ser obrigado a fiscalizar o conteúdo das mensagens publicadas no site, já que presta apenas um serviço de hospedagem. Entretanto, se houver pedido para retirar mensagens difamatórias, a empresa não pode se omitir. Diferente da fiscalização, a omissão ge…

O dano moral coletivo tem como objeto obrigações relacionadas a valores e direitos da mais elevada dignidade da pessoa do trabalhador e mesmo da sociedade, como o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao meio ambiente e à segurança. Com base nisso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do R…

A descontinuidade de políticas públicas no Brasil é um problema mais sério do que a corrupção. Ela é custosa e criminosa. As afirmações são de Luiz Felipe d’Avila, fundador e presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), que ajuda líderes públicos a aprender ferramentas de gestão para a melhor…

O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma transportadora que bu…

O petista João Paulo Cunha renunciou na noite desta sexta-feira (7/2) ao seu mandato como deputado federal. Preso há três dias após ser condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, ele declarou em uma carta que deixa o cargo “com a consciência do dever cumprido”. O texto curto foi encamin…

A exoneração e dispensa de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime celetista, não gera direito ao pagamento das verbas típicas da rescisão sem justa causa. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho, seguindo jurisp…

Por desrespeito ao dever de lealdade e transparência, o Fundo Garantidor de Crédito foi condenado a pagar indenização por danos morais a dois clientes do extinto Banco BVA (R$ 15 mil para cada um). O fundo, que consiste em uma entidade privada responsável pela proteção de correntistas e investido…

Nada mudou em relação aos “rolezinhos” durante a última semana. Com base nesse entendimento, o desembargador Rômolo Russo, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proibiu que tal evento seja promovido neste fim de semana no Shopping Aricanduva, na capital paulista.
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O Ministério Público Federal recorreu de decisão que declarou extinta a punibilidade do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e do delegado aposentado Alcides Singillo por ocultação de cadáver de um estudante de medicina durante o regime militar. Embora o crime tenha sido considerado p…

A Editora Globo e o jornalista Walter Henrique Nunes não cometeram abusos ao publicar reportagens sobre o engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, pois os textos não apresentavam “qualquer intuito de atingir deliberadamente a honra e imagem do autor”. Com base neste entendimento, a juíza …

Em três dias se encerraram as inscrições para o “Congresso de Direito Previdenciário”, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos e pela Comissão de Direitos Previdenciário da OAB SP, que será realizado no dia 8 de fevereiro, a partir das 9 horas, no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). “Isso demonstra que o congresso é um dos eventos mais aguardados da advocacia”, diz Umberto D´Urso, Diretor Cultural da OAB SP.

Brasília – Contagem regressiva para a XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. O encontro da classe será entre os dias 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro. A partir de segunda-feira, dia 10 de fevereiro, o site do Conselho Federal da OAB recontará a história da Conferência. Desde a primeira edição, em 1958, a Conferência Nacional dos Advogados já passou por todas as regiões do país. A primeira edição, inclusive, também foi no Rio de Janeiro. Entre as cidades que sediaram o evento estão: São Paulo, Recife, Salvador, Curitiba, Manaus, Florianópolis, Belém, Porto Alegre, Belo Horizonte, Vitória, Foz do Iguaçu, Fortaleza e Natal. Relembraremos os principais momentos de cada uma das edições, quem participou, os tópicos abordados nas discussões e outras curiosidades. A retrospectiva servirá de preparação para a Conferência de 2014. A edição deste ano será a maior da trajetória da Ordem dos Advogados do Brasil. São esperados até 35 mil participantes, entre advogados, estudantes, professores e outros profissionais. Toda a programação será realizada no centro de convenções Riocentro. A programação terá 160 palestrantes, 40 painéis, debates, conferências magnas e bate-papos culturais. A feira da Conferência Nacional dos Advogados terá cerca de 300 estandes.

Na primeira visita oficial que realizou ao novo Presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, na última terça-feira (03/02), às 15 horas, no Palácio da Justiça, o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, acompanhado de toda a sua Diretoria, parabenizou o desembargador pela condução ao maior cargo do Judiciário Paulista.

A nova Lei Anticorrupção poderá frear as terceirizações de alguns setores da economia no Brasil. Isso porque, ao ser responsabilizada diretamente por quaisquer atos de corrupção que a beneficiaram, a empresa passa a ter mais interesse em trazer para dentro da organização os prestadores de serviço…

Brasília – A 2ª fase, prova prático-profissional, do Exame de Ordem Unificado será realizada no próximo domingo (09), das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília (DF). Podem participar os candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase, a prova objetiva. Os candidatos devem conferir o local no seu cartão e levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, bem como documento de identidade original com foto. Não haverá tolerância de tempo para o fechamento dos portões no horário estipulado para o início do Exame. Por isso, a Fundação Getulio Vargas (FGV) solicita aos examinandos que compareçam ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora e meia. Essa etapa é de caráter obrigatório e o candidato deverá fazer uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema, que compreenderão as seguintes áreas de opção feitas no ato da inscrição, como: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.O Exame pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada  e que esteja nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito. Confira aqui o local de prova.