O juiz do Trabalho substituto Elson Rodrigues da Silva Junior, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que os rodoviários em greve liberem em 48 horas a saída dos ônibus das garagens. Caso a ordem seja descumprida o juiz determinou multa de R$ 100 mil e autorizou o uso de força polici…

Nos termos dos artigos 4º, 13 e 14 da Lei 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, o exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor gera direito ao pagamento do adicional estipulado no artigo 13 dessa Lei, enquanto o exercício de funções acumuladas em set…

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico Vitral Amaro determinou nesta sexta-feira (7/2), liminarmente, que pelo menos 40% dos empregados dos Correios devem permanecer em atividade em cada uma das unidades da empresa. A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil.
De acordo c…

Levando em consideração experiências como as do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto De Sanctis instituiu no dia 4 de fevereiro o teletrabalho — ou home office — em seu gabinete.
O regime ado…

A Procuradoria-Geral da República pediu nesta sexta-feira (7/2) ao Ministério da Justiça a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Caso a extradição não seja aceita, pelo fato de Pizzolato ter dupla nacionalidade, a PGR pede que o condenado cumpra na Itália a …

Cabe ao shopping center e às lojas garantir a segurança dos clientes. Assim, episódios de violência caracterizam responsabilidade objetiva e solidária dos lojistas e da administração do shopping. Com base neste entendimento, a juíza substituta Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro, da 14ª Vara C…

Em conferência realizada no dia 24 de janeiro na Sorbonne, sobre a influência da publicidade na racionalidade das decisões tomadas pelo STF, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o fenômeno da superexposição durante transmissões ao vivo se reflete na maneira como certos ministros deliberam e sob…

As provas e depoimentos citados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas alegações finais do mensalão mineiro sugerem a participação direta do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) nas negociações com Marcos Valério, para a obtenção de recursos financeiros visando a campanha para o gov…

A diretora da Human Rights Watch Brasil, Maria Laura Canineu, entregou na terça-feira (4/2) ao conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, uma cópia do I Relatório Global Anual dos Direitos Humanos no Brasil. O documento reúne informações sobre o desrespeito aos direitos humano…

Brasília – Em entrevista concedida nesta sexta-feira (07) ao Jornal Nacional da Rede Globo, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho considerou a agressão ao cinegrafista uma ameaça à liberdade de imprensa e à sociedade. “Esta bomba atingiu um jornalista, mas agrediu em verdade a sociedade brasileira. O estado democrático brasileiro é que perde com esse tipo de agressão. A liberdade de imprensa ela deve ser protegida e ela depende fundamentalmente do livre exercício da profissão de jornalista. Esse tipo de agressão em nada colabora para um país livre democrático e justo que todos queremos”, comentou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB.

Dois homens foram condenados pelo juiz Fabio José Vasconcelos, da Vara Criminal de Tupã (SP), por falsificar acórdãos com o objetivo de reduzir penas de presos condenados por crimes como homicídio e tráfico de drogas. Reincidente, Ulysses Azevedo Soares foi condenado a seis anos e três meses de p…

A comissão de senadores[1] constituída para examinar o projeto de novo Código Penal acaba de entregar suas conclusões à presidência daquela Casa. Dali, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Trata-se da segunda versão do substitutivo apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-…

Como referido na coluna Senso Incomum da semana passada (leia aqui), uma conhecida marca de cerveja lançou, recentemente, uma campanha publicitária na qual propõe um novo movimento — “para quem não curte ficar dando explicação para tudo” —, chamado porque sim!
O texto do primeiro comercial exibi…

Em artigo publicado neste Observatório Constitucional, o professor Marcelo Neves tratou de mostrar que a atuação do Poder Judiciário na implementação do direito à saúde, em vez de assegurar o acesso universal e o atendimento integral preconizados pelo art. 196 da Constituição de 1988, intensifico…

Por se tratar de um órgão de natureza administrativa, não compete ao Conselho Nacional de Justiça exercer controle de legalidade ou de constitucionalidade sobre projetos de lei e, até mesmo, de lei. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu liminar…