O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O cadastro foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em abril de 2008, para centralizar as informações dos Tribunais de Justiça do país sobre pretend…
Arquivos Mensais:fevereiro 2014
Correios devem indenizar funcionário de banco postal assaltado seis vezes
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá indenizar em R$ 50 mil por danos morais um empregado de banco postal em Goianira (GO). Em apenas dois anos, a agência foi assaltada seis vezes, e os acontecimentos teriam levado o trabalhador a sofrer de síndrome de pânico e depressão por estre…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o sistema prisional, concluído em 2013, constatou que em 41% dos presídios brasileiros foi registrada a entrada de entorpecentes, apesar de os especialistas no assunto assegurarem que o uso de drogas está disseminado em prati…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o sistema prisional, concluído em 2013, constatou que em 41% dos presídios brasileiros foi registrada a entrada de entorpecentes, apesar de os especialistas no assunto assegurarem que o uso de drogas está disseminado em prati…
Ao propor autonomia à Advocacia Pública, PEC representa marco histórico
Em justo reconhecimento, Aristóteles Atheniense lembrou, no artigo “Advocacia deve a Luiz Rafael Mayer a sua autonomia” (clique aqui para ler), o papel relevantíssimo desempenhado na década de 1970 pelo então consultor-geral da República na consagração da separação da Ordem dos Advogados do Brasi…
Maíra Fernandes, presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro
O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro é pioneiro no país. Criado em 1924 por decreto presidencial, o primeiro colegiado trazia em suas fileiras o criminalista Sobral Pinto, entre outros notáveis. Mas somente após seis décadas de serviços prestados, suas atribuições passaram a ser r…
Envolvidos em processos reclamam da falta de privacidade na internet
Basta digitar um nome em sites de busca para rapidamente encontrar processos judiciais aos quais aquela pessoa está ligada. Essa facilidade da tecnologia tem gerado incômodo e, segundo alguns advogados trabalhistas, é um desrespeito à privacidade dos envolvidos. A exposição, dizem, pode prejudica…
Punição legítima não pode ser anulada pelo Poder Judiciário, decide TJ-RS
O procedimento administrativo que respeita os princípios constitucionais e os ditames legais, dando amplo direito de defesa ao servidor, não pode ser desconstituído pelo Poder Judiciário. A anulação só faz sentido quando os atos da Administração Pública forem ilegítimos.
Com este entendimento, a…
Rachel Ximenes: Testamento vital possibilita o direito à dignidade
O direito à vida[1] é o primeiro grande direito individualmente tutelado pela Constituição Federal, por ser a base de todo e qualquer direito ou garantia do ser humano.
A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é um dos fundamentos do Estado brasileiro e tem como fim precípuo a tutela de todo e…
Embargos Culturais: A Proclamação da República e o presidencialismo brasileiro
O presidencialismo é ligado ao movimento republicano, do qual é uma das mais emblemáticas expressões. É vinculado à pregação dos republicanos históricos, em São Paulo, a exemplo de Rangel Pestana, Américo de Campos, Francisco Glicério e Bernardino de Campos. A propaganda republicana foi muito for…
Análise Constitucional: Qual é a utilidade da sustentação oral?
Em setembro de 2011, enquanto esperava o início de sessão do Supremo Tribunal Federal em que faria uma sustentação oral, fui apresentado a um juiz da Corte de Apelação do 9º Circuito dos Estados Unidos, que visitava o tribunal na companhia da ministra Ellen Gracie. Iniciados os julgamentos da tar…
Segunda Leitura: O clima, o aquecimento global e os trajes na Justiça
O aquecimento global ainda causa polêmica na sociedade, muitos dele duvidam. O alerta dos cientistas, difundido na maior parte dos países por Al Gore, no filme Verdade Inconveniente, vem se impondo mais pelas evidências do que pelo estudos científicos.
Com efeito, além da elevação do nível do m…
OAB-PE tem legitimidade para propor ação em favor de direitos coletivos
A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil e uma associação de defesa do consumidor têm legitimidade para defender direitos coletivos, porque suas funções não se limitam a atuar apenas em favor dos interesses de seus filiados. Com essa tese, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região…
PGR pede condenação de Eduardo Azeredo a 22 anos de prisão e multa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na Ação Penal 536, o processo do mensalão mineiro. Janot pede que o parlamentar cumpra pena 22 anos de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro…
Associação de consumidor não pode propor ação em benefício de clube
“Há precedentes desta Câmara e deste Tribunal reconhecendo a ilegitimidade ativa de torcedores para a propositura deste tipo de ação. Consequentemente, haveria a ilegitimidade das associação que os representa”. Assim, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu ant…
