Quando há dissolução total de uma empresa e formação de nova, com composição diferente da anterior, não existe fundo de comércio — o goodwill, formado por bens avaliados para definir o preço de mercado das quotas de cada sócio — a ser pago pelos haveres dos sócios. Isso ocorre porque o fundo de c…

Na discussão pela possibilidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os contribuintes receberam mais uma boa notícia do Tribunal de Justiça de São Paulo. A 4ª Câmara de Direito Público, em decisão liminar, acolheu os fundamentos do cidadão, incluindo de que a lei seria inconstit…

Como em uma novela, a trama principal de um julgamento pode mudar de rumo após alguns capítulos. É raro, mas acontece, como em um caso que a comunidade jurídica americana está acompanhando com atenção, neste momento. O foco principal do julgamento, um imbróglio jurídico-comercial entre dois grand…

Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova. Para alguns doutrinadores, tal inversão deve ser decretada no momento do julgamento, mas, para a doutrina majoritária a inversão deve ser decretada, se possível, ate a fase saneadora do processo.
Antes, se faz oportuno conceitu…

Tenho dedicado vários textos publicados na coluna Processo Novo, aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, ao debate de questões relacionadas àquilo que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva.
Como disse o ministro Humberto Gomes de Barros, então presidente do Superior Tribunal …

A oabtização dos cursos de Direito já foi apontada aqui. Na sequência, na coluna Senso Incomum (clique aqui para ler) o problema foi desdobrado, sob outro(s) ângulo(s). Há muito denunciamos que compreender o Direito é muito mais do que decorar regras, macetes, rimas, enfim, que é preciso professo…

Nada obstante se colocarem como ex-parceiros de um relacionamento findo, eles continuam substancialmente permanentes, como pais comuns que são dos mesmos filhos. Assim, sujeitos às mesmas obrigações parentais e mais que isso, submetidos a uma nova realidade familiar, pelo axioma de que “a separaç…

O aluno que foi suspenso de assistir aulas por tempo determinado, não pode ser impedido de fazer as provas que acontecerem nesse período. De acordo com a Justiça Federal de São Paulo, tal impedimento configura punição desproporcional e penalidade dupla pelo mesmo fato.
No caso, o estudante de Di…

Representantes da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil classificaram como precária a situação do Complexo Prisional do Curado — antigo Aníbal Bruno —, em Recife. No local, a OAB-PE constatou que além da superpopulação, de aproximadamente cinco presos para cada vaga, há presos q…

A demora no pagamento de valor determinado em sentença, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé ou ato que atente contra a dignidade da Justiça. Com base neste entendimento, o ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, acolheu em c…

Um gerente demitido após a empresa ter sido processada por ex-empregados que o acusaram de assédio moral, conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a dispensa por justa causa, porque o assédio não ficou comprovado. Para que seja caracterizada a justa causa, há necessidade de prova sólida, em deco…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais irá promovoer de 17 a 21 de março a Semana Nacional do Tribunal do Júri, um mutirão especial para o julgamento de casos de homicídio.
O mutirão deverá acontecer em todas as comarcas e envolverá a participação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Púb…

Conforme previsto nos artigos 5º, XLIX, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é dever do município conservar a via pública, respondendo por danos independentemente de culpa de agente público. 
Assim, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de pr…

A partir do próximo dia 17, adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Piauí vão receber título de eleitor, RG e CPF. A emissão de documentos faz parte de um projeto-piloto do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Piauí, Ministério Público e Defensoria Públ…

Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. Seguindo esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou companhia aérea Gol a indenizar quatro pessoas de uma …