O Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou, na noite desta segunda-feira (10/2), a prisão temporária, com prazo de 30 dias, do suspeito de ter disparado o rojão que atingiu a cabeça e causou a morte do cinegrafista da Rede Bandeirantes, Santiago Ilídio Andrade. A decis…

A 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou, nesta segunda-feira (10/2), quatro milicianos que integram a chamada “Liga da Justiça” e atuavam na zona oeste da cidade. De acordo com a denúncia, deste 2007 o grupo, organizado em quadrilha, vem cometendo uma ampla variedade de crimes, como homicí…

Um tribunal de recursos de Michigan decidiu, nesta segunda-feira (10/2), que o juiz de primeiro grau Archie Hayman abusou de seu poder discricionário quando sentenciou o advogado Anthony Lubkin a 30 dias de prisão, por desacato ao juízo, em maio de 2012.
O advogado passou cinco dias em uma cadei…

Ainda que não tenha sido delimitado pela Resolução 81/2009, o acúmulo de títulos de pós-graduação strictu sensu para aprovação em concursos públicos para cartórios deve respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Este entendimento foi adotado pelo conselheiro Flavio Sirangelo,…

A palavra da vítima e e-mails com ameaças servem como prova de que um empregado chantageou o chefe com o intuito de ganhar dinheiro. Esse entendimento fez a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manter condenação contra o atendente de uma rede de fast food que pediu R$ 50 m…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento da advogada Maria das Graças Perazzoli, Ex-Secretária da Subsecção de Penha de França, aos 51 anos, no último sábado (09/02). O enterro será nessa segunda-feira (10/02), às 14 horas, no Cemitério de Vila Alpina.

O julgamento que discute a correção de poupanças devido a variações decorrentes dos planos econômicos será retomado no Supremo Tribunal Federal nos dias 26 e 27. Iniciado em novembro do ano passado, o julgamento opõe os argumentos dos bancos aos dos poupadores. Às vésperas do evento, o Credit Sui…

É possível impor ao preso o ostracismo, vedando-lhe o direito de se manifestar ao público? Essa questão não é inédita no Brasil, mas ganhou novas cores na execução das penas impostas na Ação Penal 470, pois houve imposição — a alguns réus — de não manifestar opiniões ou expressões pessoais à mídi…

Em 2 de julho de 2013, foi apresentado o Projeto de Lei 5.868, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que propôs a alteração dos artigos 2º, 8º e 26 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petró…

Brasília – A Justiça Federal acatou a ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Seccional maranhense contra o Estado do Maranhão em vista das péssimas condições dos presídios. O complexo prisional de Pedrinhas, em São Luís, virou símbolo do caos do sistema carcerário brasileiro após diversos assassinatos de prisioneiros rivais e a morte de uma criança em ataque ordenado por facções que atuam no local. O juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, deferiu parcialmente o pedido de tutela liminar para determinar que o Estado adote as medidas necessárias para promover a separação entre presos provisórios e presos definitivos no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 10.000 por dia de atraso. Também cobra que o Estado adote medidas satisfatórias que garantam aos presos assistência de saúde, jurídica, educacional, religiosa, social e de direito ao trabalho, sob o mesmo prazo e passível de multa no mesmo valor. Além disso, a Justiça Federal determinou que o Maranhão garanta as mesmas medidas de assistência aos membros da sociedade que tenham sido ou venham a ser vítimas da violência ordenadas de dentro de delegacias ou prisões. O Maranhão também deverá realizar concurso público para a contratação de agentes penitenciários em número suficiente para suprir as necessidades das unidades prisionais. O edital do concurso deve ser publicado em até 90 dias, sob pena de multa. A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso. Na sentença, o juiz afirmou que "todo esse quadro de violação dos direitos fundamentais dos presos, notadamente o problema da superlotação, vem se arrastando há anos, sem que o Estado do Maranhão adotasse as providências necessárias para o adequado funcionamento do estabelecimento penal". "Diante desse cenário, impõe-se a intervenção do Judiciário, a fim de assegurar aos presos a garantia do mínimo existencial e aos cidadãos comuns a sua incolumidade", afirmou. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a decisão. "O Estado tem de fornecer condições dignas para quem está sob sua custódia e temos visto, reiteradamente, que ele não cumpre com essa função", afirmou. Diversas Seccionais da OAB estudam entrar com ações civis públicas semelhantes a do Maranhão. Para o presidente da OAB do Maranhão, Mário Macieira, a decisão prova que a Justiça vê como verdadeiros os fatos relatados pela Ordem. "Ainda é cedo para comemorar, mas é uma vitória para a OAB do ponto de vista jurídico e simbólico", afirmou Macieira. "Sinaliza para a sociedade que a OAB estava certa constitucionalmente e que agimos movidos apenas pelo interesse coletivo."

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância que condenou a deputada estadual Maria Inês Pandeló (PT) à suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos. A deputada também está proibida, pelo mesmo período, de contratar com o Po…

Servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho tem estabilidade no emprego. A dispensa desses empregados, assim como o servidor estatutário, deve ser motivada e só pode ocorrer após sentença judicial, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho. A …

A Usina Bazan, de Pontal (SP), terá de a indenizar em R$ 100 mil a viúva e o filho de um escriturário da empresa que morreu em acidente de carro durante o serviço. Pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a atividade que o empregado exercia era de risco e a obrigação de indenizar independe …

Num momento em que prepondera o orgulho com a tecnologia e com os avanços que a humanidade alcançou, um pouco de autocrítica faz bem. Se, em diversos campos do conhecimento, se conseguiu evoluir muito nos últimos 30 anos, o mesmo não podemos dizer do Direito, em particular do Direito Penal.
Os p…

Embora a confissão em interrogatório não valha por si só como prova, a análise de que a fala do réu assemelha-se aos depoimentos de testemunhas é suficiente para apontar um elemento não registrado pela polícia. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…