A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou, em parecer publicado no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (14/2), a condenação de onze empresas fabricantes de órteses e próteses ortopédicas por prática de cartel em licitações promovidas pelo Inst…

A aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, é reservada aos trabalhadores que exerçam atividades de natureza rural. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o caso de um homem que queria aproveitar atividade r…

Os congressistas do PT disseram ter contribuído em massa para ajudar a pagar as multas aplicadas aos quatro integrantes da sigla condenados e presos no processo do mensalão. Eles são obrigados a destinar mensalmente 20% do salario líquido de R$ 26,7 mil ao partido. O presidente do PT José Genoino…

 Nesta semana, um júri federal em Tacoma, Washington, concedeu uma indenização de US$ 9 milhões a um ex-policial que passou 20 anos na prisão, por crimes que não cometeu. Clyde Spencer foi condenado à prisão perpétua por abuso sexual de seus próprios filhos, embora jurasse inocência. Investigaçõe…

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) vai ter de indenizar em R$ 10 mil uma professora que sofreu acidente de trânsito em um veículo da instituição enquanto fazia uma pesquisa. Segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a universidade responde pelos danos causados pelos funcionários….

Quando o Prêmio Innovare foi instituído em 2004, vi a possibilidade de expor projetos e práticas implementadas no Ministério Público de Rondônia na área de tecnologia da informação que julgava poderem ser replicadas em outras regiões. Juntando-se o fato de residir no norte do país e estar acostum…

Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Mandado de Segurança apresentado pela pre…

De acordo com a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (item II), a depressão entra na categoria de doenças profissionais uma vez fique provado o nexo entre seu surgimento e as atividades do empregado. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT…

É longa a caminhada dos que optam pelo curso de Direito. Das aulas na Faculdade até a aposentadoria, o percurso pode ser cheio de emoções ou uma longa e arrastada rotina. Cada um traça o seu destino e recebe, ainda, a influência de fatores externos, para os quais não existem explicações. Sorte ou…

No início da República, com a Constituição de 1891, como condições (denominadas então de essenciais) para eleição do Presidente, exigia-se que o candidato fosse brasileiro nato, que estivesse no exercício de seus direitos políticos e que fosse maior de 35 anos. A regra mantém-se até hoje.
Previa…

Pelo menos em Portugal, os jovens deveriam considerar outras opções antes de se aventurar na advocacia. São anos de estudo e dedicação para entrar em um mercado de trabalho saturado, sem espaço para mais ninguém. O conselho parte de alguém que respira a advocacia portuguesa, tendo passado seis an…

O conhecimento de fraude na transferência de um imóvel afasta a impenhorabilidade dele como bem de família. Esse foi o fundamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para declarar a ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora — condenada em processo trabalhista — par…

O conhecimento de fraude na transferência de um imóvel afasta a impenhorabilidade dele como bem de família. Esse foi o fundamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para declarar a ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora — condenada em processo trabalhista — par…

Em petição ao ministro Luiz Fux enviada nessa sexta-feira (14/2), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja considerada prejudicada a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos precatórios até o fim de 2018. No entendimento da …

Citando a ética, moral, probidade e neutralidade como jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro foi empossado na presidência do TRE-SP durante sessão solene na tarde desta sexta-feira (14/2). A sessão, que contou com a participação d…